21/03/2023 16:28

Arquivado Definitivamente
04/12/2022 14:04

Recebidos os autos
04/12/2022 14:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/11/2022 15:17

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
17/11/2022 14:40

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
17/11/2022 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/11/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2022 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/11/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
02/11/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
29/10/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO
24/10/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO
24/10/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO
24/10/2022 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/10/2022 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2022 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/10/2022 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/10/2022 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2022 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2022 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2022 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2022 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2022 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2022 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/10/2022 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/10/2022 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/10/2022 06:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/09/2022 21:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/09/2022 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2022 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2022 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/09/2022 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/09/2022 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2022 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2022 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2022 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2022 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2022 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2022 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2022 17:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/06/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
22/06/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 12:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/06/2022 22:26

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
31/05/2022 22:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/03/2022 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002190-93.2002.8.16.0017 Processo: 0002190-93.2002.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$616,14 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): AMARILDO MONARO Celia Aparecia Monaro LUBRIMAX PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA Vistos e etc. Com arrimo no Decreto Estadual n. 962/32, os municípios são isentos do pagamento de taxa judiciária nas ações que ajuízam, hipótese fática que condiz com o caso sob exame.

Este é o entendimento da Corte Local: DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR.

INSURGÊNCIA.

DESCABIMENTO. (I) SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS.

ANÁLISE DO CASO: INÍCIO DA SUSPENSÃO DE UM ANO EM OUTUBRO/2009 E INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM OUTUBRO/2010.

FIM DO PRAZO EM OUTUBRO/2015, SEM QUALQUER CAUSA DE INTERRUPÇÃO. (II) CUSTAS PROCESSUAIS DESTINADAS AO FUNJUS.

INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME JÁ EXPOSTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 932, IV, ALÍNEA “B”, DO CPC/15.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...].

Nas serventias estatizadas a arrecadação das custas dos atos judiciais é destinada ao FUNJUS, criado pela Lei Estadual 15.942/2008, e que tem por finalidade prover os recursos orçamentários necessários à execução das despesas decorrentes do processo de estatização, neste compreendida a recomposição dos servidores do Quadro de Pessoal das unidades estatais do 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná conforme se depreende dos artigos 1º e 2º da citada lei.

Apenas uma exceção se faz quanto à taxa judiciária que, nos termos do Decreto Estadual 962/32, ainda em vigor, é definida como isenta quando se tratar de ação promovida por “quaisquer municípios”. [...]. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011081-11.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 18.11.2019.

Grifos acrescidos). “In casu”, a única receita destinada ao FUNJUS é a Taxa Judiciária, de molde que esta deve ser excluída da conta de custas outrora elaborada, na forma do Decreto Estadual n. 962/32, art. 3º, alínea “i”.

Encaminhe-se os autos para nova conta de custas, observando-se a exclusão da taxa judiciária (FUNJUS), com intimação da Fazenda Pública para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias.

Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito
03/12/2021 14:31

Recebidos os autos
03/12/2021 14:31

Juntada de CUSTAS
03/12/2021 14:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/11/2021 17:28

DEFERIDO O PEDIDO
24/11/2021 17:18

Conclusos para decisão
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Processo: 0002190-93.2002.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$616,14 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): AMARILDO MONARO Celia Aparecia Monaro LUBRIMAX PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA Em razão do contido no mov. 80.1, ao contador para que esclareça o cálculo anterior ou, entendendo ser o caso, junte nova conta.

Após, voltem os autos conclusos.

Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito
06/08/2021 15:09

Recebidos os autos
06/08/2021 15:09

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
06/08/2021 14:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 09:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/08/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 16:36

Conclusos para decisão
19/04/2021 09:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 15:45

Recebidos os autos
10/03/2021 15:45

Juntada de CUSTAS
10/03/2021 15:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/03/2021 14:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/03/2021 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2021 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/03/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 12:19

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
17/02/2021 16:00

Cancelada a movimentação processual
17/02/2021 15:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/02/2021 15:50

Cancelada a movimentação processual
17/02/2021 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2020
09/11/2020 21:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2020 01:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 00:01

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
16/06/2020 16:18

Conclusos para decisão
18/05/2020 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/04/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 14:01

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2020 15:00

Conclusos para decisão
20/02/2020 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/12/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 18:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/10/2019 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 15:04

Juntada de COMPROVANTE
26/06/2019 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2019 17:59

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD
05/06/2019 06:53

Recebidos os autos
05/06/2019 06:53

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
05/06/2019 06:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 12:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/04/2019 11:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/02/2019 12:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2019 15:24

Conclusos para decisão
19/12/2018 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/11/2018 02:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2018 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2018 17:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
18/07/2018 15:46

CONCEDIDO O PEDIDO
17/07/2018 13:47

Conclusos para decisão
16/04/2018 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/04/2018 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2018 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2018 18:50

Juntada de COMPROVANTE
11/04/2018 19:01

MANDADO DEVOLVIDO
27/11/2017 17:15

Expedição de Mandado
06/06/2017 15:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/06/2017 13:39

Conclusos para decisão
05/10/2016 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/10/2016 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2016 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2016 12:55

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
28/09/2016 14:13

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
26/09/2016 18:43

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD
23/09/2016 16:47

Recebidos os autos
23/09/2016 16:47

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
22/09/2016 18:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/09/2016 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2016 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2016 10:33

Recebidos os autos
13/09/2016 10:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/09/2016 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/09/2016 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2016 16:21

Ato ordinatório praticado
12/09/2016 16:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2016 15:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/12/2015 14:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2002

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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