TJPR - 0004184-44.2015.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TAIRINE PEREIRA CARDOSO

CPF *80.***.*89-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2022 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2022 23:44

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 23:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/07/2022 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TAIRINE PEREIRA CARDOSO

  • 05/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 14:05

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 11/05/2022 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

  • 24/03/2022 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 08/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:27

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 06/12/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/09/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 15/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0004184-44.2015.8.16.0101 – Decisão  

    Vistos.   1.

    Trata-se de pedido de cumprimento de sentença interposto por Tairine Pereira Cardoso em face de OI Móvel S/A – Em Recuperação Judicial (evento 77).

    Inicialmente, com relação aos processos em trâmite em desfavor da requerida, empresa OI S/A – Em Recuperação Judicial, importante cientificar as partes do teor do aviso recebido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 15.05.2018.

    Pois bem. (...) 1.

    Com a realização da Assembléia Geral de Credores, em 19.12.2017, os processos e que as empresas do Grupo OI/TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial. 2.

    Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016.

    Com o crédito liquidado, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos de recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem. 3.

    Os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito.

    Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito. (...) grifo nosso.     Esclarecido isso, da análise mais precisa do feito, constata-se que o crédito em execução é crédito concursal, uma vez que teve seu fato gerador constituído antes de 20.06.2016, conforme petição e documentos do evento 77.

    Assim, a fim de dar prosseguimento ao feito, como determinado do Processo de Recuperação Judicial do Grupo OI (autos nº. 0203711-65.2016..8.19.0001), em trâmite perante à 7ª Vara Empresarial da Capital do Rio de Janeiro, passo a análise do cumprimento de sentença interposto pelo exequente nos evento 77. 2.

    Nos termos do art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95, a execução da sentença, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. 3.

    Proceda o Sr.

    Distribuidor a reclassificação do processo, fazendo constar na autuação do feito CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4.

    Intime-se a parte executada, em 15 (quinze) dias, para que, querendo, considerando o requerimento do credor (evento 77), nos moldes do art. 524 do NCPC, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, §1º, do NCPC. 5.

    Após, apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, para que se manifeste. 6.

    Em seguida, da manifestação da parte exequente, diga a parte executada, em 15 (quinze) dias. 7.

    Na sequência, voltem conclusos para decisão e liquidação do crédito, a fim de que o exequente possa se habilitar nos autos de Recuperação Judicial, uma vez que é vedado a pratica de quaisquer atos de constrição por este Juízo de Origem. 8.

    Intimem-se as partes da presente decisão. 9.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 10.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

    Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.   Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

  • 04/08/2021 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/08/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2021 16:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/07/2021 10:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2021 16:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/06/2021 09:30

    Processo Reativado

  • 24/06/2021 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/10/2018 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2018 12:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2018 12:20

    Recebidos os autos

  • 10/10/2018 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 09/10/2018 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE TAIRINE PEREIRA CARDOSO

  • 04/10/2018 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 13:40

    Baixa Definitiva

  • 26/09/2018 13:40

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2018

  • 02/09/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 19:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/08/2018 17:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/08/2018 17:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/08/2018 17:00

    Distribuído por sorteio

  • 21/08/2018 17:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/08/2018 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/08/2018 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2018 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 23/07/2018 10:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/07/2018 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 13:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/06/2018 13:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/05/2018 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 14/05/2018 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/05/2018 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2018 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 18:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/11/2017 14:24

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 23/11/2017 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2017 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2017 17:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2017 17:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2017 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2016 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI MÓVEL S.A.

  • 27/07/2016 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2016 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE TAIRINE PEREIRA CARDOSO

  • 20/07/2016 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 14:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2016 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2016 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2016 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2016 14:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/04/2016 14:12

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/02/2016 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/02/2016 12:09

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2016 08:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/02/2016 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2016 13:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2016 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/02/2016 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/02/2016 09:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2016 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TAIRINE PEREIRA CARDOSO

  • 11/01/2016 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2016 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2016 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2015 14:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/12/2015 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2015 18:38

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/10/2015 15:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/10/2015 15:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 18/09/2015 16:23

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/09/2015 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/09/2015 13:42

    Recebidos os autos

  • 18/09/2015 08:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/09/2015 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2015 08:33

    Recebidos os autos

  • 18/09/2015 08:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2015 08:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/09/2015 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2015

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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