TJPR - 0000530-21.2019.8.16.0065

1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

BERNARDINO JORGE PERIM

CPF *22.***.*50-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 12:03

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2024 10:28

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 10:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/12/2023 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2023 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2023

  • 01/12/2023 08:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 21:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/08/2023 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/08/2023 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2023 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 12:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/04/2023 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 13/04/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 12:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/03/2023 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 19:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 15/03/2023 19:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 15/03/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/02/2023 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 15:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/02/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2022 18:34

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 13:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2022 19:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 20:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 20:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 15:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2022 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 13:18

    Juntada de CUSTAS

  • 14/07/2022 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2022 17:54

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 25/05/2022 17:43

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 18:11

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 14:17

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2021 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 10:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2021 14:39

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/04/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 15:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000530-21.2019.8.16.0065   Processo:   0000530-21.2019.8.16.0065 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rural (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   Bernardino Jorge Perim Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

    Analisando-se os presentes autos, verifica-se que a parte ré apresentou planilha de cálculo à seq. 68.

    Após, a parte autora impugnou os cálculos apresentados, sustentando que  foram feios sem a incidência de juros.

    Requereu, assim, a fixação de juros e correção monetária (seq. 71.1). 2.

    Pois bem.

    No caso em apreço, nota-se que ainda pende decisão a respeito da correção monetária e dos juros incidentes sobre a verba vencida, porque silente o acórdão.

    Passo, portanto, a deliberar.

    De início, é de se considerar que a incidência de correção monetária visa tão somente a preservar o valor real da moeda.

    A incidência de juros de mora, por sua vez, decorre do artigo 398 do CC.

    Neste sentido, a omissão no título executivo não impede a incidência dos consectários e sua fixação posterior não viola a coisa julgada, até porque o artigo 322, §1º, do CPC estabelece que "compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

    Sendo assim, a correção monetária deverá incidir a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC (Lei nº 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

    Já com relação aos juros moratórios, o valor deverá ser acrescido de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 3.

    Fixados os consectários, cumpre a parte exequente dar início ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 535 do CPC, já que não concordou com os cálculos apresentados pelo INSS por meio da execução invertida.

    Anoto que é ao credor que incumbe fazer o cálculo de seu crédito. 4.

    Em caso de inércia, ao arquivo, com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

  • 15/03/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 15:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 01/03/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/02/2021 14:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/02/2021 17:43

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/01/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 21:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 21:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 23:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 23:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/10/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 17:26

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 18/07/2020 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/07/2020 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 20:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2020 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 13:51

    APENSADO AO PROCESSO 0000531-06.2019.8.16.0065

  • 09/06/2020 15:41

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/04/2020 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2020 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2019 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2019 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 19:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2019 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 13:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/09/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 12:39

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2019 12:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/08/2019 17:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/05/2019 13:35

    Recebidos os autos

  • 30/05/2019 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/05/2019 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/05/2019 17:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/04/2019 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2019 11:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/04/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 15:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/04/2019 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2019 19:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/03/2019 12:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/03/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 15:41

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 15:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/02/2019 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2019 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2019

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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