TJPR - 0014981-39.2019.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS LEANDRO DE SOUZA

CPF *48.***.*62-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS LEANDRO DE SOUZA

  • 01/08/2025 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2025 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 17:14

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/07/2025 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 15:41

    Recebidos os autos

  • 16/06/2025 15:41

    Juntada de CUSTAS

  • 16/06/2025 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/06/2025 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2025

  • 28/05/2025 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS LEANDRO DE SOUZA

  • 14/04/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2025 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 17:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/03/2025 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/03/2025 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 15/02/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 17:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2025 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2025 17:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2025 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 16:11

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 17:00

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/10/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/07/2024 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/06/2024 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/05/2024 15:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/05/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 15/05/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 03/04/2024 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 14:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/12/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 17:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/12/2023 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2023 12:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 18:15

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 14:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 16/08/2023 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 17/07/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 07/07/2023 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/06/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 18/04/2023 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/11/2022 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 14:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/10/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/09/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 26/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2021 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 08:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014981-39.2019.8.16.0069 Processo:   0014981-39.2019.8.16.0069 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.634,84 Exequente(s):   Município de Cianorte/PR Executado(s):   CARLOS LEANDRO DE SOUZA Vistos etc.,   I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de CARLOS LEANDRO DE SOUZA.

    No petitório acostado no mov. 28, a Exequente informou que o Executado efetuou o pagamento do débito fiscal, porém não adimpliu o valor devido a título de honorários advocatícios, requerendo o seguimento do feito em relação a tal verba.

    Intimada para se manifestar sobre o saldo remanescente (mov. 31), a Exequente afirmou que “a presente cobrança ultrapassa o valor considerado ínfimo, visto que os honorários devidos nestes autos atualmente resultam em R$ 204,73” (mov. 34).

    Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado.

    DECIDO.

    II – Inicialmente, há de se destacar que razão assiste ao credor quanto a não extinção do processo por conta da pendência das parcelas relativa aos honorários advocatícios do Procurador, porquanto o entendimento da jurisprudência é no sentido de que a quitação da dívida tributária na via administrativa sem o pagamento da verba honorária não gera a extinção do processo, tendo em vista que a execução somente deve ser extinta quando adimplido totalmente o débito, incluindo custas e honorários[1].

    Assim, é admitido o prosseguimento da execução para cobrança de honorários.

    Todavia, o próprio advogado deverá arcar com as custas do processamento.

    Explico.

    Nos termos do art. 85, § 19, do CPC, “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”.

    Observa-se, portanto, que o referido dispositivo admitiu o recebimento dos honorários para os advogados públicos, cuja eficácia depende de complementação por meio de norma específica editada pelo Ente Político a que o advogado público esteja vinculado (União, Estado, DF e Municípios).

    No caso dos advogados públicos do Município de Cianorte, a regulamentação dos seus honorários se deu pela Lei Municipal nº 4910/2017.

    Os artigos 3º[2] e 4º[3] da referida norma prescrevem que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem aos próprios procuradores, sendo os valores arrecadados a este título mensalmente rateados entre eles, possuindo tal verba natureza privada e não constituindo despesa ou receita pública.

    Essa divisão entre o crédito principal e os honorários advocatícios cobrados pelos advogados também é adotada pelo Código de Processo Civil, que estabelece que eventual “recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade” (art. 99, § 5º, do CPC).

    Com efeito, se os honorários de sucumbência são direitos privativos dos advogados públicos, não constituindo despesa ou receita pública, não pode o Município arcar com as custas necessárias para a cobrança da referida da verba, que ficarão a cargo do próprio procurador interessado, não se aplicando, portanto, a regra do art. 91 do CPC.

    III – Isto posto, intime-se o Executado para adimplemento da quantia em aberto no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não se regularizando a pendência, cumpra-se o fluxograma executivo também já lançado no processo em relação ao resquício referente aos honorários, ficando a cargo do procurador interessado as despesas/custas para a satisfação do crédito, que deverão ser antecipadas na forma do art. 82 do CPC.

    IV – Oportunamente tornem conclusos.

    V – Intimações e diligências necessárias. [1] “APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

    PAGAMENTO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

    SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTE ATO.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000602-08.2009.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Denise Hammerschmidt - DJ. 13.12.2018)”. [2] “Art. 3º Os honorários advocatícios previstos nesta Lei são verbas de natureza privada, não constituem despesa ou receita pública, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora em processo judicial ou parcelamento administrativo de dívida ajuizada ou protestada.” [3] “Art. 4º Os valores correspondentes aos honorários advocatícios serão mensalmente rateados de forma equitativa e igualitária entre os profissionais de que trata o art. 1º desta Lei.”   Cianorte, 02 de agosto de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 06/08/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2021 13:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/01/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 14/01/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/01/2021 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2021 10:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 17:59

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 12:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/08/2020 17:06

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 28/05/2020 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/05/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 23:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 23:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 23:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/04/2020 09:08

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/02/2020 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 17:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/01/2020 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2019 14:47

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 14:47

    Distribuído por sorteio

  • 10/12/2019 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2019 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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