TJPR - 0002362-73.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MR GUIMARAES - ESQUADRIAS DE ALUMINIO

CNPJ: 12.448.282/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2025 12:35

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 12:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/04/2025 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2025 11:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 12/03/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MR GUIMARAES - ESQUADRIAS DE ALUMINIO REPRESENTADO(A) POR MATEUS ROCHA GUIMARÃES

  • 09/12/2024 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 28/11/2024 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 13:08

    Juntada de CUSTAS

  • 08/11/2024 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 25/10/2024 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 25/10/2024 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2024

  • 25/10/2024 13:02

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/08/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2024

  • 14/08/2024 13:46

    Baixa Definitiva

  • 14/08/2024 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 11:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/08/2024 13:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/07/2024 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 14:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 00:00 ATÉ 09/08/2024 23:59

  • 02/07/2024 11:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/07/2024 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 12:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/06/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2024 12:31

    Distribuído por sorteio

  • 21/06/2024 11:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/06/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/06/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MR GUIMARAES - ESQUADRIAS DE ALUMINIO REPRESENTADO(A) POR MATEUS ROCHA GUIMARÃES

  • 07/06/2024 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 06:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 14:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/04/2024 11:45

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2024 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/04/2024 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 16:18

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/04/2024 14:59

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 16:15

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2023 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 07:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 07:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2023 16:43

    APENSADO AO PROCESSO 0002379-12.2017.8.16.0190

  • 23/02/2023 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 13:17

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2022 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2022 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 05/09/2022 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2022 15:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/08/2022 13:07

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2022 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 09:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 12:08

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2022 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2021 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0002362-73.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.503,94 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   MR GUIMARAES - ESQUADRIAS DE ALUMINIO representado(a) por Mateus Rocha Guimarães Preliminarmente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se pretende adotar demais diligências na execução que prescindam da expedição de mandado.

    Isso porque o cumprimento dos mandados não revestidos de urgência encontra-se suspenso, por determinação da Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19.

    Sobrevindo novo requerimento, voltem os autos conclusos para decisão.

    Lado outro, não havendo novo requerimento ou, ainda, fluindo o prazo em branco, observe-se os termos a seguir expendidos.

    I. Defiro o pedido de penhora de bens que guarnecem o estabelecimento do executado em valor suficiente para garantia do débito exequendo.

    Para tanto, expeça-se mandado de constatação, penhora, avaliação e intimação.

    Caso não haja bem passível de penhora, deverá o Oficial de Justiça, independentemente de determinação judicial expressa, constatar se a empresa executada encerrou as suas atividades e, havendo outra estabelecida no local, deverá informar o ramo de atividade, o nome fantasia e seu representante legal.

    Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário.

    Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade.

    II. Com a lavratura do auto de penhora, intime-se o devedor para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    III. Em sendo infrutíferas as medidas previstas, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

    IV. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    V. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    VI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 02/08/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 12:15

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 02:01

    Processo Desarquivado

  • 22/02/2021 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 18:31

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/02/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 18:31

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 11/11/2020 13:12

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 13:12

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/11/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/08/2020 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/03/2020 18:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2020 19:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/01/2020 14:30

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/11/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MR GUIMARAES - ESQUADRIAS DE ALUMINIO REPRESENTADO(A) POR MATEUS ROCHA GUIMARÃES

  • 11/10/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/06/2019 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 16:46

    Recebidos os autos

  • 10/05/2019 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/05/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2019 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2019 12:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/04/2019 17:05

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2019 23:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 25/01/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 16/10/2018 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2018 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 18:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/04/2018 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2017 15:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/08/2017 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2017 12:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/07/2017 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 10:17

    Recebidos os autos

  • 27/04/2017 10:17

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2017 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2017 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2017

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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