TJPR - 0000131-27.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILBERTO ALVES MOREIRA

CPF *00.***.*77-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2024 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2024 15:59

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 08:42

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 08:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/02/2024 20:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2024 18:25

    CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

  • 20/02/2024 16:58

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2024 09:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 09:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2024 09:05

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 09:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2023 14:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/10/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 09:48

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/09/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2023 17:41

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2023 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 06/06/2023 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/06/2023 20:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 14:26

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/06/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 06/06/2023 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 10:30

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/05/2023 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 18:28

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 22/05/2023 01:15

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 10:38

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2023 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 20:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 20:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 01:17

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 08:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 11:09

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2023 15:56

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/04/2023 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2023 15:44

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/04/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2023 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 13:38

    Juntada de CUSTAS

  • 18/04/2023 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 17/04/2023 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/04/2023 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 17/04/2023 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 17/04/2023 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/04/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 17:08

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/04/2023 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 29/03/2023 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 29/03/2023 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 13/01/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 17:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/01/2023 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 13:42

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 12:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/11/2022 15:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/11/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 11:43

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 11:43

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/10/2022 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 17:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/09/2022 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2022 15:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/09/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 12/09/2022 11:09

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 10:00

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 10:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/11/2021 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 18:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/11/2021 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 13:31

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/11/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 10:04

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 09:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 19:08

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/10/2021 18:43

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 04/10/2021 20:43

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 20:43

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 18:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/10/2021 17:03

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/10/2021 17:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/10/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 01/10/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 16:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/10/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 16:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/10/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/10/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2021 16:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/10/2021 15:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/10/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 13:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 01/10/2021 11:51

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 11:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/09/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 12:40

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2021 17:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2021 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2021 20:27

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2021 20:14

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/07/2021 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000131-27.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   05/01/2019 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   PABLO HENRIKO DE OLIVEIRA PASCHOAL Indiciado(s):   GILBERTO ALVES MOREIRA 1.

    O Ministério Público, diante do descumprimento, pede a rescisão do acordo de não persecução penal [e. 106.1].

    Sobre o pedido de rescisão, a defesa foi intimada e apresentou a sua manifestação [e. 111.1].

    Eis o breve relatório.

    DECIDO.

    O beneficiado pelo acordo de não persecução penal não cumpriu com o que fora acordado, mesmo quando procurado para tanto no feito executivo [cf. e. 39.1 do respectivo procedimento vinculado].

    A evidenciada desídia demonstra que o beneficiado não tem senso de disciplina e de responsabilidade, atributos mínimos que são esperados daqueles que são contemplados com acordos de não persecução penal, mormente considerando que o ajuste quanto à referida modalidade de acordo constitui ato ao livre arbítrio do eventual interessado, e não uma imposição legal.

    Por conseguinte, acolho o parecer do Ministério Público [e. 106.1] e, nos termos do artigo 28-A, §10, rescindo o acordo de não persecução penal entabulado entre o Ministério Público e GILBERTO ALVES MOREIRA. 2.

    Com o trânsito em julgado desta decisão: (i) em já se tratando de ação penal, volte concluso para deliberações relativas ao prosseguimento do feito; (ii) em se tratando de inquérito policial: a) caso já haja denúncia oferecida, volte concluso para juízo de admissibilidade; b) caso ausente denúncia, remeta-se ao Ministério Público. 3.

    Intimem-se, inclusive, em sendo o caso, a vítima, considerando o disposto no artigo 28-A, §9º do Código de Processo Penal.

    Comunicações e anotações devidas, observadas as formalidades do Código de Normas.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Cascavel - datado eletronicamente - ac.

    Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito    

  • 29/07/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:25

    REVOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 29/07/2021 14:12

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000131-27.2019.8.16.0021   Processo:   0000131-27.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   05/01/2019 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   PABLO HENRIKO DE OLIVEIRA PASCHOAL Indiciado(s):   GILBERTO ALVES MOREIRA Intime-se a defesa para manifestação acerca do pedido de revogação do acordo de não persecução penal formulado pelo Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, 26 de julho de 2021. (ac)   RAQUEL FRATANTONIO PERINI Juíza de Direito Substituta

  • 28/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 17:45

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/07/2021 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/03/2021 15:08

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 04/03/2021 14:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/03/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2021 10:51

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/03/2021 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 14:28

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 02/03/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 10:02

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 10:02

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 18/12/2020 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 17:06

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 17:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 16:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2020 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2020 11:33

    Recebidos os autos

  • 26/07/2020 11:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2020 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 14:02

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 14:01

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 14:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2020 17:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2020 17:46

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 14:04

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 17:09

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 17:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/03/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2020 16:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 18/03/2020 16:47

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 12:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2020 13:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/03/2020 12:50

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2020 16:24

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 16:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/02/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2020 15:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/02/2020 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2020 16:12

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 15:42

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2020 18:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 17/02/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2020 16:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/02/2020 16:31

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2020 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2020 18:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2020 14:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/01/2020 14:15

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2020 11:16

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 11:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/01/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 09:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2020 09:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/01/2020 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 16:14

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 16:12

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2019 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2019 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/01/2019 14:59

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/01/2019 14:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2019 15:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/01/2019 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2019 13:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/01/2019 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2019 12:49

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 07/01/2019 09:56

    Recebidos os autos

  • 07/01/2019 09:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/01/2019 19:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/01/2019 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/01/2019 17:46

    Recebidos os autos

  • 06/01/2019 17:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/01/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2019 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/01/2019 16:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/01/2019 16:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/01/2019 14:50

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 06/01/2019 13:26

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2019 13:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/01/2019 12:06

    Recebidos os autos

  • 06/01/2019 12:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/01/2019 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2019

Ultima Atualização
30/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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