TJPR - 0004249-77.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 6º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO TEIXEIRA DA ROCHA JUNIOR

CPF *22.***.*89-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRMAOS MUFFATO S.A

CNPJ: 76.430.438/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2022 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/08/2022 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TEIXEIRA DA ROCHA JUNIOR

  • 30/06/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/06/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/06/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/06/2022 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/05/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2022 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2022 12:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/05/2022 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 09/05/2022 12:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/05/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/05/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 03/05/2022 13:28

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2022 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 14:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/02/2022 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 19:00

  • 21/01/2022 16:41

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 06/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 19:00

  • 24/11/2021 18:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/11/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0004249-77.2021.8.16.0182 Recurso:   0004249-77.2021.8.16.0182 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Recorrente(s):   ANTONIO TEIXEIRA DA ROCHA JUNIOR Recorrido(s):   IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA 1) De fato, não houve enfrentamento pelo juízo de origem (eventos 32.1/31.3) do pleito de gratuidade da justiça formulado pelo recorrente nas razões do seu recurso (evento 31.1), logo, passa-se a sua análise.

    Observa-se que o recorrente postulou a gratuidade da justiça lastreado em declaração digitada de hipossuficiência e cópia de CTPS (evento 31.3).

    Com a devida vênia, entende-se que o acervo documental exibido é insuficiente, pois, a declaração digitada deve ser vista com reservas, em particular quando se nota que omite os honorários advocatícios.

    Em acréscimo, não se nota que o procedimento cirúrgico pelo qual passou o recorrente tenha sido via SUS (evento 1.7).

    Assim, o recorrente deve apresentar declaração de hipossuficiência econômica, de modo que seja de seu próprio punho e conste afirmação pela insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme redação do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.

    Justifica-se essa providência porque a parte é quem deve assumir a responsabilidade pela afirmação lançada, conforme dicção dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, sem que se possa admitir que a declaração seja digitada e omita deliberadamente os honorários advocatícios.

    Cumpre pontuar que a exigência deste Juízo não se presta a criar entrave à concessão da benesse pura e simplesmente pela assistência de advogado particular.

    Veja-se que não se está exigindo a declaração do patrono de que não está cobrando honorários advocatícios ou mesmo a juntada do contrato de honorários advocatícios para confirmar se é ou não de risco.

    Simplesmente, o que consta é a determinação para que a parte interessada declare, de próprio punho, não reunir condições financeiras para arcar com as custas/despesas processuais e os honorários advocatícios, respeitando-se, então, a redação literal do caput do artigo 98 do Código de Processo Civil.

    Veja-se: “Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifou-se).

    Todo o raciocínio aqui desenvolvido é coerente, até porque não custa lembrar que agora é admitido explicitamente o parcelamento das custas processuais (§ 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil).

    Parece preciosismo, mas a exigência de declaração de próprio punho e com redação em total sintonia com o texto legal é para garantir a devida seriedade do pedido, pois, infelizmente, a experiência forense é repleta de casos em que a gratuidade da justiça serve apenas para esquiva de ônus de sucumbência, abrindo margem para pedidos escorchantes, ainda que a parte possua condição financeira para suportar as despesas da demanda.

    Se a intenção do legislador fosse definir que apenas os honorários advocatícios de sucumbência compreendessem a gratuidade da justiça, certamente faria tal designação de maneira explícita, o que obviamente não é o caso.

    Alternativamente, o recorrente poderá apresentar outros documentos que demonstrem sua condição financeira e patrimonial real (p.ex: holerites dos últimos 06 (meses; extratos bancários dos últimos 06 meses, faturas de cartão de crédito dos últimos 06 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 03 exercícios etc.); 2) Com o decurso do referido prazo sem que se apresente a declaração em sintonia com a redação do item anterior ou a juntada de documentos que demonstrem a hipossuficiência financeira, desde já, o recorrente fica ciente de que deverá realizar o preparo do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, com fulcro no § 2º do artigo 42 da Lei n. 9.099/1995; 3) Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator

  • 26/10/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/10/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/10/2021 13:23

    Distribuído por sorteio

  • 25/10/2021 13:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/09/2021 12:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2021 19:48

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 23/08/2021 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo:   0004249-77.2021.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$10.429,04 Polo Ativo(s):   ANTONIO TEIXEIRA DA ROCHA JUNIOR Polo Passivo(s):   IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA Homologo a decisão de seq. 23.1.

    Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito  

  • 29/07/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 21:15

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/07/2021 15:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/07/2021 15:03

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/07/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 12:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/07/2021 16:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/06/2021 13:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/03/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/03/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2021 09:18

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 09:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/02/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 13:24

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2021 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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