TJPR - 0001980-39.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

LORENZ & GOUDARD ADVOCACIA

CNPJ: 40.950.905/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRA MARA DE BRITO

CPF *28.***.*53-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CRISTINA BATISTA DE OLIVEIRA GOUDARD

CPF *48.***.*54-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/03/2023 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/01/2023 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2023 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 08:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2022 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 19:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/12/2022 12:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/11/2022 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/10/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/09/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2022 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/08/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 16:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/08/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/08/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 09:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2022 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2022 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 08:40

    Alterado o assunto processual

  • 22/07/2022 08:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/07/2022 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 08:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 12/07/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LORENZ & GOUDARD ADVOCACIA

  • 21/06/2022 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 19:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/05/2022 16:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LORENZ & GOUDARD ADVOCACIA

  • 02/05/2022 21:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/05/2022 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 19:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2022 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 08:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2022 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:56

    Processo Desarquivado

  • 30/03/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/02/2022 12:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 12:46

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/01/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/01/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2021 21:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 21:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 21:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 21:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 11:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/12/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 12:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2021 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:31

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 02/12/2021 14:17

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/12/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/12/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/12/2021 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2021 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 10:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/08/2021 06:27

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 06:27

    Juntada de CUSTAS

  • 26/08/2021 06:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 04:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001980-39.2020.8.16.0202   Processo:   0001980-39.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Auxílio-Alimentação Valor da Causa:   R$4.629,85 Polo Ativo(s):   LORENZ & GOUDARD ADVOCACIA SANDRA MARA DE BRITO Polo Passivo(s):   MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS 1.

    O(a) exequente ajuizou o presente pedido de cumprimento de sentença.

    Intimado, o executado ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 141,96 (cento e quarenta e um reais e noventa e seis centavos).

    Intimado(a), o(a) exequente anuiu com o cálculo apresentado pelo Município de São José dos Pinhais.

    Logo, diante da concordância do(a) exequente, julgo procedente a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução e, via de consequência, HOMOLOGAR o crédito principal no valor de R$ 4.487,89 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos) a e os honorários advocatícios na quantia de R$ 448,78 (quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), atualizados até fevereiro/2020, conforme cálculo de ref. 16, assim como o ressarcimento de custas no importe de R$ 368,90 (trezentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), consoante a guia de evento 11.

    Consequentemente, condeno o(a) exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Município de São José dos Pinhais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, que equivale, no caso em comento, ao valor do excesso reconhecido (R$ 141,96), em observância ao art. 85, §2º, IV, do CPC.

    Referido montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e a contar da presente data e de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão.

    Observe-se, caso houver, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 2.

    Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3.

    Ao contador para cálculo das custas remanescentes devidas no cumprimento de sentença. 4.

    Após, intime-se o Município para que, querendo, apresente impugnação. 5. Defiro, desde já, o desconto de eventuais custas para levantamento do alvará do valor a ser levantado, conforme pedido de evento 21.1. 6.

    Por fim, conclusos.

    Intime-se.  D.N.

    São José dos Pinhais, 04 de agosto de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 06/08/2021 08:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/08/2021 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:43

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/08/2021 09:20

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 08:44

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 22:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2021 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2020 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 08:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2020 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 01/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 22:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2020 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/03/2020 16:05

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 16:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/03/2020 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 13:23

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 17/03/2020 13:23

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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