TJPR - 0004085-91.2016.8.16.0084

1ª instância - Goioere - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVESTER ALVES DE LIMA

CPF *11.***.*97-36

Advogados

IGOR FELIPE PRAXEDES

OAB: 85528/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 19/05/2025 16:30

    Processo Desarquivado

  • 04/09/2023 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 15:44

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/09/2023 15:43

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 29/08/2023 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2023 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2023 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2023 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 13:17

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2023 13:14

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2023 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2023 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2023 14:03

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2023 13:55

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2023 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 19:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/09/2022 16:47

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/09/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2022 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 15:59

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

  • 22/09/2022 16:52

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 12:25

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 16:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 14/07/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTER ALVES DE LIMA

  • 25/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTER ALVES DE LIMA

  • 14/06/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 19:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 07/06/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 18:03

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 18:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/06/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 07/06/2022 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/06/2022 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2022 17:40

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 07/06/2022 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2022

  • 07/06/2022 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2022

  • 12/05/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 16:06

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/04/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/01/2022 17:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/01/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2022

  • 12/01/2022 13:52

    Baixa Definitiva

  • 12/01/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA ROSA DOS SANTOS

  • 11/01/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTER ALVES DE LIMA

  • 13/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 12:55

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 09:39

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/12/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/12/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2021 08:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 14/10/2021 16:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/10/2021 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 15:41

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 14/10/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 16:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/09/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIME Nº. 0004085- 91.2016.8.16.0084, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIOERÊ/PR APELANTE: SILVESTRE ALVES DE LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA: DESª.

    PRISCILLA PLACHA SÁ RELATOR SUBST.: JUIZ SUBST. 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR Vistos, Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SILVESTRE ALVES DE LIMA, contra sentença proferida pelo Juízo de origem que, entendeu por bem, julgar procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 241-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de 14 (quatorze) dias-multa, para ser cumprida em regime inicial aberto.

    Ainda, a pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

    Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça a qual, através do parecer de lavra do i.

    Procurador de Justiça SAULO RAMON FERREIRA, manifestou-se pela redistribuição do feito (mov. 20.1).

    Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ É, em síntese, o relatório.

    DECIDO.

    Pois bem.

    Conforme se observa dos autos, o apelante foi denunciado, processado e condenado pela prática do crime previsto no artigo 241-A, do ECA.

    Dispõe o referido artigo, que: Art. 241-A.

    Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

    Note-se que, conforme destacado pela Douta Procuradoria, “tal delito, embora previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, foi supostamente praticado por agente maior de 18 anos e, portanto, trata-se de crime e não ato infracional cometido por criança ou adolescente.

    Demais disso, insta ressaltar que o crime de divulgar cena pornográfica envolvendo adolescente se encaixa nos crimes contra a dignidade sexual ”.

    Desta forma, em que pese os presentes autos tenham sido distribuídos livremente à 2ª Câmara Criminal deste e.

    Tribunal de Justiça, entendo que o feito deve ser redistribuído, conforme pleiteado pela Douta Procuradoria.

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Isso porque, extrai-se do artigo 116, inciso III, alínea ‘c’, do Regimento Interno deste e.

    Tribunal de Justiça, que: “Art. 116. Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) III - à Terceira, à Quarta e à Quinta Câmara Criminal: (...) b) crimes contra a dignidade sexual; (...)”.

    Assim, tendo em vista que o delito atribuído ao apelante diz respeito à crime praticado contra a dignidade sexual, previsto no artigo 241-A, do ECA, a competência para análise do feito mostra-se mais adequada pela 3ª, 4ª ou 5ª Câmara Criminal, conforme prevê o artigo 116, inciso III, alínea ‘b’, do Regimento Interno deste e.

    Tribunal de Justiça.

    Desta forma, determino a redistribuição do presente feito à 3ª, 4ª ou 5ª Câmara Criminal, nos termos do artigo 116, inciso III, alínea ‘b’, do Regimento Interno deste e.

    Tribunal de Justiça, observando-se eventual prevenção.

    Int.

    D.

    N.

    Curitiba, 27 de julho de 2021.

    Mauro Bley Pereira Junior RELATOR SUBSTITUTO

  • 28/07/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:00

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 28/07/2021 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 17:00

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/07/2021 15:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/07/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 27/07/2021 19:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/07/2021 16:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/07/2021 16:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/07/2021 19:44

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 19:44

    Juntada de PARECER

  • 23/07/2021 19:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 15:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/07/2021 15:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/07/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA ROSA DOS SANTOS

  • 11/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/06/2021 17:52

    Distribuído por sorteio

  • 29/06/2021 17:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/06/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/06/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 15:13

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 25/06/2021 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/06/2021 16:07

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 07/06/2021 19:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/06/2021 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2021 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2021 13:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/01/2021 13:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/01/2021 13:47

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/10/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2020 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 13:41

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2020 10:24

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/09/2020 10:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2020

  • 06/09/2020 10:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2020

  • 02/09/2020 18:49

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 13:11

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 11:22

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2020 20:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/05/2020 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/05/2020 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/05/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 30/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 15:39

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/02/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2020 12:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/02/2020 11:44

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2020 15:59

    Juntada de LAUDO

  • 08/01/2020 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 16:00

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2019 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 18:18

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2019 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2019 17:38

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2019 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2019 16:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/10/2019 17:14

    Recebidos os autos

  • 02/10/2019 17:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/10/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2019 21:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 14:48

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 20:45

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 20:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML

  • 26/09/2019 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 18:09

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 18:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/09/2019 17:34

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 17:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2019 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 18/09/2019 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2019 16:43

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2019 17:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 08/05/2019 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2019 09:40

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2019 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2019 19:20

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 19:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2019 16:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/11/2018 17:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2018 14:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/11/2018 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2018 12:29

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2018 15:31

    Recebidos os autos

  • 17/11/2018 15:31

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2018 13:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/11/2018 12:49

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 24/10/2018 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 12:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2018 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 18:12

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 16:29

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2018 16:25

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 03/10/2018 09:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/10/2018 10:53

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2018 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2018 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2018 08:21

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2018 08:20

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 16/09/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 14:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/08/2018 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 31/07/2018 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2018 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2018 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2018 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2018 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2018 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2018 14:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/05/2018 16:43

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 15:17

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2018 15:15

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2018 15:13

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2018 15:11

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2018 15:09

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2018 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 14:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/05/2018 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2018 13:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/05/2018 13:22

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2018 18:19

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2017 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2017 14:59

    Recebidos os autos

  • 07/12/2017 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2017 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2017 12:10

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2017 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/11/2017 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 13:11

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2017 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2017 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2017 18:19

    Recebidos os autos

  • 16/11/2017 18:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/11/2017 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2017 15:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/11/2017 14:57

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2017 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 14:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/11/2017 14:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/11/2017 14:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/11/2017 14:48

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/11/2017 14:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 16/11/2017 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 19:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/10/2017 15:36

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2017 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 15:32

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/10/2017 15:31

    Juntada de PARECER

  • 19/10/2017 15:31

    Recebidos os autos

  • 19/10/2017 15:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/11/2016 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2016 13:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/11/2016 15:46

    Recebidos os autos

  • 04/11/2016 15:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/11/2016 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2016

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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