TJPR - 0002468-05.2021.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ROBERTO SANTOS FERREIRA

CPF *11.***.*67-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DIRETOR DO DEPARTAMENTO PENITENCIARIO - DEPEN PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2025 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 03:38

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 11/07/2025 12:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2025 15:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/04/2025 13:10

    Juntada de LAUDO

  • 23/04/2025 13:55

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 13:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2025 12:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 23/04/2025 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/04/2025 16:50

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 14:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/03/2025 21:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2025 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2025 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2025 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 18:06

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2025 14:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/02/2025 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/01/2025 21:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 18:04

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2025 16:11

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/11/2024 15:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/10/2024 12:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/10/2024 17:10

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 15:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/08/2024 12:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/07/2024 13:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 23/07/2024 20:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/07/2024 18:57

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2024 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2024 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 16:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/04/2024 14:33

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 14:33

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 14:30

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 14:10

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 14/02/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA/MANDADO DE DESINTERNAÇÃO

  • 14/02/2024 13:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2024 13:17

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 23/01/2024 18:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/01/2024 02:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2023 15:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/09/2023 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2023 13:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2023 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2023 17:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2022 13:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2022 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/09/2022 10:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/08/2022 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2022 14:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2022 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/01/2022 12:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/01/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2021 12:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/09/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 14:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 23:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2021 13:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2021 12:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2021 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 10:28

    APENSADO AO PROCESSO 0003667-62.2021.8.16.0090

  • 31/08/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 30/08/2021 18:41

    APENSADO AO PROCESSO 0003663-25.2021.8.16.0090

  • 30/08/2021 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 30/08/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/08/2021 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 13:48

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 10:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/07/2021 13:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/07/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Processo:   0002468-05.2021.8.16.0090 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   11/06/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JOÃO ANISIO DA SILVA ROSELI FRANCISCONI EGIDIO Réu(s):   PAULO ROBERTO SANTOS FERREIRA DECISÃO   1.

    Cuida-se de Ação Penal instaurada em face do acusado, já qualificado, dando-o como incurso na conduta tipificada na exordial acusatória.   2.

    O acusado apresentou defesa preliminar, através de defensor (a) (s), não apresentando nenhuma hipótese de absolvição sumária, reservando-se o direito de rebater os fatos narrados na denúncia em sede de alegações finais. É o relatório.

    DECIDO. 3.

    Assim, as alegações contidas em sede de defesa preliminar não têm o condão de elidir a justa causa para o oferecimento da denúncia, tendo em mente que o inquérito policial traz indícios suficientes de autoria e materialidade referente à prática do crime.

    A imputatio facti contida na denúncia descreve a conduta típica do denunciado estabelecendo de forma clara os contornos da acusação, sendo que eventual controvérsia acerca dos fatos deverá ser dirimida em sede de instrução processual, impondo-se, portanto, o prosseguimento do feito, tendo em vista que os argumentos expendidos na defesa preliminar não são hábeis a rechaçar, por ora, a pretensão acusatória.

    No caso em tela, infiro estarem presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e os fundados indícios da materialidade e da autoria delitiva.

    Vislumbro, ainda, a justa causa para o ajuizamento da ação penal, não sendo o caso, portanto, de absolvição sumária. 4. À Secretaria para que inclua o feito em pauta de audiências. 5. Intimem-se, requisitem se for o caso.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

  • 27/07/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 16:15

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 16:15

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 16:15

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 16:15

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 16:15

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 27/07/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 27/07/2021 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/07/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/07/2021 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 20:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/06/2021 16:24

    Juntada de LAUDO

  • 24/06/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 11:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/06/2021 18:05

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2021 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2021 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/06/2021 18:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/06/2021 16:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/06/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 11:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 21/06/2021 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 17:11

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/06/2021 18:04

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/06/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 15:12

    Alterado o assunto processual

  • 14/06/2021 15:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/06/2021 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 18:04

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 11/06/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/06/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/06/2021 17:48

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 11/06/2021 17:48

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 11/06/2021 15:31

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 11/06/2021 15:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/06/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/06/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:08

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 11/06/2021 13:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/06/2021 12:36

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/06/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 12:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)

  • 11/06/2021 12:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/06/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2021 12:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/06/2021 11:49

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 11:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/06/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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