TJPR - 0000442-07.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDEMIRO OLIVEIRA XAVIER

CPF *07.***.*41-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIRO OLIVEIRA XAVIER REPRESENTADO(A) POR EDILAINE GENUARIA DE SOUZA DE OLIVEIRA

  • 20/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 15:21

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIRO OLIVEIRA XAVIER REPRESENTADO(A) POR EDILAINE GENUARIA DE SOUZA DE OLIVEIRA

  • 31/05/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 20:00

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 18:07

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2025 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 11:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIRO OLIVEIRA XAVIER REPRESENTADO(A) POR EDILAINE GENUARIA DE SOUZA DE OLIVEIRA

  • 18/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 11:05

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 03:48

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIRO OLIVEIRA XAVIER REPRESENTADO(A) POR EDILAINE GENUARIA DE SOUZA DE OLIVEIRA

  • 16/01/2025 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 01:12

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 16:02

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2025 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2025 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIRO OLIVEIRA XAVIER REPRESENTADO(A) POR EDILAINE GENUARIA DE SOUZA DE OLIVEIRA

  • 11/05/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 13:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/05/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 10:18

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 10:18

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2024 17:37

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 17:31

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2024 17:30

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2024 17:12

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 30/04/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 25/04/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 25/04/2024 14:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/04/2024 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2024 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA FEDERAL

  • 18/04/2024 13:45

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/04/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 18/04/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 16/04/2024 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 13:19

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 12/04/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2024 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2024 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/02/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/02/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/02/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIRO OLIVEIRA XAVIER REPRESENTADO(A) POR EDILAINE GENUARIA DE SOUZA DE OLIVEIRA

  • 20/02/2024 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA FEDERAL

  • 16/02/2024 17:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/02/2024 17:41

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/02/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 14/02/2024 17:27

    Alterado o assunto processual

  • 09/02/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 09/02/2024 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/02/2024 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 09/02/2024 14:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/02/2024 14:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/02/2024 08:50

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 16:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/01/2024 10:28

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2024 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 19:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2024 17:17

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 17:17

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/01/2024 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2024 09:53

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 23/01/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 18:10

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 18:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2024 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2024 09:29

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 09:29

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/01/2024 12:46

    Recebidos os autos

  • 20/01/2024 12:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2024 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2024 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 19/01/2024 17:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/12/2023 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/12/2023 19:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIRO OLIVEIRA XAVIER REPRESENTADO(A) POR EDILAINE GENUARIA DE SOUZA DE OLIVEIRA

  • 27/11/2023 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 15:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/11/2023 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 19:10

    Declarada incompetência

  • 09/10/2023 15:03

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2023 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2023 14:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/09/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 18:26

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIRO OLIVEIRA XAVIER REPRESENTADO(A) POR EDILAINE GENUARIA DE SOUZA DE OLIVEIRA

  • 15/09/2023 09:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:27

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 19:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/08/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 20:59

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 20:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2023 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/07/2023 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 21/07/2023 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2023 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCO ANTÔNIO MORAES

  • 10/07/2023 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2023 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2023 15:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 06:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 15:41

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2023 18:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/05/2023 18:44

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 30/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIRO OLIVEIRA XAVIER

  • 20/04/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/04/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 14:45

    APENSADO AO PROCESSO 0002542-68.2022.8.16.0011

  • 19/04/2022 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 31/03/2022 18:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2022 16:56

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIRO OLIVEIRA XAVIER

  • 04/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida João Gualberto, nº 1073, Alto da Glória, Curitiba-PR.

    Autos nº 0000442-07.2021.8.16.0196 Cumpra-se conforme o requerido pelo Ministério Público no mov. 129.1, intimando-se a defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da instauração de incidente de insanidade mental.

    Após, voltem conclusos.

    Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital.     Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito I/L

  • 21/02/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2022 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2022 18:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2022 18:50

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2021 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 14:57

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2021 18:53

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 18:53

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 09:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/08/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/08/2021 06:39

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 06:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Térreo - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-001 - Fone: 41-3210-7355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000442-07.2021.8.16.0196   Processo:   0000442-07.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Vias de fato Data da Infração:   30/01/2021 Autoridade(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s):   FLAVIA MESKO OLIVEIRA XAVIER STEPHANIE DE SOUZA XAVIER Indiciado(s):   CLAUDEMIRO OLIVEIRA XAVIER DECISÃO 1.

    O Ministério Público ofereceu denúncia contra CLAUDEMIRO OLIVEIRA XAVIER, já qualificado nestes autos, sob a imputação das infrações penais previstas no artigo 147, caput, do Código Penal, artigo 21 da Lei nº 3.688/41, ambos c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal, artigo 331 do mesmo diploma legal, e artigo 12 da Lei nº 10.826/03, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/2006. 2.

    RECEBO a denúncia (mov. 45.1) e o aditamento à denúncia (mov. 98.1), uma vez preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. 3.

    Cite-se e intime-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, devendo observar as disposições do artigo 396-A do mesmo Codex.

    Nesta resposta, deverá arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se for necessário. 4.

    Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado desde já defensor dativo, devendo a Secretaria intimar o advogado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil.

    Se o advogado nomeado não apresentar a resposta no prazo legal, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente. 5.

    Esclareça-se que a não-apresentação de resposta no prazo legal, implicará na nomeação de defensor dativo para que o faça, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. 6.

    Cumpra-se o requerimento final do Ministério Público. 7.

    Em que pese a certidão de mov. 92.1, no boletim de ocorrência (mov. 1.16) e nas declarações das vítimas (movs. 1.9 e 1.10), não há relato de nenhum crime de ação penal privada. 8.

    Promovam-se as comunicações e demais determinações previstas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 9.

    Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

  • 27/08/2021 18:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 27/08/2021 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2021 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 18:19

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/08/2021 18:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/08/2021 18:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/08/2021 18:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/08/2021 17:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/08/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 20:33

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 20:33

    Juntada de EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Térreo - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-001 - Fone: 41-3210-7355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000442-07.2021.8.16.0196 Considerando o contido na decisão de mov. 78.1, e, tendo em vista que o denunciado se defende dos fatos descritos, abra-se vista ao Ministério Público para eventual aditamento ou outra providência que entender cabível.   Curitiba/PR, datado e assinado eletronicamente.   RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito Substituto  

  • 27/07/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 17:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2021 13:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/07/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 13:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/07/2021 16:38

    Alterado o assunto processual

  • 07/07/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 17:15

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/06/2021 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 18/06/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 14:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/06/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 14:28

    Declarada incompetência

  • 07/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2021 23:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 09:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 12:01

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/05/2021 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 14:29

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 17:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/05/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DIOGENES JUSTECHECHEN

  • 11/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 18:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/04/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DIOGENES JUSTECHECHEN

  • 03/04/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:58

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/02/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 15:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/02/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 10:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2021 18:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/02/2021 18:29

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 02/02/2021 18:30

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/02/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 19:09

    APENSADO AO PROCESSO 0001226-48.2021.8.16.0013

  • 01/02/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 17:43

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/02/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 10:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/01/2021 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 31/01/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 12:39

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 31/01/2021 11:33

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2021 11:32

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2021 11:31

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2021 11:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2021 10:12

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 30/01/2021 18:58

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2021 18:49

    Recebidos os autos

  • 30/01/2021 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2021 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2021 15:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/01/2021 15:07

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2021 15:07

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 30/01/2021 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2021 15:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/01/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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