TJPR - 0006558-10.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LA LUNA BUFFET LTDA

CNPJ: 13.508.144/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDER CARAMELO BRUNHARI

CPF *60.***.*30-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2025 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2025 16:05

    Recebidos os autos

  • 01/09/2025 16:05

    Juntada de CUSTAS

  • 01/09/2025 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/07/2025 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 17:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/06/2025 09:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/05/2025 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 17:20

    Juntada de CUSTAS

  • 05/11/2024 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/11/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 17:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LA LUNA BUFFET LTDA REPRESENTADO(A) POR IGOR FERNANDO GAZDA

  • 18/06/2024 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 18:09

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 17:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/06/2023 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 13:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 12:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/11/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 13:50

    Juntada de CUSTAS

  • 26/10/2022 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/10/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 09:12

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 13:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 11:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2022 12:45

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 19:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 04/01/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006558-10.2021.8.16.0170 Processo:   0006558-10.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$33.000,00 Autor(s):   LA LUNA BUFFET LTDA representado(a) por IGOR FERNANDO GAZDA Réu(s):   EDER CARAMELO BRUNHARI SENTENÇA   As partes são capazes e estão devidamente representadas, o objeto é lícito e o direito disponível.

    Assim, HOMOLOGO a transação apresentada pelas partes na seq. 41, e por consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, determinando o arquivamento dos autos após o decurso do prazo recursal.

    Ficam as partes dispensadas do pagamentos das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC).

    Honorários advocatícios na forma acordada.

    Promova as baixas necessárias.

    Intimem-se.

    Arquivem-se.   Toledo, 24 de novembro de 2021.   Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito      

  • 30/11/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:44

    Homologada a Transação

  • 24/11/2021 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 27/10/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 16:48

    Juntada de CUSTAS

  • 27/10/2021 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/10/2021 16:06

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 26/10/2021 16:06

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 26/10/2021 15:59

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 26/10/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 13:40

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 14/10/2021 13:59

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 14/10/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 14/10/2021 13:31

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/10/2021 13:13

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 14/10/2021 12:59

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 09/10/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE EDER CARAMELO BRUNHARI

  • 28/09/2021 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/08/2021 16:46

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 25/08/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 24/08/2021 16:38

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 17/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006558-10.2021.8.16.0170 Processo:   0006558-10.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$33.000,00 Autor(s):   LA LUNA BUFFET LTDA (CPF/CNPJ: 13.***.***/0001-03) representado(a) por IGOR FERNANDO GAZDA (RG: 65933241 SSP/PR e CPF/CNPJ: *26.***.*94-12) Rua Mario Vinci, 145 - Parque Industrial Ricieri Resquetti - ASTORGA/PR Réu(s):   EDER CARAMELO BRUNHARI (RG: 89004284 SSP/PR e CPF/CNPJ: *60.***.*30-41) Rua Armando Avanci, 368 - Jardim Concordia - TOLEDO/PR       DECISÃO INICIAL   1 – A parte Autora requereu em sua inicial a concessão de justiça gratuita, por afirmar que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

    A Constituição Federal de 1988 – CF previu como direito fundamental do cidadão a assistência judiciária integral e gratuita, desde que o beneficiário comprove insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV).

    Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, poderá fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, caso possua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei.

    Como se vê, é dado ao magistrado, no caso concreto, averiguar o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, não decorrendo a sua concessão de simples afirmação nos autos.

    Analisando o pedido, verifica-se que parte Autora alega que estava com as suas atividade paralisadas, em razão do atual estado de pandemia.

    Mas deixou de apresentar provas de que o valor das custas posso efetivamente interromper a suas atividades.

    E, ainda, reconheceu que sua atividade está voltando a normalidade.

    Assim, para garantir à parte Autora o direito fundamental ao acesso a justiça, é possível a modulação do benefício, postergando o pagamento das custas ao final do processo.

    Com isto, a justiça gratuita alcançará a sua finalidade, concedendo a parte Autora amplo e irrestrito acesso a tutela jurisdicional pretendida.

    Oportuno expor que postergando o pagamento das custas garante o amplo e irrestrito acesso da parte Autora a tutela jurisdicional do Estado, e, ao mesmo tempo, não desvirtua o benefício da justiça gratuita.

    Não deixa que o benefício da justiça gratuita se transforme em instrumento para ações em massa e aventureiras, servindo como em garantia de irresponsabilidade na busca de enriquecimento sem causa.

    Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, postergando o pagamento das custas ao final do processo pelo vencido (CPC, art. 98).   2 – Remeta-se o processo ao CEJUSC, pelo prazo de 90 dias, para determinação do método de autocomposição, com a designação de data para audiência.   3 – Pautada a audiência pelo CEJUSC, cite-se a parte Ré para comparecer a audiência, com antecedência mínima de 20 dias (art. 334 do CPC). 3.1 – Conste do mandado de citação: o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ou do valor da causa em favor do Estado (art. 334, §8º, do CPC/2015); a parte Ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CP/2015).   4 – Realizada a citação, remetam-se o processo ao CEJUSC, com antecedência mínima de 5 dias da data da audiência de conciliação.   5 – Disciplina o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    Para concessão da tutela de urgência é necessária a presença do fumus boni iures e do periculun in mora.

    O fumus boni iures é a probabilidade do direito.

    A lei processual contenta-se com a demonstração da probabilidade do direito.

    A parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável, apresentando indícios de sua existência.

    Quanto ao periculum in mora, em sentido amplo, se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente.

    No presente caso, se vislumbra a presença do fumus boni iures, uma vez que os documentos de seq. 1.7 demonstram que o veículo objeto de troca, apresento problemas mecânicos, necessitando ser transportado em guincho.

    Ainda, no presente caso, se vislumbra o periculum in mora, uma vez que a parte Ré não demonstrou interesse na solução da controversa.

    E o processo pode se prolongar por anos, com a provável ineficácia da tutela jurisdicional.

    Assim, defiro o requerimento de concessão de tutela cautelar, para o fim de determinar o bloqueio do veículo Ranault/Logon EXP 1016V, placas NOY 7066, para transferências, via RENAJUD.   5 – Intimações e diligências necessárias.

    Toledo, 04 de agosto de 2021.   Marcelo Marcos Cardoso Magistrado

  • 06/08/2021 12:41

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 06/08/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/08/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2021 12:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/07/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:26

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/06/2021 08:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/06/2021 08:44

    Juntada de CUSTAS

  • 30/06/2021 08:08

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 08:08

    Distribuído por sorteio

  • 29/06/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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