TJPR - 0000278-35.2021.8.16.0166

1ª instância - Terra Boa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KENNEDY FABRICIO ALVES MARTINS

CPF *00.***.*93-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2023 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 16/11/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 13/11/2023 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2023 11:24

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2023 18:20

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 25/07/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCIO ALESSANDRO SARAGIOTTO

  • 18/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 10/05/2023 12:51

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 17:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 13:35

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2022 07:34

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/09/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 26/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE KENNEDY FABRÍCIO ALVES MARTINS

  • 19/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 17:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/07/2022 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 09:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 08:18

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 08/07/2022 08:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 08:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/07/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 15:27

    Juntada de CUSTAS

  • 07/07/2022 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/07/2022 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2022 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 06/07/2022 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 06/07/2022 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 06/07/2022 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022

  • 30/05/2022 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2022 17:49

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 17:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/05/2022 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 15:35

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2022 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 14:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/01/2022 15:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/01/2022 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 21:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 15:53

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 08:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE KENNEDY FABRÍCIO ALVES MARTINS

  • 29/10/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/10/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/10/2021 14:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/10/2021 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 19:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2021 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 08/10/2021 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 10:45

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 12/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 15:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/06/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/06/2021 10:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 08:56

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/05/2021 05:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3641-1446 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000278-35.2021.8.16.0166   Processo:   0000278-35.2021.8.16.0166 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   25/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ANDREIA PACHECO DA SILVA Réu(s):   KENNEDY FABRÍCIO ALVES MARTINS Diante da solicitação do acusado de constituição de defensor dativo (evento 64.1), nomeio o Dr. MAYKE WILLIAN DE CASTRO, OAB/PR 82.334 como dativo à causa.

    Intime-o, no sistema Projudi, para dizer se aceita o encargo, em três dias, a contar da intimação, e, em caso positivo, apresentar defesa, em dez dias, também a contar da intimação.

    Diligências necessárias.

    Terra Boa, 10 de maio de 2021.   Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

  • 10/05/2021 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 18:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 18:13

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 19/04/2021 11:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/04/2021 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 08:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3641-1446 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000278-35.2021.8.16.0166   Processo:   0000278-35.2021.8.16.0166 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   25/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ANDREIA PACHECO DA SILVA Réu(s):   KENNEDY FABRÍCIO ALVES MARTINS 1.

    O Ministério Público denunciou Kennedy Fabrício Alves Martins, por infração, em tese, ao crime tipificado no art. 155, § 4º, incs.

    I e II, do Código Penal, crime que teria ocorrido no dia 25 de fevereiro de 2021, por volta das 14h00min, na residência localizada à Rua Marumbi, n.º 01, Vila da Fraternidade, nesta Cidade e Comarca de Terra Boa/PR (evento 28.1).

    A materialidade delitiva está consubstanciada no boletim de ocorrência (evento 1.12), no auto de exibição e apreensão (evento 1.13), nas imagens (eventos 1.17, 1.18 e 1.19), e no auto de entrega (evento 9.3), e os indícios da autoria decorrem do auto de prisão em flagrante (evento 1.2), das declarações dos policiais militares Sidnei dos Anjos Rodrigues (eventos 1.3 e 1.4), Anderson Santos de França (eventos 1.5 e 1.6) e da vítima Andreia Pacheco da Silva (eventos 1.7 e 1.8).

    A denúncia atende o art. 41 do CPP, que prevê os seus requisitos, e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal, que estabelece as hipóteses de rejeição da peça acusatória.

    Por estes motivos, recebo a denúncia. 2.

    Cite-se o acusado para resposta, por escrito, em dez dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP, com a advertência de que o acusado, por seu advogado, pode, conforme redação do segundo dispositivo legal, “argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”, assim como cientificando-o da nomeação de defensor dativo na hipótese de não constituição de advogado. 2.1.

    Caso declare não ter condições de constituir advogado ou deixe transcorrer o prazo de dez dias sem manifestação nos autos, voltem conclusos com o agrupador “nomear advogado”. 3.

    Ficam as partes advertidas de que, diante do disposto no art. 387, IV do CPP, a extensão dos danos materiais das vítimas poderá ser objeto de prova, preferencialmente documental.  4.

    Junte-se relatório de antecedentes criminais pelo sistema oráculo, caso ainda não conste dos autos, e requisitem-se os antecedentes perante o Instituto de Identificação do Estado do Paraná, assim como, se o caso, as outras certidões discriminadas na promoção do Ministério Público. 5.

    Comunique-se do recebimento da denúncia o Distribuidor local, o Instituto de Identificação do Estado e a Delegacia de Polícia de origem. 6.

    O Ministério Público requereu a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, constantes em proibição de frequentar bares, boates e casas de prostituição, proibição de portar e consumir drogas ilícitas e álcool e obrigação de recolhimento domiciliar noturno, a partir das 18h00min às 06h00min, podendo sair somente mediante motivo plenamente justificado.

    Os indícios suficientes da materialidade e autoria delitivas, estão consubstanciados no boletim de ocorrência (evento 1.12), no auto de exibição e apreensão (evento 1.13), nas imagens (eventos 1.17, 1.18 e 1.19), e no auto de entrega (evento 9.3), e os indícios da autoria decorrem do auto de prisão em flagrante (evento 1.2), das declarações dos policiais militares Sidnei dos Anjos Rodrigues (eventos 1.3 e 1.4), Anderson Santos de França (eventos 1.5 e 1.6) e da vítima Andreia Pacheco da Silva (eventos 1.7 e 1.8).

    O delito é de gravidade apenas relativa.

    Neste contexto, a adoção de medidas cautelares, conforme a seguir determinado, deverão inibir a reiteração das condutas, se verdadeiras forem.

    Considerando a preocupação de prevenir a reiteração das condutas delitivas, exige-se a proibição de frequentar bares, boates e casas de prostituição, proibição de portar e consumir drogas ilícitas e álcool e obrigação de recolhimento domiciliar noturno, a partir das 18h00min às 06h00min, podendo sair somente mediante motivo plenamente justificado, medidas cautelares previstas no art. 319 do estatuto processual penal.

    Ante o exposto, determino ao acusado o compromissos de comparecer a todos os atos para os quais for intimado e de comunicar eventual mudança de endereço ou ausência da comarca, e, finalmente, proíbo-o de frequentar bares, boates e casas de prostituição, proibição de portar e consumir drogas ilícitas e álcool e obrigação de recolhimento domiciliar noturno, a partir das 18h00min às 06h00min, podendo sair somente mediante motivo plenamente justificado, tudo com fundamento no art. 282, 319, I, II, IV e VI ambos do Código de Processo Penal. 7.

    Intime-se. 8.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Terra Boa, datado eletronicamente.   Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

  • 16/04/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 16:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/04/2021 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 16/04/2021 14:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/04/2021 14:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/04/2021 07:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/03/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2021 14:34

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 13:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/03/2021 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 19:04

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/03/2021 19:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/03/2021 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/03/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 17:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 17:02

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 16:57

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/03/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 12:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/03/2021 12:56

    Alterado o assunto processual

  • 01/03/2021 12:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/03/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 12:44

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2021 12:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/03/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/03/2021 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 11:53

    NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA

  • 01/03/2021 11:24

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 08:53

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 08:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2021 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 18:27

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 28/02/2021 18:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/02/2021 21:47

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 27/02/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 15:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/02/2021 09:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 01:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/02/2021 01:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/02/2021 01:17

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 01:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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