TJPR - 0016157-64.2009.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO AUGUSTO SCHNEIDER

CPF *90.***.*72-87

L A SCHNEIDER

CNPJ: 04.123.482/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 13:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/04/2025 13:57

    Processo Desarquivado

  • 14/04/2025 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2025 16:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/04/2025 16:12

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/04/2025 12:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/04/2025 12:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/04/2025 12:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/04/2025 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2025 18:47

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 18:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 18:20

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 01/04/2025 18:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 01/04/2025 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 01/04/2025 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 01/04/2025 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 01/04/2025 17:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 09/02/2025 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2025 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2025 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE L A SCHNEIDER

  • 05/02/2025 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2025 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 16:06

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 31/01/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 14:41

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 20/01/2025 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2024

  • 20/01/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2024 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 16:52

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 09/07/2024 12:08

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2023 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/09/2023 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2023 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 01:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2022 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 12:24

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 07:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 11:50

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2021 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 18:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016157-64.2009.8.16.0017 Processo:   0016157-64.2009.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$243,73 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Executado(s):   L A SCHNEIDER (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-28)         Vistos, etc.

    Em análise ao documento de mov. 1.1 (p. 74), verifica-se que a pessoa jurídica executada trata-se de firma individual.

    Nesse caso, conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência, a responsabilidade da pessoa física titular é ilimitada, confundindo-se o patrimônio dela com o da pessoa jurídica, de modo que deve aquele responder como codevedor, independentemente de procedimento prévio.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL CONTRA FIRMA INDIVIDUAL - PENHORA SOBRE BENS DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO TITULAR ADMISSIBILIDADE DECISAO MODIFICADA Não existe distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física do comerciante, porquanto os dois confundem-se, respondendo este ilimitadamente pelos débitos constituídos por empresa individual.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

    Cível - AI 854731-7 - Barracão - Rel.: Des.

    Idevan Lopes - Unânime - J. 14.02.2012).

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO.

    AÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA FIRMA INDIVIDUAL.

    ARRESTO DOS BENS EM NOME DO TITULAR DA EMPRESA.

    POSSIBILIDADE.

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    NÃO APLICAÇÃO.

    PATRIMÔNIO DA FIRMA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA.

    Conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal.

    Nesse contexto, tem-se que a empresa individual, embora para fins tributários, seja considerada pessoa jurídica, fora desse plano ela é a própria pessoa física.

    Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu titular, admitindo-se, por consequência, o arresto dos bens em nome deste.

    Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI 792375-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 20.07.2011).

    Por tais motivos, defiro o pedido de mov. 41.1, para o fim de incluir no polo passivo a pessoa física.

    Retifique-se a autuação e façam as anotações necessárias.

    Na sequência, proceda-se a citação da parte executada, conforme requerido pelo Fisco.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Maringá, data e horário da inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 18/04/2021 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2021 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/04/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 13:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2021 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2021 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 19:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2021 16:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/03/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 12:06

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2020 23:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 11/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2020 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 16:49

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 16:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2018 18:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/08/2018 18:54

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2018 12:32

    APENSADO AO PROCESSO 0004090-18.2018.8.16.0190

  • 19/06/2018 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 18:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/07/2017 12:08

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2017 12:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 17:36

    Recebidos os autos

  • 01/03/2017 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/02/2017 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2017 16:35

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2016 16:36

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/08/2016 12:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2016

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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