TJPR - 0003596-12.2018.8.16.0140

1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JORGE ALBERTO GERON

CPF *26.***.*74-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ: 01.382.022/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/10/2024 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

  • 07/10/2024 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 22:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/09/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2024 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2024 14:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/04/2024 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

  • 09/04/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

  • 11/03/2024 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 23:00

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 22/02/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 21/02/2024 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 20/02/2024 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 17/01/2024 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 19:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/12/2023 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:23

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 12:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/12/2023 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 12:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/12/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 16:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/12/2023 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

  • 01/11/2023 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023

  • 01/11/2023 16:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/10/2023 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/09/2023 12:07

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 12:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023

  • 21/09/2023 12:07

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE ALBERTO GERON

  • 20/09/2023 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 12:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

  • 16/08/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 14:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/08/2023 07:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 18:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/08/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 16:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 15:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/08/2023 14:00

  • 31/07/2023 15:05

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 31/07/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 15:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/07/2023 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 15:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/07/2023 13:30 ATÉ 04/08/2023 18:00

  • 22/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 18:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/05/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2023 18:31

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/05/2023 14:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/03/2023 15:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 19:10

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/02/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/02/2023 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2023 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 09:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/11/2022 15:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/11/2022 15:12

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/10/2022 12:42

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 17:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 12:18

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/08/2022 19:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/08/2022 19:15

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/05/2022 15:33

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 12:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/03/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003596-12.2018.8.16.0140   Processo:   0003596-12.2018.8.16.0140 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$20.568,60 Polo Ativo(s):   JORGE ALBERTO GERON Polo Passivo(s):   COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DESPACHO 1. À secretária para que reexpeça ofício ao SAMU, no prazo de 10 dias, para que apresente informações quanto ao atendimento do requerente: Jorge Alberto Geron, CPF: *26.***.*74-21, bem como o estado de consciência do mesmo, no momento do fato, sob pena de desobediência. 2.

    Após, com a resposta, intime-se a parte em 5 dias para se manifestarem. 3.

    Por fim, tornem os autos ao Sr.

    Juiz Leigo, para elaboração do projeto de sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Quedas do Iguaçu, 07 de fevereiro de 2022.   Marcio de Lima Juiz de Direito

  • 25/02/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 16:41

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/09/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:05

    Expedição de Certidão

  • 20/09/2021 22:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 12:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/07/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

  • 30/07/2021 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003596-12.2018.8.16.0140   Processo:   0003596-12.2018.8.16.0140 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$20.568,60 Polo Ativo(s):   JORGE ALBERTO GERON Polo Passivo(s):   COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DECISÃO 1.

    Trata-se de ação de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trânsito proposta por Jorge Alberto Geron em face de Compasa do Brasil Distribuidora de Derivados de Petróleo LTDA.

    Afirma na inicial que a empresa requerida foi responsável pela recuperação asfáltica da rodovia PR 473, no município de Quedas do Iguaçu-PR, no ano de 2018.

    Que em 09/06/2018, por volta das 18:10min, o autor sofreu grave acidente na PR 473, KM 44 + 500m, quando seguia do município de São Jorge D’Oeste-Pr, para Quedas do Iguaçu-Pr e repentinamente se deparou com uma obra na pista, sem sinalização, o que teria provocado o acidente.

    Alega que em razão da obra na pista, ficou um buraco na rodovia de aproximadamente 10cm de profundidade cheio de pedras soltas.

    Asseverou que a empresa requerida não sinalizou o local a fim de evitar acidente.

    Pelo desnivelamento da pista, o autor teria perdido o controle do veículo, acarretando nos danos descritos nos documentos acostados na inicial (movs. 1.2 a 1.28).

    Requereu a procedência da ação, com a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais e morais causados pelo acidente.

    Determinada a designação de audiência de conciliação (mov. 35.1).

    Em razão da pandemia mundial de Covid-19, foi determinada a abertura de fórum de conciliação virtual (mov. 56.1) a qual restou infrutífera.

    A parte requerida apresentou contestação no mov. 75.1, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e inépcia da inicial.

    Teceu considerações acerca do mérito da ação e requereu a total improcedência da ação.

    Devidamente impugnada a contestação (mov. 78.1).

    Instadas a se manifestarem em relação as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou no mov. 84.1 pelo deferimento de prova testemunhal a fim de esclarecer os apontados tópicos.

    Por outro lado, a parte requerida pugnou no mov. 85.1 pela designação de audiência de instrução e julgamento, com a colheita de depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas.

    Os autos vieram conclusos para saneamento.

    Fundamento e decido. 2.

    Questões preliminares Ilegitimidade passiva Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa requerida, postergo sua análise, uma vez que a matéria se confunde com o mérito da demanda, e necessita de dilação probatória em análise do caso concreto.

    Sendo que ao final restará evidenciado se a empresa efetuava os reparos na rodovia na data do acidente vez que ainda controverso.

    DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, tão somente para o fim de reconhecer a legitimidade da OBRASCON HUARTE LAIN BRASIL S.A. (ARTERIS S/A) para figurar no polo passivo da presente relação processual, nos termos da fundamentação..

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

    ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA.LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTROLADORA DO GRUPO ECONÔMICO.

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.DECISÃO MODIFICADA NESTE PONTO.MÉRITO.

    COLISÃO DE CAMINHÃO COM ROCHAS EXISTENTES FORA DA PISTA DE ROLAMENTO DA RODOVIA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, § 6º, DA CF/88 E ART. 14 DO CDC).

    TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

    CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECONHECIDA.

    EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA.

    INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1363691-8 - Campo Largo - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 19.05.2016) (TJ-PR - APL: 13636918 PR 1363691-8 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 19/05/2016, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1810 01/06/2016) Da inépcia da inicial.

    Aduziu o réu que a inicial é inepta, visto que a parte autora não juntou documentos capazes de comprovar suas alegações.

    O art. 330, §1º, do Código de Processo Civil elenca de maneira taxativa as hipóteses em que a inicial será considera inepta, sendo que a exordial apresentada pelo autor contém a causa de pedir de maneira certa e determinada, e da narração dos fatos é possível concluir que pretende a responsabilização da prestadora de serviços pelos danos sobrevindos do acidente.

    Assim, afasto a preliminar aventada.

    Pedido de revelia Aduz a parte autora que a requerida seria revel (mov 78.1), entretanto se observa que a parte apresentou contestação no prazo legal, conforme se observa no mov. 75.1.

    Quanto ao não comparecimento ao fórum de conciliação virtual, tal tentativa de conciliação é uma faculdade as partes, sendo que ambas as partes foram intimadas nos autos e nenhuma se manifestou com alguma proposta de acordo (movs. 58 e seguintes).

    Assim, indefiro o pedido. 3.

    Delimitação das questões de fato controversas. a) nexo de causalidade entre a conduta do requerido e os danos sofridos pela parte requerente; b) o dever de indenizar do requerido; c) a existência e extensão dos danos morais e materiais; d) ilegitimidade passiva de COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. 4.

    Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito.

    Aplica-se ao caso as disposições dos arts. 186, 927, CC e art. 5º, inciso V da CF. 5.

    Distribuição do ônus da prova O art. 373 do Código de Processo Civil aponta: Art. 373.

    O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.

    No caso em tela, aplicável a regra geral, pois não há nos autos comprovação dos requisitos previstos no §1º (impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário). 6.

    Especificação dos meios de prova Defiro a realização de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimentos pessoal das partes. À secretaria para que designe data para realização de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida pelo Juiz Leigo, a ser realizada por videoconferência.

    Intimem-se as partes para comparecimento, com as advertências legais (arts. 20 c/c 51 da Lei nº 9.099/95).

    Consigno que as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação.

    Em caso de necessidade de intimação, o requerimento deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento (art. 34, §1° da Lei 9.099/95).

    Intimações e diligências necessárias.

    Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.   Marcio de Lima Juiz de Direito

  • 26/07/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/07/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/04/2021 18:39

    Alterado o assunto processual

  • 05/04/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/01/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2020 17:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 21:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 10/09/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

  • 05/08/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

  • 04/08/2020 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 15:45

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 13/07/2020 11:32

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 17:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 31/03/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 00:12

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2020 16:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2020 16:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/02/2020 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 17:40

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 17:40

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 18/02/2020 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 18/02/2020 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 12/02/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

  • 17/01/2020 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 12:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2020 13:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/01/2020 13:53

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 14:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/12/2019 18:38

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 01/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 16:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/12/2019 13:30

  • 08/11/2019 12:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2019 12:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/11/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

  • 25/10/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 18:27

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/10/2019 18:27

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 23/10/2019 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

  • 14/10/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/10/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 17:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/10/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 12:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/10/2019 12:30

    Distribuído por sorteio

  • 02/10/2019 12:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/10/2019 12:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/10/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/09/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 14:30

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 18:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2019 10:52

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2019 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2019 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/03/2019 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 26/03/2019 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2019 18:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2019 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/01/2019 13:46

    Recebidos os autos

  • 08/01/2019 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/12/2018 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2018 11:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/12/2018 11:01

    Recebidos os autos

  • 21/12/2018 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/12/2018 11:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/12/2018 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2018

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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