TJPR - 0000399-30.2020.8.16.0059

1ª instância - C Ndido de Abreu - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVANALDO DE MORAES BATISTA

CPF *48.***.*86-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2024 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2024 16:15

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/06/2024 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2024 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 12:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 18:41

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2024 18:26

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 18:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/03/2024 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2024 08:40

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 21/02/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 23:11

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 23:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2024 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2024 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/01/2024 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 22/01/2024 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 18:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 16:45

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 17:30

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 30/11/2023 17:23

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 15:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/11/2023 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2023 18:33

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 23/11/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/10/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/10/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 16:27

    Juntada de CUSTAS

  • 27/10/2023 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2023 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/10/2023 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2023 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2023

  • 27/10/2023 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2023

  • 13/10/2023 19:10

    Recebidos os autos

  • 13/10/2023 19:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2023

  • 13/10/2023 19:10

    Baixa Definitiva

  • 13/10/2023 19:10

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE EVANALDO DE MORAES BATISTA

  • 25/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 16:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/08/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/08/2023 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 14:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/08/2023 09:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 14:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023 00:00 ATÉ 11/08/2023 23:59

  • 30/06/2023 18:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/06/2023 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 12:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2023 21:49

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 21:49

    Juntada de PARECER

  • 15/06/2023 21:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2023 15:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/06/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/06/2023 15:42

    Distribuído por sorteio

  • 13/06/2023 14:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/06/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/06/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 15:04

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 16:00

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/05/2023 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE REVOGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 13:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/03/2023 12:57

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 12:57

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/01/2023 09:05

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2022 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/09/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2022 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2022 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 18:24

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 18:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/08/2022 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2022 17:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/07/2022 14:38

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2022 14:38

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2022 16:16

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 16:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/05/2022 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 19:13

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 17:34

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/05/2022 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 21:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/01/2022 12:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2022 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 10:01

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 10:01

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/12/2021 01:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 17:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/11/2021 17:31

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/11/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/11/2021 12:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 12:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2021 12:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2021 12:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2021 12:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 14:06

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2021 14:03

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2021 14:03

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2021 14:03

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2021 13:58

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2021 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 17:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles de Laguiche , Nº 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: 43-3476-1292 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000399-30.2020.8.16.0059 Processo:   0000399-30.2020.8.16.0059 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   16/05/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Centro - CÂNDIDO DE ABREU/PR - CEP: 84.470-000 Réu(s):   EVANALDO DE MORAES BATISTA (RG: 90242652 SSP/PR e CPF/CNPJ: *48.***.*86-05) ESTRADA DO ESTREITO, 00 SITIO RECANTO DO SOL - CÂNDIDO DE ABREU/PR - CEP: 84.470-000 - Telefone(s): (43) 9 8406-4447 ou (43) 9 916       DECISÃO 1.

    Não foram alegadas preliminares ou prejudiciais pela defesa técnica. 2.

    Da mesma forma inexistem quaisquer das causas de absolvição sumária do art. 397 do Código de Processo Penal. 3.

    Os temas alegados pela defesa na seq. 56.1 demandam instrução probatória, portanto, serão examinados quando da sentença. 4.

    Assim, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal, diligencie a Serventia a designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas oportunamente arroladas, assim como realizado o interrogatório do acusado. 4.1.

    Diante a Resolução nº 329 do CNJ e Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M. do TJ/PR, bem como o exposto no art. 6º da Resolução nº 314/2020 também do CNJ e Decreto Judiciário nº 227/2020 do TJ/PR, tenho que é plenamente viável e recomendável a realização da audiência por videoconferência na forma virtual OU SEMIPRESENCIAL, visto que, aparentemente, todas as partes envolvidas nos autos ostentem capacidades e meios para participarem da audiência agora designada por videoconferência (audiência virtual ou semipresencial). 4.2.

    Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, informem seus e-mails para remessa de convites via sistemas do Poder Judiciário para participar da solenidade agora agendada. 4.3.

    Por oportuno, destaco que, consoante o disposto no §1º do art. 3 da Resolução 329 do CNJ: "Somente não será realizada caso alegada, por simples petição, a impossibilidade técnica ou instrumental de participação por algum dos envolvidos". 4.4.

    Destaco ainda que, conforme dispõe o art. 10 da citada resolução: "Art. 10.

    Quando informado que o réu, o ofendido ou a testemunha não disponham de recursos adequados para acessar a videoconferência, poderá o magistrado, ouvidas as partes, em casos urgentes, autorizar, por decisão fundamentada, medidas excepcionais para viabilizar a oitiva, desde que respeitada as normas constitucionais e processuais vigentes", o ato poderá ser reagendado oportunamente. 4.5.

    Cumpra atentamente a Serventia as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 329 do CNJ e Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M. do TJ/PR, especialmente a partir do artigo 8 e ss. do citado decreto judiciário. 4.6.

    Em cumprimento ao disposto no art. 10, caput, do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M. do TJ/PR, designo a Servidora Iara da Cruz Moraes, chefe de secretaria, para atuar como organizadora da solenidade acima determinada, podendo, para tanto, indicar outro servidor para atuar em seu lugar, desde que o faça mediante justificativa. 5.

    Cientifique-se.

    Intimem-se.

    Depreque-se a oitiva de eventuais testemunhas ou acusados residentes fora desta comarca. 6.

    Demais diligências necessárias.

    Cândido de Abreu, data da assinatura digital.   Talita Garcia Betiati Juíza de Direito

  • 29/07/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/07/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 14:04

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/07/2021 15:54

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:11

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 12:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/03/2021 17:32

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/03/2021 19:25

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 19:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/03/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 11:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/03/2021 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/03/2021 18:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/03/2021 17:57

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/03/2021 17:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 12/03/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 16:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/02/2021 18:02

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 17:01

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/01/2021 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 20:49

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 20:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/11/2020 20:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2020 10:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/09/2020 12:55

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 16:12

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 16:12

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/08/2020 02:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2020 14:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 29/06/2020 22:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 13:20

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2020 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 11:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/06/2020 14:31

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/05/2020 20:31

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 20:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/05/2020 19:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/05/2020 19:49

    Recebidos os autos

  • 16/05/2020 19:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2020 19:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/05/2020 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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