05/12/2022 13:00

Arquivado Definitivamente
05/12/2022 12:56

Recebidos os autos
05/12/2022 12:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
05/12/2022 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/11/2022 09:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022
29/10/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA BIANCA BENKE REPRESENTADO(A) POR VIVIANE LISBOA SOUZA
29/10/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MANOELA GISLAINE DE SOUZA MUNHOZ PEREIRA REPRESENTADO(A) POR VIVIANE LISBOA SOUZA
29/10/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JULIA MACCHIARULO PERES REPRESENTADO(A) POR VIVIANE LISBOA SOUZA
29/10/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE MOSCARDI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR VIVIANE LISBOA SOUZA
18/10/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE NOVA ERA FORMATURAS CURITIBA LTDA
07/10/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2022 18:56

Extinto o processo por desistência
23/09/2022 12:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
23/09/2022 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2022 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 13:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/09/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 14:51

DEFERIDO O PEDIDO
31/08/2022 12:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/07/2022 00:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/07/2022 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE ACORDO DE CONTINUIDADE
18/07/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 16:34

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
07/07/2022 15:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022
07/07/2022 15:16

Baixa Definitiva
07/07/2022 15:16

Recebidos os autos
07/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MANOELA GISLAINE DE SOUZA MUNHOZ PEREIRA
12/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 17:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
19/05/2022 18:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/05/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE NOVA ERA FORMATURAS CURITIBA LTDA
28/04/2022 09:01

PROCESSO SUSPENSO
28/04/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE MOSCARDI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR VIVIANE LISBOA SOUZA
28/04/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MANOELA GISLAINE DE SOUZA MUNHOZ PEREIRA REPRESENTADO(A) POR VIVIANE LISBOA SOUZA
28/04/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE JULIA MACCHIARULO PERES REPRESENTADO(A) POR VIVIANE LISBOA SOUZA
28/04/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA BIANCA BENKE REPRESENTADO(A) POR VIVIANE LISBOA SOUZA
27/04/2022 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 08:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/03/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE JULIA MACCHIARULO PERES REPRESENTADO(A) POR VIVIANE LISBOA SOUZA
31/03/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE MOSCARDI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR VIVIANE LISBOA SOUZA
31/03/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MANOELA GISLAINE DE SOUZA MUNHOZ PEREIRA REPRESENTADO(A) POR VIVIANE LISBOA SOUZA
31/03/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA BIANCA BENKE REPRESENTADO(A) POR VIVIANE LISBOA SOUZA
19/03/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 13:54

Conclusos para despacho INICIAL
08/03/2022 13:54

Recebidos os autos
08/03/2022 13:54

Distribuído por sorteio
08/03/2022 13:54

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/03/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 13:20

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2022 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
14/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 18:29

INDEFERIDO O PEDIDO
01/02/2022 13:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/01/2022 01:18

DECORRIDO PRAZO DE JULIA MACCHIARULO PERES REPRESENTADO(A) POR VIVIANE LISBOA SOUZA
25/01/2022 01:14

DECORRIDO PRAZO DE MANOELA GISLAINE DE SOUZA MUNHOZ PEREIRA REPRESENTADO(A) POR VIVIANE LISBOA SOUZA
20/01/2022 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/01/2022 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 15:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/11/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE JULIA MACCHIARULO PERES REPRESENTADO(A) POR VIVIANE LISBOA SOUZA
17/11/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE MOSCARDI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR VIVIANE LISBOA SOUZA
17/11/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MANOELA GISLAINE DE SOUZA MUNHOZ PEREIRA REPRESENTADO(A) POR VIVIANE LISBOA SOUZA
17/11/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA BIANCA BENKE REPRESENTADO(A) POR VIVIANE LISBOA SOUZA
07/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/10/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 08:27

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 16:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/10/2021 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013808-19.2021.8.16.0001 Processo: 0013808-19.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$73.276,00 Autor(s): ALESSANDRA BIANCA BENKE representado(a) por VIVIANE LISBOA SOUZA DANIELE MOSCARDI DOS SANTOS representado(a) por VIVIANE LISBOA SOUZA JULIA MACCHIARULO PERES representado(a) por VIVIANE LISBOA SOUZA MANOELA GISLAINE DE SOUZA MUNHOZ PEREIRA representado(a) por VIVIANE LISBOA SOUZA Réu(s): Nova Era Formaturas Curitiba Ltda I.

Intimem-se as autoras para, no prazo de 10 (dez) dias, darem integral cumprimento ao despacho de mov. 20.1, juntando aos autos a última declaração de Imposto de Renda (exercício - 2021) ou, em caso de não declarar, juntarrem cópia da tela da Receita Federal com a informação de que sua declaração de IR não consta na base de dados da Receita, sob pena de indeferimento do benefícios.

II.

Após, voltem conclusos em separado.

III.

Int.

Curitiba, 15 de setembro de 2021. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito
17/09/2021 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 16:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/08/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE MANOELA GISLAINE DE SOUZA MUNHOZ PEREIRA REPRESENTADO(A) POR VIVIANE LISBOA SOUZA
31/08/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA BIANCA BENKE REPRESENTADO(A) POR VIVIANE LISBOA SOUZA
31/08/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE MOSCARDI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR VIVIANE LISBOA SOUZA
31/08/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE JULIA MACCHIARULO PERES REPRESENTADO(A) POR VIVIANE LISBOA SOUZA
24/08/2021 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013808-19.2021.8.16.0001 Processo: 0013808-19.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$73.276,00 Autor(s): ALESSANDRA BIANCA BENKE representado(a) por VIVIANE LISBOA SOUZA DANIELE MOSCARDI DOS SANTOS representado(a) por VIVIANE LISBOA SOUZA JULIA MACCHIARULO PERES representado(a) por VIVIANE LISBOA SOUZA MANOELA GISLAINE DE SOUZA MUNHOZ PEREIRA representado(a) por VIVIANE LISBOA SOUZA Réu(s): Nova Era Formaturas Curitiba Ltda I.

Em análise ao requerimento de concessão de gratuidade processual, verifico que esta não pode ser, de pronto, acolhida, uma vez que a mera alegação de que os autores não dispõem de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou da família são insuficientes à concessão do benefício solicitado.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 99º, §3º, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência Judiciária por simples afirmação.

No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige, para a prestação da Assistência jurídica gratuita, a comprovação da insuficiência de recursos.

A Constituição Federal recepcionou o contido na Lei 1.060/50 apenas em parte, deixando de fazê-lo com relação ao deferimento mediante simples afirmação, exigindo que a parte que pretende se beneficiar da Assistência Judiciária Gratuita comprove que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio ou de sua família.

Outrossim, de acordo com orientação jurisdicional, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária”(AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005).

II.

Assim, determino que os autores comprovem, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possuem condições para arcar com as custas e despesas processuais, juntando declaração de hipossuficiência financeira, comprovante de renda mensal atualizado e a última declaração de IR, viabilizando a aferição do pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

III.

Após, voltem conclusos em separado.

Int.

Curitiba, 28 de julho de 2021.

Austregésilo Trevisan Juiz de Direito
28/07/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 09:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/07/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE MOSCARDI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR VIVIANE LISBOA SOUZA
24/07/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE JULIA MACCHIARULO PERES REPRESENTADO(A) POR VIVIANE LISBOA SOUZA
24/07/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA BIANCA BENKE REPRESENTADO(A) POR VIVIANE LISBOA SOUZA
24/07/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE MANOELA GISLAINE DE SOUZA MUNHOZ PEREIRA REPRESENTADO(A) POR VIVIANE LISBOA SOUZA
23/07/2021 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
16/07/2021 04:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 04:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 04:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 04:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 13:06

Juntada de Certidão
08/07/2021 11:28

Recebidos os autos
08/07/2021 11:28

Distribuído por sorteio
07/07/2021 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/07/2021 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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