TJPR - 0003851-89.2011.8.16.0115

1ª instância - Matel Ndia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IMPORTADORA NICKEL LTDA

CNPJ: 02.210.478/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2024 07:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/08/2024 12:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2024 14:07

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE IMPORTADORA NICKEL LTDA

  • 18/07/2023 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 16:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/07/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 12:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/07/2023 16:21

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE IMPORTADORA NICKEL LTDA

  • 16/06/2023 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2023 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2023 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 07:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/04/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 15:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2022 17:12

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 19:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2022 12:10

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 12:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/01/2022 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/08/2021 09:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/08/2021 08:49

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 08:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2021 16:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/06/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003851-89.2011.8.16.0115   Processo:   0003851-89.2011.8.16.0115 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$436.172,89 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   IMPORTADORA NICKEL LTDA

    Vistos.  1.

    Tendo a ação sido ajuizada em 29/11/2011 e os débitos sido inscritos em 21/07/2006, manifeste-se o exequente sobre eventual prescrição dos débitos executados.

    Prazo de 10 dias. 2.

    Oportunamente, conclusos. 3.

    Diligências necessárias.

    Matelândia, datado eletronicamente.   Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

  • 13/05/2021 21:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 21:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 10:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 18:27

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 18:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003851-89.2011.8.16.0115   Processo:   0003851-89.2011.8.16.0115 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$436.172,89 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   IMPORTADORA NICKEL LTDA

    Vistos. 1.

    Considerando que o parcelamento do débito fiscal é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN) e de interrupção da prescrição (art. 174, IV, CTN), e ante ainda a concordância da parte exequente, SUSPENDO a execução, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil, pelo prazo de até janeiro de 2028, conforme requerido à seq. 91.1. 2.

    Transcorrido tal prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. 3.

    Nada sendo requerido no prazo do item anterior, certifique-se nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição.

    Nesta hipótese, a parte exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 3.1.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de cinco dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, até o advento da prescrição intercorrente. 4.

    Decorridos 05 (cinco) anos da data de arquivamento, intime-se a Fazenda nos termos do art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Matelândia, datado eletronicamente.   Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito    

  • 15/03/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 10:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2021 17:30

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/01/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 17:13

    Juntada de CUSTAS

  • 13/01/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 12:55

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/11/2020 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/11/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/09/2020 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2020 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 15:56

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 17:02

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:37

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/01/2020 14:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/01/2020 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2019 13:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/10/2019 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/08/2019 14:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/08/2019 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/06/2019 18:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2019 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2019 12:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/02/2019 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2019 13:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/01/2019 13:05

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2018 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2018 12:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/09/2018 12:34

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2018 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2018 16:49

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2018 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/11/2017 15:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/11/2017 16:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/11/2017 15:12

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2017 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2017 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 12:59

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 28/03/2017 16:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/03/2017 16:51

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2017 14:46

    DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 02/02/2017 12:10

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2017 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2017 15:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/12/2016 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2016 14:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2016 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2016 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2016 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2016 16:38

    APENSADO AO PROCESSO 0000535-34.2012.8.16.0115

  • 02/06/2016 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2016 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2016 16:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2016

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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