TJPR - 0043053-83.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA MULHER DE CASCAVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERALDINO DE OLIVEIRA

CPF *08.***.*19-70

JOCIMAR DE OLIVEIRA PAZ

CPF *71.***.*97-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 12:23

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2023 08:39

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 08:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/12/2023 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2023 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/12/2023 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

  • 12/12/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JOCIMAR DE OLIVEIRA PAZ

  • 03/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2023 10:10

    PRESCRIÇÃO

  • 09/11/2023 17:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2023 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 13:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2023 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 17:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/07/2023 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 16:42

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/06/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2023 20:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/06/2023 16:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/05/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE JOCIMAR DE OLIVEIRA PAZ

  • 22/05/2023 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2023 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 22:48

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 19:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2023 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 19:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/05/2023 10:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/05/2023 18:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 18/04/2023 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2023 17:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2023 17:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 13:05

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2023 13:05

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 22:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 22:35

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/06/2022 16:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/06/2022 16:08

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 16:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 23/06/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/06/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOCIMAR DE OLIVEIRA PAZ

  • 10/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 20:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2022 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 16:46

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2022 16:46

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2022 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 30/05/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 15:46

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/08/2021 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043053-83.2019.8.16.0021 Processo:   0043053-83.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   21/06/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   PRISCILA DE FREITAS DONINI PAZ Réu(s):   JOCIMAR DE OLIVEIRA PAZ 1.

    A defesa apresentou resposta à acusação, reservando-se ao direito de manifestar sobre o mérito em momento oportuno, uma vez que os documentos juntados não são hábeis a ensejar a absolvição sumária. 2.

    Assim sendo, presente justa causa a legitimar a propositura da ação penal, ante a denúncia já recebida, bem como suporte probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria em desfavor do réu, não se vislumbrando hipótese de absolvição sumária, designo audiência de instrução, debates e julgamento, para a data de 23 de junho de 2022 (quinta-feira), às 14h00min, neste Juízo. 3.

    Noutro vértice, no que tange ao delito capitulado no art. 140 do Código Penal, considerando o teor certidão de mov. 52.1, não remanesce outra via senão JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOCIMAR DE OLIVEIRA PAZ ante o decurso do prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime, com esteio no art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal. 4.

    Por fim, considerando que já decorreu o prazo para apresentação do rol de testemunhas, a qual deveria ter sido feita quando da apresentação da resposta à acusação, verifica-se, à evidência, preclusão temporal para cumprimento do ato. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado e assinado digitalmente. + Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

  • 29/07/2021 19:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 19:33

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/07/2021 14:48

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 25/06/2021 17:30

    Alterado o assunto processual

  • 02/06/2021 18:48

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/06/2021 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 18:28

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 12/04/2021 14:33

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 14:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/04/2021 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 09:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 13:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2021 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 14:18

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2021 14:15

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2020 11:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/08/2020 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/08/2020 17:55

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 17:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/08/2020 17:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/07/2020 10:58

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 10:58

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2020 13:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/07/2020 11:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/07/2020 13:23

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2020 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 09/07/2020 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 18:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/07/2020 17:47

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2020 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2020 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2020 16:34

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2020 16:11

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 16:26

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 16:25

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 09:03

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 09:03

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 11:51

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 11:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2020 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2020 11:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/06/2020 14:04

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 14:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 23/06/2020 13:49

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2019 17:08

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 16:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/11/2019 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 12:42

    Recebidos os autos

  • 02/10/2019 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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