TJPR - 0020648-02.2014.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS RODRIGO DE SOUZA

CPF *78.***.*03-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2023 16:32

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/02/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2023 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/01/2023 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023

  • 30/01/2023 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023

  • 30/01/2023 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023

  • 10/01/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/01/2023 08:46

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2023 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2023 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2023 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2023 11:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 17:04

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 14/12/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 12:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2022 05:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2022 18:59

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 18:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/03/2022 16:24

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 08/03/2022 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/02/2022 10:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 18/02/2022 10:26

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 14/02/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/02/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 10:29

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 15/12/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 05:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 05:35

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 16:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/12/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 14:38

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 16:27

    Juntada de EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 15/10/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 11:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 17:46

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2021 22:04

    Recebidos os autos

  • 08/08/2021 22:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/08/2021 21:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ AUTOS DE PROCESSO CRIMINAL Nº 0020648-02.2014.8.16.0030 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: MARCOS RODRIGO DE SOUZA 1.

    RELATÓRIO Marcos Rodrigo de Souza, qualificado na inicial acusatória, foi denunciado, com base em inquérito policial, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso III, do Código Penal, pela prática da seguinte conduta delituosa (mov. 14.1): “No dia 17 de maio de 2014 (sábado), por volta de 18h30, na Avenida General Meira, bairro Vila Shalon, nesta cidade e comarca de Foz do Iguaçu-PR, o denunciado MARCOS RODRIGO DE SOUZA, com capacidade psicomotora alterada por influência de álcool (Boletim de Ocorrência fls. 92/93), conduzia em alta velocidade o veículo VW Passat, placas ATN-3740, pois estava testando uma turbina que implantara no veículo para aumentar sua velocidade, portanto, assumindo o risco de causar acidente e matar alguém, vindo a perder o controle do automóvel e invadir a pista de trânsito contrária, ocasionando grave acidente ao colidir seu veículo no flanco direito contra a região frontal do automóvel Renault/Megane, placas AIO-5919, que vinha em sentido oposto, causando ferimentos na vítima Nilton Barbosa da Silva - que ocupava o banco dianteiro direito desse veículo Passat - os quais foram a causa de sua morte (laudo de necropsia – fl. 12).

    Perigo Comum - A conduta do denunciado, dirigindo veículo automotor sob a influência de álcool, em alta velocidade, testando turbina do carro em via pública, e invadindo a pista contrária, causou perigo comum às pessoas que estavam nas imediações e que transitavam naquela via.”.

    A denúncia foi recebida em 22/07/19 (mov. 25.1). 1 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ Após citado, o réu apresentou defesa prévia por intermédio de defensor constituído (mov. 51.1).

    Na instrução criminal, foram ouvidas sete testemunhas e o réu foi interrogado (movs. 96 e 145).

    Em alegações finais, a defesa arguiu, preliminarmente, a inépcia da denúncia.

    No mérito, o Ministério Público e a defesa requereram a desclassificação da conduta de homicídio doloso para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (movs. 149.1 e 153.1). 2.

    FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da preliminar A preliminar de inépcia da denúncia levantada pela defesa do réu improcede.

    A peça acusatória preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, descrevendo os fatos criminosos imputados com todas as suas circunstâncias, de forma clara e objetiva, permitindo ao acusado o exercício da ampla defesa. 2.2 Do mérito É fato incontroverso que o réu conduzia o veículo VW/Passat pela Avenida General Meira quando perdeu o controle da direção e invadiu a pista contrária atingindo a região frontal do veículo Renault/Megane que transitava por aquela via, bem como causando na vítima Nilton Barbosa da Silva, que ocupava o banco dianteiro direito do veículo VW/Passat, os ferimentos descritos no laudo do exame cadavérico (mov. 5.5), que pela natureza e sede foram a causa eficiente de sua morte.

    No entanto, não há prova suficiente da existência de crime doloso contra a vida.

    Em verdade, a acusação foi baseada nos seguintes indícios: 2 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ (i) o depoimento da testemunha Gines Gonzalez Olmos, condutor do veículo Renault/Megane que colidiu com o veículo do réu, que na delegacia declarou que testemunhas teriam lhe contado que no momento da colisão o acusado estaria testando uma turbina que havia colocado no veículo VW/Passat para aumentar a sua velocidade.

    Gines apresentou, ainda, fotografias (movs. 12.3 e 12.4), tiradas por sua esposa Nadir Brandão Gonzalez y Olmos, que mostram que dentro do veículo do réu havia latas de cerveja, o que, segundo Gines, “faz supor que os ocupantes do Passat fizeram uso de bebida alcoólica”; (ii) o boletim de acidente de trânsito (mov. 12.8, fls. 17/12 e mov. 12.9, fls. 01/08), confeccionado pelos policiais militares Fernando Broll da Silva e Luciano Tessaro, que no item “Descrição/Histórico” relataram que o acusado apresentava “sinais de alteração de capacidade psicomotora”, bem como que encontraram latas de cerveja no interior do veículo VW/Passat.

    O policial Luciano Tessaro confeccionou também o termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora (mov. 12.9, fls. 08) – o qual também foi assinado pelo policial militar Maycol Tadeu de Meira Brandt Costa – pois, segundo referidos policiais, o réu apresentava hálito etílico e olhos vermelhos, bem como agia de forma arrogante e irônica.

    Em Juízo, no entanto, não foi reproduzida a prova incriminadora produzida na fase investigatória.

    A testemunha Gines, em seu depoimento judicial, nada mencionou acerca do acusado, no momento da colisão, estar testando uma turbina para o aumento da velocidade do veículo dele.

    Relatou as circunstâncias que envolveram a colisão, bem como que, após a colisão, lembra apenas que o colocaram numa maca e o levaram para o hospital; que sua esposa foi até o local e viu latinhas de cerveja no interior do veículo do réu, inclusive tirou fotos.

    A testemunha Nadir, em Juízo, narrou que quando chegou no local da colisão seu marido Gines e o réu já estavam sendo levados para a ambulância; que tirou fotos de latinhas de cerveja que estavam espalhadas dentro do veículo do réu; que no local ninguém falou que o réu estava embriagado.

    Os policiais militares Fernando e Maycol Tadeu não foram inquiridos em Juízo, ao passo que o policial Luciano sustentou em seu depoimento judicial que não se lembra dos fatos em razão do tempo transcorrido e também por atender inúmeras ocorrências com características semelhantes. 3 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ Vale destacar que, em seus depoimentos prestados perante a autoridade policial, os policiais militares Luciano e Fernando nada mencionaram a respeito do réu apresentar sinais de embriaguez, ao passo que o policial Maycol Tadeu alegou que não atendeu essa ocorrência, ou seja, sequer manteve contato com o acusado.

    O réu Marcos Rodrigo, é certo, negou que assumiu o risco de causar o acidente e matar alguém, alegando que não conduzia o veículo VW/Passat com a capacidade psicomotora alterada por influência de álcool, bem como que seu veículo não possuía uma turbina para aumentar sua velocidade.

    Declarou que trabalhava com a vítima Nilton na vidraçaria Destaque há cinco anos; que ao lado da vidraçaria ficava a La Cabaña Churrascaria; que no dia dos fatos, trabalhou até meio dia na vidraçaria e no período da tarde foi fazer um extra na churrascaria, junto com o Nilton, o Leandro e o Paulão; que, na ocasião, o dono da churrascaria deu a eles algumas latinhas de cerveja, que estavam quente; que, por volta das 18h, após realizarem o serviço, Nilton lhe pediu para levá-lo para a casa dele, na Vila Adriana; que transitava pela General Meira, sentido centro-bairro, quando próximo ao Colégio Agrícola se abaixou para mexer no toca-CD que fica embaixo no carro; que nesse momento escutou Nilton dizer: “olha o carro”; que, quando olhou, um carro que estava estacionado entrou na pista que transitava, ficando na sua frente, muito próximo; que se apavorou e para não bater nesse carro puxou o volante, o freio de mão e invadiu a pista contrária, colidindo de frente com outro carro que vinha naquela pista; que Nilton estava com a sacola com as latinhas de cerveja no colo; que com o impacto as latinhas estouraram; que não ingeriu bebida alcoólica naquele dia, inclusive, após deixar o Nilton em casa, ainda teria que fazer um outro serviço; que não se recusou a fazer o bafômetro pois foi para o hospital desacordado e só acordou no dia seguinte; que no hospital não fizeram exame de sangue; que não se lembra de nada após a colisão; que nunca teve turbina no seu carro, que é bastante velho; que não estava em alta velocidade, pois transitava no máximo entre 80km/h e 100km/h, que é a velocidade daquela pista.

    A versão do réu de que em nenhum momento assumiu o risco de causar o acidente e matar alguém, eis que não dirigia sob a influência de álcool, tampouco conduzia o automotor em alta velocidade, pois estaria testando uma turbina que nele implantara para aumentar a sua velocidade, não se mostra inverossímil e encontra apoio nos depoimentos judiciais das testemunhas Paulo Ricardo Batista, Josiana Rodrigues Amaral e Augusto Irber.

    Paulo Ricardo declarou em Juízo que trabalhava com o réu e com a vítima Nilton na vidraçaria; no dia dos fatos, após o expediente na vidraçaria, foi com o réu Marcos e com a vítima Nilton fazer um extra numa 4 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ churrascaria; que começaram esse serviço por volta das 13h30min e terminaram por volta das 17h; que então Nilton pediu que o réu o levasse até a casa dele; que Marcos disse que após deixar Nilton em casa iria fazer outro serviço ainda naquele dia; que Marcos o convidou para acompanhá-lo nesse serviço, mas não quis; que no período em que estiveram na churrascaria ninguém ingeriu bebida alcoólica; que quando terminaram o serviço o rapaz da churrascaria deu a eles umas latinhas de cerveja, que estavam quentes.

    Josiana narrou em seu depoimento judicial que naquela semana contratou o réu para colocar uma porta de vidro na sua empresa; que combinaram que o réu iria na sua empresa no sábado, por volta das 18h, após o expediente, mas ele não compareceu; que no início da semana foi procurar o réu, momento em que soube do acidente; que acredita que o réu não havia ingerido bebida alcoólica, pois ele ainda ia fazer o serviço na sua empresa.

    Augusto declarou em Juízo que é mecânico e, após o acidente, comprou o veículo batido do acusado para retirar as peças; que desmontou o veículo e constatou que ele não possuía turbina.

    Extrai-se das provas coligidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que: (i) ninguém mencionou que o réu estaria testando a turbina que teria supostamente instalado em seu veículo para aumentar sua velocidade; (ii) a testemunha Augusto alegou que comprou do réu o veículo batido logo após a colisão e assegurou que o carro não possuía a tal turbina; (iii) à exceção da testemunha Paulo Ricardo, que esteve com o réu até poucos minutos antes da colisão, nenhuma das testemunhas inquiridas disse que viu ou esteve com o réu nos momentos que antecederam a sua ida para o hospital logo após a colisão.

    Significa dizer que nenhuma das testemunhas inquiridas em Juízo confirmou que, no momento da colisão, o réu apresentava a capacidade psicomotora alterada por influência de álcool, nem mesmo o policial que atendeu a ocorrência.

    Repise-se, aliás, que em seus depoimentos colhidos na delegacia de polícia os policiais militares que atenderam a ocorrência nada mencionaram acerca do réu apresentar sinais de embriaguez; 5 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ (iv) de acordo com as testemunhas Paulo Ricardo e Josiana, de fato, naquele dia, o réu trabalhou no período da manhã na vidraçaria e à tarde executou outro serviço numa churrascaria, inclusive, após dar a carona para o ofendido Nilton, pretendia o acusado ir para a empresa de Josiana para prestar mais um serviço.

    Veja-se que Paulo Ricardo foi enfático ao afirmar que em nenhum momento eles ingeriram bebida alcoólica e confirmou que ganharam as latinhas de cerveja do rapaz da churrascaria.

    De se ver que nenhuma prova produzida em Juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, afasta a versão do acusado de que não assumiu o risco de causar o acidente e matar alguém, uma vez que não conduzia o veículo embriagado, tampouco estava testando uma turbina que teria instalado em seu veículo para aumentar sua velocidade. É certo, no entanto, que o réu agiu com imprudência quando, na condução do veículo VW/Passat, se abaixou para mexer no rádio, deixando, assim, de prestar atenção ao tráfego de veículos daquela via, ocasião em que perdeu o controle da direção de seu veículo e invadiu a pista de rolamento contrária, vindo a colidir com o veículo Renault/Megane que transitava naquela via.

    A imprudência do réu causou na vítima Nilton, que ocupava o banco dianteiro direito do veículo VW/Passat, os ferimentos descritos no laudo do exame cadavérico (mov. 5.5), que pela natureza e sede foram a causa eficiente de sua morte Forçoso reconhecer, portanto, que os elementos de prova produzidos não evidenciaram a contento a existência de homicídio doloso, em que o réu teria assumido o risco de causar acidente e matar alguém, mas apenas a ocorrência de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

    Logo, a ação empreendida pelo réu deve ser desclassificada para o crime tipificado no art. 302, caput, da Lei nº 9.503/97, de competência do juiz singular, impondo-se, por conseguinte, o aditamento da denúncia e a observância das demais formalidades previstas no art. 384 do CPP, em homenagem aos princípios da correlação entre acusação e sentença, da ampla defesa e do devido processo legal. 3.

    DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 419 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO a conduta praticada pelo réu Marcos Rodrigo de Souza para o crime tipificado no art. 302, caput, da Lei nº 9.503/97, de competência do juiz singular. 6 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ Após trânsito em julgado, abra-se vista ao Ministério Público para que promova o aditamento da denúncia, na forma do art. 384 do CPP.

    P.R.I.

    Foz do Iguaçu, 27 de julho de 2021.

    GLÁUCIO MARCOS SIMÕES JUIZ DE DIREITO 7

  • 05/08/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 17:38

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/04/2021 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2021 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/04/2021 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 14:57

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/04/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 17:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/03/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/03/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 08:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 15:47

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 15:47

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2021 13:13

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 15/01/2021 14:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/01/2021 17:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/01/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2020 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 02:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 11:47

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 11:47

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 05/11/2020 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 11:51

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2020 15:54

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 17:39

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 16:34

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 21:38

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2020 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2020 14:22

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2020 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2020 12:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 28/02/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS RODRIGO DE SOUZA

  • 27/02/2020 10:07

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 10:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/02/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 17:13

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2020 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2020 14:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/01/2020 14:03

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2020 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2020 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 17:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/01/2020 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2019 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2019 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2019

  • 02/12/2019 14:14

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2019 18:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/11/2019 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 13:38

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2019 13:37

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 12/11/2019 14:51

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 16:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/11/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 18:17

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 24/10/2019 11:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 24/10/2019 13:30

  • 17/10/2019 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2019 11:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2019 09:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2019 20:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2019 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 08/10/2019 13:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2019 13:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2019 13:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2019 13:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2019 13:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2019 13:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/10/2019 17:03

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2019 17:02

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2019 17:02

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2019 17:02

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2019 17:02

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2019 17:02

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2019 16:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/10/2019 12:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/10/2019 20:06

    Juntada de PARECER

  • 02/10/2019 20:06

    Recebidos os autos

  • 02/10/2019 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 14:06

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 14:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2019 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS RODRIGO DE SOUZA

  • 21/09/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS RODRIGO DE SOUZA

  • 19/09/2019 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2019 17:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/09/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/09/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 18:28

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/09/2019 13:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/09/2019 13:07

    Distribuído por sorteio

  • 17/09/2019 12:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/09/2019 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/09/2019 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2019 13:33

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/09/2019 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2019 16:54

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2019 16:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/08/2019 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/08/2019 17:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/08/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2019 15:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/08/2019 15:33

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2019 15:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/08/2019 15:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/08/2019 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/07/2019 17:39

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2019 17:39

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 22:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/07/2019 22:46

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2019 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2019 16:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/07/2019 18:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/07/2019 16:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/07/2019 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2019 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2019 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2019 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2019 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2019 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2019 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2019 14:45

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/07/2019 14:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 14/07/2019 23:44

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 14/07/2019 23:42

    Recebidos os autos

  • 14/07/2019 23:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2014 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2014 15:52

    Recebidos os autos

  • 19/09/2014 15:52

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 09/09/2014 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2014 15:03

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2014 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2014 15:01

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/09/2014 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/09/2014 17:08

    Distribuído por sorteio

  • 02/09/2014 17:08

    Recebidos os autos

  • 02/09/2014 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2014

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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