TJPR - 0001184-62.2021.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA DA SILVA

CPF *69.***.*52-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/10/2024 18:43

    Arquivado Definitivamente

  • 22/10/2024 17:34

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2024 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 17/09/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA

  • 08/09/2024 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 18:19

    Expedição de Certidão DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

  • 28/08/2024 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2024

  • 28/08/2024 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2024

  • 28/08/2024 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2024

  • 27/07/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 26/07/2024 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 18:17

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 27/06/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA

  • 29/04/2024 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 09/02/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/02/2024 16:40

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 06/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2024 13:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/01/2024 18:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2023

  • 24/01/2024 17:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/11/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 13/11/2023 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/10/2023 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2023

  • 05/09/2023 14:11

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA

  • 31/07/2023 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 14:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/07/2023 14:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 14:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2023 00:00 ATÉ 28/07/2023 23:59

  • 18/06/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 16:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/06/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/06/2023 16:27

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2023 15:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/05/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/04/2023 16:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2022 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 14/12/2022 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/11/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 15:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/10/2022 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/10/2022 14:46

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/06/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 10:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/05/2022 11:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/05/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 13:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/02/2022 18:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2022 16:19

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 07/02/2022 16:19

    Despacho

  • 04/11/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 21:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/10/2021 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2021 17:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/10/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/09/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 03/08/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/07/2021 09:20

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 22:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2021 22:18

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 12/07/2021 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça dos Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1392 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001184-62.2021.8.16.0089   Processo:   0001184-62.2021.8.16.0089 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   MARIA APARECIDA DA SILVA Polo Passivo(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL   1.

    Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA em face de OI S/A.

    Em resumo, narra a parte Autora que é cliente da Requerida há mais de 15 (quinze) anos, sendo titular da linha telefônica (43) 3546-3393, da qual se utiliza para trabalhar, pois, sendo comerciante/confeiteira, necessita do telefone para receber as encomendas de seus clientes. No entanto, desde dezembro de 2020, a linha encontra-se inativa, e a Autora vem recebendo cobranças, mesmo não possuindo débitos com a Requerida, causando inúmeros prejuízos a Autora que está perdendo clientes, já que seu principal contato é o telefone fixo.

    Afirma que, diante disso, buscou solução administrativa, porém, as tentativas de resolver o problema restaram infrutíferas.

    Postula pela concessão da tutela de urgência para que seja determinado à requerida o desbloqueio da linha telefônica em nome da requerente, n° 43-3546-3393.

    Ao final, pugna pela inversão do ônus da prova e pela condenação da requerida por danos morais. É breve o relato.

    Decido. 2.

    Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

    As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

    São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

    Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Acerca da probabilidade do direito, leciona Luiz Guilherme Marinoni[1]: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e a das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

    O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”.

    Quanto ao perigo de dano, mais adequado à tutela antecipada, e o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar, Daniel Amorim Assumpção Neves explica[2]: “nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tronar-se o resultado final inútil em razão do tempo” Convém ressaltar que nesse momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, com a parcela de prova carreada pela parte autora, o que lhe era possível colacionar, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental.

    No caso concreto, pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência para determinar que a  ré reestabeleça sua linha telefônica de n°43-3546-3393.

    Verifico existir indicativo das alegações da inicial, consoante comprovantes anexados aos movs. 1.5 e 12.4, os quais demonstram, ao menos por ora, a probabilidade do direito alegado.

    De mais a mais, tratando-se de fatos negativos, de que não teria débitos com a parte ré, incumbe a esta produzir prova em contrário, caso essa seja a sua tese.

    Não bastasse, o perigo do dano é indiscutível, na medida em que não há dúvida de que a suspensão dos serviços, poderão causar prejuízos à autora, ante a impossibilidade de utilização do telefone para receber suas encomendas.

    Consigne-se que a medida não é irreversível, nos termos do artigo 300, §3°, do Código de Processo Civil, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, os serviços poderão ser novamente suspensos, observadas as legislações aplicáveis ao caso. 2.1 Diante do exposto, e estando presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência requerida, determinando que a requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, reestabeleça a linha telefônica de n°43-3546-3393, em nome da requerente, sob pena de incidir em multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

    Intimem-se as partes da presente decisão, COM URGÊNCIA. 3.

    Com efeito, o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor prevê que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

    Assim, aplicando-se o CDC ao caso em tela, deve ser invertido o ônus da prova,  ante a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica em relação à parte requerida.

    Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 4.

    Cumpra-se conforme portaria n° 16/2021 e o art. 482, do Código de Normas: Art. 432.

    Nas hipóteses de concessão de tutela de urgência ou pedido liminar com fixação de prazo, deverão ser expedidos, distintamente, os atos de citação e de intimação. 5.

    Considerando que o art. 54 da lei 9.099/90 estabelece que o ”acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas", postergo a análise do pedido de justiça gratuita para a ocasião, em havendo, de interposição de recurso. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ibaiti, nesta data.   Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta [1] MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel.

    Curso de processo civil.

    V.2.

    Tutela dos direitos mediante procedimento comum.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203. [2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo.

    Salvador: JusPodivm, 2016. p. 476.  

  • 06/07/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/06/2021 17:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/06/2021 15:13

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/06/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 21:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça dos Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1392 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001184-62.2021.8.16.0089   Processo:   0001184-62.2021.8.16.0089 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   MARIA APARECIDA DA SILVA Polo Passivo(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  

    Vistos. 1.

    Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, anexando os demais comprovantes de pagamento (faturas a partir de novembro de 2020).

    Prazo: 15 (quinze) dias. 2.

    Após, voltem conclusos com urgência para análise do pedido liminar. 3.

    Diligências necessárias.

    Ibaiti, nesta data.   Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

  • 06/04/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 17:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2021 15:57

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 31/03/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/03/2021 14:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/03/2021 13:46

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 31/03/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 11:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/03/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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