TJPR - 0000627-74.2021.8.16.0057

1ª instância - Campina da Lagoa - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - CAMPINA DA LAGOA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WANDERLEY VIEIRA DA SILVA

CPF *94.***.*99-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2024 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/08/2024 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2024 13:35

    Recebidos os autos

  • 07/07/2024 13:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/07/2024 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 13:45

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 13:45

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/06/2024 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2024 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2024 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024

  • 28/06/2024 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024

  • 28/06/2024 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024

  • 28/06/2024 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2024

  • 24/06/2024 22:22

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/06/2024 09:18

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 18:48

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 18:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2024 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2024 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2024 09:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 11:30

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 12:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2024 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2024 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 15:06

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2024 11:52

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2024 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2024 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2024 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 13:07

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/04/2024 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2024 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2024 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 15:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/03/2024 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/03/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 13:56

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2024 12:46

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 12:46

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2024 12:34

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/03/2024 12:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/03/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEY VIEIRA DA SILVA

  • 18/03/2024 13:48

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2024 12:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/03/2024 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/03/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/03/2024 17:39

    DECRETADA A REVELIA

  • 01/03/2024 17:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/02/2024 17:31

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 17:25

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2024 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2024 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2024 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2024 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2024 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2024 09:35

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 09:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2024 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2024 13:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/01/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2024 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2024 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2024 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2023 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEY VIEIRA DA SILVA

  • 24/12/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 08:59

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 08:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 18:30

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2023 18:30

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2023 18:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/10/2023 14:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/10/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 16:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2022 17:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2022 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 13:37

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2021 18:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2021 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2021 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 09:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Processo:   0000627-74.2021.8.16.0057 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   04/05/2021 Autor(s):   Ministério Publico do Estado do Paraná - Campina da Lagoa/PR Vítima(s):   MARIA JOANA DA SILVA Réu(s):   Wanderley Vieira da Silva Vistos, etc.

    Atente-se a escrivania quanto a prioridade na tramitação e a notificação da ofendida dos atos processuais relativos ao agressor, nos termos da Lei Maria da Penha O réu não tem direito aos benefícios despenalizadores da Lei 9.099/05, uma vez que o delito foi praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 41, da Lei 11.340/2006 e Súmula 536, do STJ, assim redigida: "A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha".

    No mais, observo que a denúncia é apta e preenche a contento os requisitos legais previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal.

    Há justa causa e não estão presentes quaisquer das hipóteses do artigo 395, da mesma lei penal adjetiva.

    Ainda, houve suficiente e precisa descrição dos fatos, a permitir ampla possibilidade de defesa a respeito dos fatos imputados ao réu.

    Por tais motivos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de WANDERLEY VIEIRA DA SILVA.

    Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (procedimento sumário – art. 394, inciso II, do CPP).

    Havendo exceções, serão autuadas em apartado (arts. 396, 396-A e 532, todos do Código de Processo Penal).

    Atente-se a defesa para o fato de que as testemunhas deverão ser qualificadas e seus endereços indicados, além do que, quanto à meramente abonatórias serão substituídas por declarações por escrito, com as firmas devidamente reconhecidas, sob pena de indeferimento.

    Deverá, inclusive, a defesa justificar a necessidade da oitiva da testemunha para a formação da convicção do Juízo, uma vez que o indeferimento de determinadas provas não causa nulidade, porquanto se admite exame judicial de admissibilidade e pertinência da produção de provas, afastando aquelas de produção impossível, as impertinentes e as desnecessárias (art. 400, § 1º, do CPP).

    No mandado, deverá constar a advertência de que "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo" (art. 367, CPP).

    Quando do cumprimento do mandado, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça indagar se o réu tem condições financeiras de contratar advogado, informando-o que, caso negativo ou se a resposta à acusação não for apresentada no prazo legal, sua defesa será feita por defensor dativo, cuja nomeação deverá ser providenciada pela serventia.

    Na hipótese de os advogados constituídos não apresentarem as respostas no prazo do artigo 396 do CPP, intimem-se pessoalmente o(s) acusado(s) para que os inste a fazê-lo em dez dias, ficando ciente de que, caso nada seja apresentado no prazo, será nomeado defensor dativo para tanto.

    Frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (sendo que esta última independe de deliberação judicial a respeito - artigo 362 do CPP), remetam-se os autos ao Ministério Público, a fim de que diligencie junto aos órgãos conveniados com a finalidade de obter o endereço atualizado do(s) réu(s) (artigo 41 do CPP).

    Fica desde já autorizada a consulta nos sistemas eletrônicos, cujo acesso seja restrito do Poder Judiciário, bem como a expedição de ofício às companhias telefônicas e demais entidades, no afã de obter o endereço do réu.

    Deve a serventia dar prioridade às consultas eletrônicas em detrimento das feitas pelo meio físico.

    A secretaria deverá expedir novos mandados ou cartas precatórias no caso de haver novas indicações de endereços nos quais não tenham sido realizadas diligências.

    Realizada a citação e apresentada resposta, caso sejam alegadas preliminares ou juntados novos documentos, vista ao Ministério Público.

    Na sequência, conclusos.

    Defiro os requerimentos da cota Ministerial.

    Cumpram-se.

    Intime-se a vítima nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.

    Providencie a serventia o registro de bens apreendidos no sistema PROJUDI e, também, no SNBA do CNJ.

    Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da justiça do Estado do Paraná.

    Diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Campina da Lagoa, data do sistema.   Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

  • 28/07/2021 18:58

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 18:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/07/2021 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 18:04

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 15:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/07/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/07/2021 15:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/07/2021 14:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/05/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 13:50

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/05/2021 13:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 28/05/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 12:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/05/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:09

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2021 12:29

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2021 16:14

    APENSADO AO PROCESSO 0000585-25.2021.8.16.0057

  • 19/05/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 16:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/05/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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Processo nº 0014658-80.2021.8.16.0031

Ministerio Publico do Estado do Parana

Sueli Oliveira Fernandes

Advogado: Livia Balhestero Morgado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/07/2021 12:46

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