TJPR - 0004796-57.2020.8.16.0084

1ª instância - Goioere - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAN DA SILVA SOARES

CPF *93.***.*92-59

JULIANO GABRIEL JOSE

CPF *81.***.*22-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2024 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2024 15:14

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/09/2024 15:13

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/08/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO

  • 14/08/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO

  • 13/06/2024 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 18:43

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 18:42

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 18:35

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 18:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/06/2024 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2024 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO GABRIEL JOSE

  • 21/03/2024 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 10:43

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2024 11:59

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 25/01/2024 14:02

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 14:00

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 13:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/01/2024 13:53

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 14/11/2023 16:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/11/2023 16:59

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 14/11/2023 16:58

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/11/2023 16:57

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 14/11/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/11/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 21/08/2023 16:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/08/2023 13:04

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 09/08/2023 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 16:22

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 22/05/2023 14:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/05/2023 14:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/05/2023 14:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/04/2023 09:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/04/2023 13:23

    Juntada de LAUDO

  • 31/03/2023 11:25

    Juntada de LAUDO

  • 22/03/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 22/03/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/03/2023 13:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/03/2023 13:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/03/2023 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 13:02

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/03/2023 13:01

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 22/03/2023 12:52

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 22/03/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 22/03/2023 12:42

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 02/02/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 20:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 15:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 18:07

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2023 18:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2023 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 14:51

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/12/2022 14:50

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 15/12/2022 14:41

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2022 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2022 12:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/09/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 00:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 18:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 15:49

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO GABRIEL JOSE

  • 06/05/2022 18:06

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 19:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 28/04/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 10:33

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 27/04/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 14:16

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/04/2022 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2022 16:07

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 26/04/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

  • 26/04/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 26/04/2022 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2022 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 15:14

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 26/04/2022 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2021

  • 26/04/2022 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 26/04/2022 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2021

  • 31/03/2022 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 17:04

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2022 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2022 02:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2021 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2021 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2021

  • 02/12/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004796-57.2020.8.16.0084 Vistos etc.

    Inicialmente intime-se o acusado Willian para que no prazo de 05 (cinco) dias constitua novo defensor ressaltando que acaso não o faça lhe será nomeado dativo.

    Decorrido in albis, tendo em vista a ausência de DPE na comarca, nomeio para atuar como defensor dativo advogado constante da lista da OAB-PR, observada a ordem cronológica.

    Intimado o profissional e aceito o múnus, anote-se.

    No mais, cumpra-se determinações da decisão terminativa.

    Ciência ao MP.

    Diligências necessárias.   Goioerê, 24 de novembro de 2021.   Christian Palharini Martins Magistrado

  • 25/11/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 09:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 17:48

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2021 21:12

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 02/11/2021 05:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/10/2021 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2021 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 05/10/2021 14:14

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 12:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/08/2021 21:53

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 21:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004796-57.2020.8.16.0084 Trata-se de feito já julgado onde sobreveio pedido de arbitramento de honorários realizado pelo defensor que atuou como dativo durante audiência de custódia. É o relato do necessário, passo a decidir.

    Assiste razão o defensor dado que em momento anterior realmente não lhe foi arbitrado honorários pelo trabalho desempenhado.

    Observo, que por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do CPP) e em nossa Constituição Federal (art. 5º LXIII, LXXIV, LIV, LV) lhe foi nomeado defensor nos autos, em razão da ausência de DPE nesta comarca.

    De outra forma, o profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o art. 22 §1º da Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal múnus público gratuito.

    Neste sentido é a jurisprudência do STJ: STJ-181167) PROCESSO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    DEFENSOR DATIVO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ARBITRAMENTO JUDICIAL.

    LEGALIDADE.

    I - A Assistência Jurídica Gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao Magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.

    II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.

    III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso Especial nº 407052/SP (2002/0002261-8), 2ª Turma do STJ, Rel.

    Min.

    João Otávio de Noronha. j. 16.06.2005, unânime, DJ 22.08.2005).

    Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária dos desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração do advogado na forma do art. 22 §1º do EOAB, fixo honorários de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em favor de João Pedro Kaidzik de Oliveira - OAB/PR 102.055– OAB/PR 68243, valor este arbitrado tendo como parâmetro tabela de honorários de convênio da OAB-PR e Estado do Paraná, número de atos praticados e dedicação do causídico, a ser pago pelo Estado do Paraná.

    Dando prosseguimento, cumpra-se demais determinações das decisões anteriores. quando do esgotamento da defesa criminal nos autos.

    Ciência ao MP.

    Diligências necessárias.   Goioerê, 25 de agosto de 2021.   Christian Palharini Martins Magistrado

  • 27/08/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 12:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/08/2021 19:25

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 28/07/2021 22:15

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 22:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004796-57.2020.8.16.0084 Vistos etc.

    Trata-se de feito já julgado onde um dos requeridos pede a restituição de bem apreendido, telefone celular.

    O MP manifestou pelo deferimento. É o relato do necessário, passo a decidir.

    Tratando-se de bem cuja propriedade e posse é lícita, não sendo instrumento ou produto de crime e não havendo mais qualquer instrumentalidade de sua apreensão, defiro o pedido determinando a restituição do telefone celular Samsung apreendido ao requerido WILLIAN DA SILVA SOARES, podendo o mesmo ser levantado pelo mesmo ou por terceiro por ele autorizado.

    Fixo prazo de 30 (trinta) dias.

    Decorrido prazo in albis, tratando-se de bem usado de diminuto valor, determino a sua destruição/inutilização com encaminhamento dos dejetos ao serviço público de limpeza urbana, providência esta também estendida ao outro bem da mesma natureza também apreendido nos autos.

    No mais cumpra-se integralmente as determinações da decisão terminativa.

    Ciência ao MP.

    Diligências necessárias.   Goioerê, 21 de julho de 2021.   Christian Palharini Martins Magistrado

  • 27/07/2021 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 16:11

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 21/07/2021 11:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/07/2021 18:51

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 18:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2021 01:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/07/2021 14:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2021 14:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2021 14:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2021 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/07/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/07/2021 11:43

    CONCEDIDO O HABEAS CORPUS

  • 07/07/2021 19:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 06:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 01:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 23:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 05/07/2021 18:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/07/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 01:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO GABRIEL JOSE

  • 14/06/2021 16:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 15:30

    Juntada de PARECER

  • 14/06/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/06/2021 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 13:12

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2021 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/06/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:39

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 21:32

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 21:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/06/2021 13:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/06/2021 12:52

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/06/2021 12:25

    Alterado o assunto processual

  • 10/06/2021 10:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2021 02:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/06/2021 01:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

  • 08/06/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/06/2021 18:35

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 18:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/06/2021 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/06/2021 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2021 18:14

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 18:11

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 08/06/2021 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 08/06/2021 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 08/06/2021 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2021

  • 07/06/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 12:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2021 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 18:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 27/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 27/05/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 12:49

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2021 12:47

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2021 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 19:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/04/2021 17:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/04/2021 01:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 13:05

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2021 21:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 05/04/2021 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/03/2021 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO GABRIEL JOSE

  • 13/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/03/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 10/03/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA SOARES

  • 04/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/03/2021 08:52

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA SOARES

  • 02/03/2021 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/03/2021 14:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/03/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/02/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO GABRIEL JOSE

  • 24/02/2021 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 01:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 18:45

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 10:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/02/2021 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/02/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 11:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 08:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA SOARES

  • 30/01/2021 14:15

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 26/01/2021 06:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 13:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2021 00:00 ATÉ 29/01/2021 23:59

  • 22/01/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 14:36

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 01:58

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/01/2021 01:19

    APENSADO AO PROCESSO 0000192-19.2021.8.16.0084

  • 20/01/2021 01:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/01/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 17:32

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/01/2021 17:31

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2021 17:30

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2021 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/01/2021 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/01/2021 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 17:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/01/2021 17:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/01/2021 17:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/01/2021 17:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/01/2021 17:24

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/01/2021 17:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 19/01/2021 13:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/01/2021 02:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 17:47

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 17:04

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA SOARES

  • 14/01/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO GABRIEL JOSE

  • 11/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2021 01:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/01/2021 15:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/01/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 15:19

    Juntada de PARECER

  • 08/01/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 15:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/01/2021 13:14

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 06/01/2021 13:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/01/2021 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2021 22:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/01/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2021 19:24

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/01/2021 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/01/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2021 17:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/01/2021 17:50

    Distribuído por sorteio

  • 04/01/2021 15:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/01/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/01/2021 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/01/2021 14:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/01/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 04/01/2021 13:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/01/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2020 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/12/2020 16:22

    Recebidos os autos

  • 31/12/2020 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2020 16:10

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 31/12/2020 16:10

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 31/12/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2020 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/12/2020 15:55

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 31/12/2020 13:32

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 31/12/2020 13:08

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 30/12/2020 12:23

    Conclusos para decisão

  • 30/12/2020 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/12/2020 04:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/12/2020 04:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/12/2020 04:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/12/2020 04:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/12/2020 04:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/12/2020 04:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/12/2020 04:12

    Recebidos os autos

  • 30/12/2020 04:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/12/2020 04:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2021

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012444-55.2013.8.16.0045

Somopar Sociedade Moveleira Paranaense L...

Cicera Dantas de Oliveira Cunha – ME

Advogado: Abner Francisco de Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/12/2013 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0014287-55.2021.8.16.0019

Ministerio Publico do Estado do Parana

Estanley de Oliveira

Advogado: Jose Mauricio Barros Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/06/2021 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0019461-39.2021.8.16.0021

Cristiane Ferreira

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Felipe Hasson

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/07/2021 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0027622-14.2015.8.16.0000

Companhia Excelsior de Seguros

Jose Maria Inacio

Advogado: Alexandre Pigozzi Bravo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/04/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0055896-12.2020.8.16.0000

Braulio Galhardo Biazon

Itau Unibanco S.A

Advogado: Leandro Isaias Campi de Almeida

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/11/2021 08:00

Exibir Processo