TJPR - 0019956-06.2009.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OLINDA SILIPRANDI

CPF *60.***.*30-40

EDI SILIPRANDI

CPF *31.***.*52-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2025 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON AUGUSTO SILIPRANDI

  • 31/01/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 16:42

    Juntada de COTA

  • 20/01/2025 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 16:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/10/2024 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 09/09/2024 10:18

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 10:18

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2024 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 17:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/10/2023 15:35

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI

  • 06/07/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 10/05/2023 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/05/2023 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 11:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2023 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 11/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI

  • 05/10/2022 14:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2022 14:40

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 08/09/2022 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 13:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2022 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/07/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 04/07/2022 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 17:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2022 16:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 06:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 06:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 07:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2022 06:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 02:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 27/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/01/2022 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2022 12:57

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 04/04/2021 07:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019956-06.2009.8.16.0021 Processo:   0019956-06.2009.8.16.0021 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.502,57 Exequente(s):   Município de Cascavel/PR Executado(s):   EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI DECISÃO 1.

    Considerando a desistência da exceção de suspeição apresentada, possível o prosseguimento do feito. 2.

    Ante o requerimento de evento 56.1, considerando que o pedido encontra respaldo no art. 15, II, da Lei de Execuções Fiscais, defiro a substituição da penhora pelo imóvel gerador dos tributos executados na presente demanda. 3.

    Sendo assim, DETERMINO a penhora e avaliação (art.7, V[1] e art. 13[2] da lei 6.830/80) do bem indicado pela exequente (eventos 68.1).

    Lavre-se o respectivo auto e intime-se o devedor e seu cônjuge, se houver (art. 12, §§ 2º e 3º da lei 6.830/80).

    Expeça-se o competente mandado se necessário. 3.1.

    Após, cientifique-se a parte executada de que poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16[3] LEF. 4.

    Diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado eletronicamente.* Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados. [2] Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. § 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. § 2º - Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz. § 3º - Apresentado o laudo, o Juiz decidirá de plano sobre a avaliação. [3] Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

  • 15/03/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 18:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/02/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE EDI SILIPRANDI

  • 12/02/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI

  • 27/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 14:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/01/2020 19:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/01/2020 19:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2019 12:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2019 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 15:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 15:51

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2019 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/08/2019 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2019 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 17:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/08/2019 17:22

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 17:56

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2019 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/07/2019 17:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/07/2019 16:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/07/2019 16:11

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2019 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/06/2019 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/08/2018 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 17:16

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2017 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2017 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 18:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2017 18:06

    APENSADO AO PROCESSO 0006158-70.2012.8.16.0021

  • 23/07/2015 12:16

    Recebidos os autos

  • 23/07/2015 12:16

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2015 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2015 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2015 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2015 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2015 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2015 17:13

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2015 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2015 19:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2015

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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