TJPR - 0001300-65.2011.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VERONICA DE OLIVEIRA MANSUR

CPF *00.***.*46-07

KASSIA DE OLIVEIRA MANSUR

CPF *03.***.*30-65

KAMILE DE OLIVEIRA MANSUR

CPF *03.***.*07-80

SILVANA DE OLIVEIRA

CPF *67.***.*84-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOAO ROCHA MANSUR

CPF *57.***.*35-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 14:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2025 21:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2025 18:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 07/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 12:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2025

  • 24/02/2025 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2025 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 16:35

    Homologada a Transação

  • 29/10/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 18/10/2024 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2024 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 12:21

    Juntada de LAUDO

  • 21/09/2024 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 17:41

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/08/2023 22:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 12:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/07/2023 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2023 01:20

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/05/2023 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO SANDRO DE OLIVEIRA BUSS

  • 29/03/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2023 13:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVERSON LUIS OTTA

  • 22/03/2023 14:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/02/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 18:51

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 19:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 14/06/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 10/06/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/06/2022 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/06/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2022 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 16:36

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 11/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 12:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2022 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 17/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 14:21

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/09/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001300-65.2011.8.16.0171   Processo:   0001300-65.2011.8.16.0171 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$2.000,00 Autor(s):   KAMILE DE OLIVEIRA MANSUR KASSIA DE OLIVEIRA MANSUR SILVANA DE OLIVEIRA Verônica de Oliveira Mansur Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS     DECISÃO 1.

    Trata-se de ação previdenciária de “majoração em 25% sobre o valor recebido a título de aposentadoria por invalidez” ajuizada por JOÃO ROCHA MANSUR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

    A sentença proferida pelo juiz de primeiro grau foi anulada em sede recursal, pois, além de ser considerada extra petita, uma vez que analisou questão relativa à concessão de aposentadoria por invalidez, o processo não contou com a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (mov. 1.3, p. 14-21).

    A instrução probatória foi reaberta, determinando-se a intimação das partes para que se manifestassem quanto à produção de provas, bem como determinada a intimação do Ministério Público para atuar no feito (mov. 1.3, p. 30).

    O Ministério Público requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora (mov. 1.3, p. 32).

    A parte autora, por sua vez, concordou com o pedido formulado pelo Ministério Público (mov. 1.3, p. 37). É o relatório.

    Decido. 2.

    A demanda possui apenas um ponto controvertido, qual seja, a necessidade de assistência permanente de outra pessoa pelo segurado que recebe aposentadoria por invalidez.

    De acordo com o melhor entendimento jurisprudencial, “o acréscimo deve ser concedido quando, por perícia médica, for identificada a necessidade de assistência permanente de terceiros para a realização de atos da vida diária do segurado” (TRF4, AC 5004036-33.2019.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 25/11/2020).

    Portanto, o meio de prova admitido à espécie é a pericial, regulada pelos arts. 464 ao 480, do NCPC.

    Assim, determino a realização de perícia médica, nos termos seguintes: 2.1.

    Para proceder à perícia médica, nomeio um dos profissionais que nos atendem em razão do convênio firmado entre este Juízo e a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal de Wenceslau Braz, o qual atuará nos termos dos arts. 465 e ss. do CPC.

    Deve a Secretaria inserir o presente feito no fluxo de perícias e aguardar em Cartório até que seja formada nova pauta. 2.2.

    Considerando que a parte autora é beneficiária da AJG e que o trabalho desenvolvido pelos peritos, além de envolver a responsabilização habitual da profissão, exige conhecimentos aprofundados, os quais devem, por certo, ser bem remunerados, arbitro os honorários pelo trabalho a ser realizado em R$ 400,00 (quatrocentos reais), aos auspícios da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 2.3.

    O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia. 2.4 Designo a perícia médica para o dia e hora fixados na pauta de perícias a ser anexada nos movimentos seguintes pela Secretaria, a ser realizada na sede da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal de Wenceslau Braz (Rua dos Expedicionários, 146, Centro - ao lado da Vara do Trabalho - em Wenceslau Braz/PR). 2.5.

    A parte autora ou seus sucessores deveram comparecer perante o perito munida de todos os exames (acompanhados das imagens dos exames realizados), atestados e/ou laudos médicos já realizados, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito (CPC, art. 434). 2.6.

    Ficam estabelecidos como quesitos únicos, a depender do caso em concreto, os que seguem anexos à Recomendação Conjunta nº 01/2016 do CNJ, em especial ao seguinte quesito: “m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?”.

    Para tanto, faculto desde já, a indicação de assistentes técnicos pelas partes no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, §1º, inc.

    II). 2.7.

    Com a apresentação do laudo, digam as partes  em 10 (dez) dias. 2.8.

    Prestados eventuais esclarecimentos solicitados ao Sr.

    Perito, expeça-se ofício requisitório de pagamento de honorários periciais, de acordo com a Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. 4.

    Após, considerando que a prova pericial precede a prova oral, consoante inteligência do art. 477, §3º, do NCPC, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de eventual produção de outras provas. 5.

    Intimações e diligências necessárias, servindo o presente como ofício ou mandado.

    Tomazina, data e horário do lançamento no sistema (art. 207 do CNFJ).   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito  

  • 15/03/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/12/2020 13:24

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 13:24

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 12:33

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/11/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2020 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 14:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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