24/01/2025 04:02

DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS VIEIRA
07/12/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2024 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 01:04

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2024 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2024 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2024 15:24

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
14/10/2024 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2024 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2024 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 16:00

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
07/10/2024 13:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2024 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2024 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 01:05

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2024 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2024 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2024 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2024 13:24

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
16/09/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2024 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2024 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 19:30

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
06/09/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2024 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2024 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2024 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 12:23

Juntada de COMPROVANTE
05/08/2024 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 01:02

Conclusos para decisão
20/07/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS VIEIRA
13/07/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2024 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS VIEIRA
25/06/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2024 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 14:24

Juntada de Certidão
13/06/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS VIEIRA
26/05/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2024 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS VIEIRA
02/05/2024 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 13:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2024 15:32

Recebidos os autos
17/04/2024 15:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/04/2024 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2024 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 16:39

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/04/2024 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 22:03

DEFERIDO O PEDIDO
12/04/2024 01:04

Conclusos para decisão
01/04/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2024 00:55

DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS VIEIRA
22/03/2024 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2024 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/03/2024 01:08

Conclusos para despacho
05/03/2024 00:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/02/2024 16:37

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
01/02/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:32

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2023 05:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 01:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/09/2023 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2023 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2023 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2023 20:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
29/08/2023 20:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 01:02

Conclusos para despacho
19/08/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS VIEIRA
05/08/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 00:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/07/2023 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2023 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2023 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 15:02

PROCESSO SUSPENSO
26/06/2023 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 20:14

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 16:06

Conclusos para decisão
19/06/2023 14:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2023 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2023 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/10/2022 18:34

PROCESSO SUSPENSO
21/10/2022 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2022 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2022 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/04/2022 18:21

PROCESSO SUSPENSO
31/03/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
08/03/2022 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2022 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 18:54

SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR
01/02/2022 01:07

Conclusos para despacho
31/01/2022 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 01:00

Conclusos para decisão
01/12/2021 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
24/11/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
23/11/2021 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2021 06:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021
27/10/2021 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021
27/10/2021 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021
27/10/2021 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021
27/10/2021 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021
27/10/2021 17:09

Recebidos os autos
27/10/2021 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021
27/10/2021 17:09

Baixa Definitiva
27/10/2021 17:09

Baixa Definitiva
27/10/2021 17:09

Baixa Definitiva
27/10/2021 17:09

Baixa Definitiva
27/10/2021 17:09

Baixa Definitiva
27/10/2021 17:09

Baixa Definitiva
27/10/2021 15:58

Recebidos os autos
27/10/2021 15:58

Juntada de CIÊNCIA
27/10/2021 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 15:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/10/2021 15:39

Juntada de Certidão
25/10/2021 15:36

Juntada de Certidão
13/09/2021 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 21:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
31/08/2021 21:25

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
24/08/2021 12:00

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
23/08/2021 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
23/08/2021 17:18

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
17/05/2021 11:46

Recebidos os autos
17/05/2021 11:46

Juntada de CIÊNCIA
17/05/2021 11:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 21:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2021 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005865-35.2010.8.16.0130/4 Recurso: 0005865-35.2010.8.16.0130 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): JOAO CARLOS VIEIRA O ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O recurso já havia sido sobrestado, ante a vinculação do tema nele tratado no Resp 1.492.221/SP, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG – Tema 905 do STJ, para o fim de decidir sobre “a aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”.

Transitado em julgado o referido leading case, foram os autos encaminhados para a Câmara Cível para, querendo, exercer o juízo de retratação.

A Câmara Cível, por sua vez, exerceu o juízo positivo de retratação.

Diante do exposto, passo à análise do recurso.

A pretensão deduzida no recurso especial foi no sentido de que o acórdão violou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao afastar a sua aplicação no caso concreto, além de ter negado vigência ao art. 538 do CPC, ao aplicar multa em sede de embargos de declaração, opostos com manifesto intuito de prequestionamento.

Quanto aos consectários da condenação, incidentes em caso de restituição de indébito tributário, de natureza previdenciária, a Câmara, em sede de embargos de declaração, exerceu o juízo positivo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, nos seguintes termos: “No presente caso, assiste razão à embargante ao apontar necessidade de aclaramento quanto ao termo inicial da incidência da Taxa Selic como forma de atualização de indébito de natureza tributária.

Com efeito, em observância ao entendimento firmado no julgamento dos Temas 810/STF e 905/STJ, este colegiado emitiu juízo de retratação e determinou a aplicação da Selic para a atualização da verba tributária a ser repetida.

Isso se deu em razão da conjugação do entendimento firmado pelas Cortes Superiores e o teor do art. 38 da Lei Estadual nº 11.580/96, conforme fundamentado na ocasião.

Algumas considerações, todavia, são necessárias quanto ao termo inicial da incidência do referido índice.

As Súmulas 523, 188 e 162 do STJ também dispõem o seguinte para ações de repetição de indébito: Súmula 523: “A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (Primeira Seção, aprovada em 22/4/2015, DJe 27/4/2015)” Súmula 188: ‘Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença’.

Súmula 162: ‘Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

Menciona-se ainda a tese firmada também pelo STJ no Repetitivo nº 1.102.552/CE, acerca da impossibilidade de cumulação da Taxa Selic com outro índice: FGTS.

CONTAS VINCULADAS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

DIFERENÇAS.

JUROS MORATÓRIOS.

TAXA DE JUROS.

ART. 406 DO CC/2002.

SELIC. [...] 4.

A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (REsp - EDcl 853.915, 1ª Turma, Min.

Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min.

Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp 1008203, 2ª Turma, Min.

Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2ª Turma, Min.

Eliana Calmon, DJ de 08.08.08). 5.

Recurso especial improvido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1.102.552/CE, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) Em observância ao entendimento jurisprudencial acima firmado, impende delimitar a aplicação do referido índice a partir do trânsito em julgado, eis que combina correção monetária e juros de mora, estes últimos incidentes somente a partir de tal marco temporal, conforme Súmula 188/STJ.

Para a correção monetária devida a partir de cada pagamento indevido, por sua vez, também deve ser observada a tese firmada no item 3.3 do julgamento do Tema 905/STJ, de acordo com a qual ‘A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.’ Quanto a este aspecto, há de se observar que os arts. 37 e 61, I, da Lei Estadual 11.580/96 preveem o FCA – Fator de Conversão e Atualização como o índice de atualização aplicável aos tributos pagos em atraso.

Assim sendo, importa sanear a obscuridade e omissão do julgado para o fim de estabelecer a incidência do FCA como índice de correção monetária a partir de cada recolhimento indevido até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá a Taxa Selic, que abrange concomitantemente juros de mora e correção monetária”.

A retratação exercida pelo acórdão encontra-se alinhada à orientação fixada no ítem 3.3 do Recurso Especial Repetitivo n.

REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ): “3.3.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

Assim, mostra-se correto o entendimento da Câmara Julgadora, pois havendo disposição legal específica na legislação estadual - artigos 37 e 38 c/c artigo 61 da Lei 11.580/1996 - Lei do ICMS-, o índice de correção monetária, aplicável à condenação imposta, na presente ação de repetição de indébito tributário, deve ser o FCA, a partir do recolhimento indevido até o trânsito em julgado, quando passará a incidir apenas a taxa selic, conforme dispõe a Súmula 188/STJ: “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”.

A propósito: “(...) I - A inclusão de correção monetária e juros de mora é consequência da reforma da decisão proferida pelo Tribunal a quo, devendo ser saneada a omissão para declarar a inclusão de correção monetária e juros moratórios sobre o valor objeto da compensação / repetição de indébito, de acordo com as taxas utilizadas pela Receita Estadual na cobrança de tributo pago em atraso.

REsp Repetitivo n. 1.495.146/MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 2/3/2018, Tema n. 905. (...)” (EDcl no REsp 1795770/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) Nesse contexto, não prospera a alegada ofensa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, pois o entendimento exarado em sede de juízo de retratação encontra-se alinhado à interpretação conferida no Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.

REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) e ao RE n. 870.940/SE (Tema 810/STF, Relator.

Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017), julgado sob a égide da repercussão geral.

Ademais, tendo havido a retratação do acórdão, não se verifica a subsistência da aplicação da multa, motivo pelo qual impõe-se reconhecer a falta de prequestionamento do art. 538 do CPC, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no artigo 1.030, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, quanto aos consectários da condenação, e inadmito o recurso especial em relação à ofensa ao art. 538 do CPC. Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR52
15/04/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
15/04/2021 13:57

Recurso Especial não admitido
30/03/2021 14:05

Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
11/03/2021 15:21

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
10/03/2021 18:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/03/2021 18:04

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
09/03/2021 01:04

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
06/03/2021 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 16:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/02/2021 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 16:37

Juntada de ACÓRDÃO
29/01/2021 20:10

Embargos de Declaração Acolhidos
08/12/2020 14:24

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
08/12/2020 12:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
07/12/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 14:35

Conclusos para despacho DO MAGISTRADO
07/12/2020 14:32

Cancelada a movimentação processual
30/11/2020 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 16:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2021 00:00 ATÉ 29/01/2021 16:00
17/11/2020 13:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/11/2020 13:55

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
11/11/2020 20:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/11/2020 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2020 16:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/11/2020 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2020 01:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 19:06

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 18:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/10/2020 18:43

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2020 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 13:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2020 13:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2020 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 13:37

Recebidos os autos
08/10/2020 13:37

Juntada de CIÊNCIA
08/10/2020 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 10:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/10/2020 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 09:59

Juntada de ACÓRDÃO
05/10/2020 12:04

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
05/10/2020 12:04

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
05/10/2020 12:04

Cancelada a movimentação processual
02/10/2020 16:49

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
01/09/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 16:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/08/2020 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 16:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2020 00:00 ATÉ 02/10/2020 16:00
21/08/2020 16:26

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
18/08/2020 08:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2020 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2020 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 16:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/08/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 16:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2020 00:00 ATÉ 21/08/2020 16:00
14/08/2020 16:40

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
18/07/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 20:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 20:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 11:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2020 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 11:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/08/2020 00:00 ATÉ 14/08/2020 16:00
30/06/2020 15:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/06/2020 15:23

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 13:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/06/2020 13:09

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
19/06/2020 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
18/06/2020 18:26

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
18/06/2020 18:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
18/06/2020 18:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
18/06/2020 18:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
18/06/2020 18:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/06/2020 17:12

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 17:11

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 13:54

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
09/06/2020 13:54

Juntada de Certidão
09/06/2020 13:53

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
09/06/2020 13:52

Juntada de Certidão
19/05/2020 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 10:57

Recebidos os autos
11/05/2020 10:57

Juntada de CIÊNCIA
11/05/2020 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
08/05/2020 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
08/05/2020 16:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/05/2020 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 16:16

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
08/05/2020 16:15

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
08/05/2020 16:14

Recebidos os autos
08/05/2020 16:13

Recebidos os autos
08/05/2020 16:12

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
08/05/2020 16:11

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
08/05/2020 16:09

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 16:09

Recebidos os autos
08/05/2020 16:08

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
08/05/2020 16:05

Recebidos os autos
08/05/2020 16:04

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
08/05/2020 16:02

Recebidos os autos
08/05/2020 16:01

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
08/05/2020 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
08/05/2020 15:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2020

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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