TJPR - 0000924-20.2016.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR

CNPJ: 76.105.600/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARLETE FATIMA EBERTZ

CPF *98.***.*10-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 17:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2025 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/08/2024 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 17:39

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 17:39

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 18:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/07/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2024 18:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 03/06/2024 14:09

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 16:47

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 25/03/2024 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 15:36

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 15:35

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 14:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 12:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/08/2023 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2023 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 12:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2023 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2023 18:02

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 18:45

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 19/01/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 25/11/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 28/07/2022 17:34

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 28/07/2022 16:12

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 18:17

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 30/03/2022 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2022 17:02

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 18:19

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/11/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 22/09/2021 14:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/09/2021 13:03

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:09

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 04/07/2021 20:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 18:17

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 14/06/2021 17:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/04/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ARLETE FATIMA EBERTZ

  • 19/04/2021 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000924-20.2016.8.16.0037 Processo:   0000924-20.2016.8.16.0037 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.267,33 Exequente(s):   Município de Campina Grande do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-86) PÇA BENTO MUNHOZ DE ROCHA NETO , 30 - CENTRO - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 3676-8000 Executado(s):   ARLETE FATIMA EBERTZ (CPF/CNPJ: *98.***.*10-44) Rua Bento Rodrigues de Lima, 66 - João Paulo II - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000      

    Vistos.

    O objetivo do benefício da gratuidade da justiça é assegurar que aqueles que se encontram em vulnerabilidade financeira não sejam impedidos de buscar o Poder Judiciário para fazer valer seus direitos mediante a tutela jurisdicional.

    Para fazer jus ao benefício, deve a parte demonstrar que os recursos eventualmente utilizados para o pagamento das custas processuais fragilizariam sobremaneira a sua subsistência ou de sua família.

    Considerando a impossibilidade de se aferir que o documento juntado no evento nº. 71.2 diz respeito à postulante, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que demonstrem que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, tais como 03 (três) últimas declarações do IRPF, comprovantes de rendimentos, holerites, declarações de renda, certidões de inexistência de bens, cópia das contas de energia elétrica e abastecimento de água, cópia das suas contas de telefone (inclusive celulares), cópia dos comprovantes de pagamento de aluguel, ou quaisquer outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência, sob pena de indeferimento Int.

    Diligências necessárias.

    Campina Grande do Sul, 05 de fevereiro de 2021.   Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito 

  • 15/03/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 13:42

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 27/11/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 14:54

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 27/11/2020 14:49

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 18:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2020 18:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2020 18:31

    APENSADO AO PROCESSO 0001490-66.2016.8.16.0037

  • 27/07/2020 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 12:45

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 12:45

    Juntada de CUSTAS

  • 27/05/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/05/2020 10:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2020 10:49

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 26/05/2020 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2020 12:53

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 09/04/2020 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 18:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2020 18:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/11/2019 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 00:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2019 13:09

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 18/10/2019 16:28

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2019 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2019 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2018 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2018 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 13:08

    Recebidos os autos

  • 05/10/2017 13:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/10/2017 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/09/2017 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2017 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2017 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2016 12:28

    Recebidos os autos

  • 24/08/2016 12:28

    Juntada de CUSTAS

  • 23/08/2016 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/08/2016 18:06

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2016 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2016 12:35

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2016 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2016 13:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/03/2016 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2016 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2016 10:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/02/2016 14:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/02/2016 13:17

    Recebidos os autos

  • 25/02/2016 13:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/02/2016 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2016 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2016

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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