TJPR - 0000539-11.2021.8.16.0130
1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2023 14:23
Arquivado Definitivamente
-
27/06/2023 14:23
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
27/06/2023 14:22
Processo Reativado
-
23/05/2023 17:36
Arquivado Definitivamente
-
23/05/2023 17:36
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA
-
22/05/2023 16:37
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
19/05/2023 13:32
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
19/05/2023 13:32
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
19/05/2023 13:31
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
19/05/2023 13:30
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
19/05/2023 13:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2023 18:04
Juntada de Certidão
-
14/03/2023 14:46
Juntada de E-MAIL
-
14/03/2023 14:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/12/2022 14:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
15/12/2022 14:39
Recebidos os autos
-
15/12/2022 14:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/12/2022 14:24
Juntada de Certidão
-
19/08/2022 16:23
Recebidos os autos
-
19/08/2022 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 18:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2022 16:40
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
16/08/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
15/08/2022 08:10
Recebidos os autos
-
15/08/2022 08:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/08/2022 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 17:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/07/2022 17:04
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
21/07/2022 13:01
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
07/06/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DOS SANTOS MIRANDA
-
30/05/2022 01:13
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA
-
29/05/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 16:08
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
24/05/2022 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2022 17:23
Recebidos os autos
-
19/05/2022 17:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 16:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2022 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 15:45
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
18/05/2022 01:03
Conclusos para decisão
-
17/05/2022 12:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 09:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/05/2022 09:37
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
16/05/2022 09:37
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
16/05/2022 09:37
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
16/05/2022 09:37
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
16/05/2022 09:36
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
16/05/2022 09:34
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INCINERAÇÃO
-
16/05/2022 09:31
Juntada de Certidão
-
16/05/2022 09:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)
-
12/05/2022 15:33
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 15:14
Expedição de Mandado
-
12/05/2022 15:10
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
12/05/2022 15:09
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
-
09/05/2022 18:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 13:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 13:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/03/2022 08:40
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 17:45
Expedição de Mandado
-
25/02/2022 14:02
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA
-
15/02/2022 15:17
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
08/02/2022 12:01
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2022 12:01
Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO
-
07/02/2022 16:36
Recebidos os autos
-
07/02/2022 16:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 12:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/02/2022 15:13
Recebidos os autos
-
03/02/2022 15:13
Juntada de CUSTAS
-
03/02/2022 14:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 14:17
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
03/02/2022 14:17
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
02/02/2022 20:37
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
02/02/2022 20:37
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
02/02/2022 20:37
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
02/02/2022 20:32
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
-
02/02/2022 20:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2022 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2022 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 14:54
Recebidos os autos
-
27/01/2022 14:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 14:40
Recebidos os autos
-
27/01/2022 14:40
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
27/01/2022 12:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
27/01/2022 12:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/01/2022 12:16
Juntada de Certidão
-
27/01/2022 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 12:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/01/2022 12:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 12:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
27/01/2022 12:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2022
-
27/01/2022 12:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2022
-
27/01/2022 12:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2022
-
27/01/2022 12:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2022
-
27/01/2022 12:13
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/01/2022 12:13
Juntada de Certidão
-
27/01/2022 11:44
Recebidos os autos
-
27/01/2022 11:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2022
-
27/01/2022 11:44
Baixa Definitiva
-
27/01/2022 11:44
Juntada de Certidão
-
27/01/2022 11:43
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/01/2022 01:19
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DOS SANTOS MIRANDA
-
20/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 13:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 13:02
Recebidos os autos
-
10/12/2021 13:44
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
09/12/2021 13:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/12/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
09/12/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 10:48
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/12/2021 09:44
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
06/11/2021 01:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 23:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 15:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/10/2021 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 15:20
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59
-
26/10/2021 15:00
Pedido de inclusão em pauta
-
26/10/2021 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2021 14:19
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
26/10/2021 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2021 01:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 13:34
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
01/09/2021 19:37
Recebidos os autos
-
01/09/2021 19:37
Juntada de PARECER
-
01/09/2021 19:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 14:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2021 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2021 20:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 18:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2021 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 18:00
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/08/2021 18:00
Recebidos os autos
-
30/08/2021 18:00
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
30/08/2021 18:00
Distribuído por sorteio
-
30/08/2021 17:13
Recebido pelo Distribuidor
-
30/08/2021 17:05
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 17:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
30/08/2021 17:05
Juntada de Certidão
-
22/08/2021 18:06
Recebidos os autos
-
22/08/2021 18:06
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
22/08/2021 18:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 11:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/08/2021 09:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DOS SANTOS MIRANDA
-
06/08/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 14:36
Recebidos os autos
-
27/07/2021 00:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 16:31
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
26/07/2021 12:14
Conclusos para decisão
-
26/07/2021 12:13
Juntada de Certidão
-
26/07/2021 12:12
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
25/07/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 12:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 12:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/07/2021 17:14
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 16:23
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 16:23
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 16:23
Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO
-
16/07/2021 14:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/07/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
16/07/2021 10:43
Recebidos os autos
-
16/07/2021 10:43
Juntada de CIÊNCIA
-
16/07/2021 10:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 12:11
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2021 18:34
Expedição de Mandado
-
14/07/2021 18:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/07/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:11
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
04/07/2021 19:16
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
01/07/2021 11:47
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/07/2021 10:35
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
23/06/2021 00:27
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DOS SANTOS MIRANDA
-
18/06/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DOS SANTOS MIRANDA
-
07/06/2021 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 12:10
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/06/2021 22:40
Recebidos os autos
-
06/06/2021 22:40
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
06/06/2021 22:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 14:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/05/2021 14:33
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
31/05/2021 14:08
Juntada de LAUDO
-
25/05/2021 14:10
Recebidos os autos
-
25/05/2021 14:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 16:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2021 15:51
Conclusos para decisão
-
24/05/2021 15:45
Recebidos os autos
-
24/05/2021 15:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/05/2021 15:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 13:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2021 13:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.
Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 DESPACHO Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Processo nº: 0000539-11.2021.8.16.0130 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): DIEGO DOS SANTOS MIRANDA Vistos etc.
DEFIRO o requerimento do Ministério Público (movimento 218).
Para tanto, oficie-se nos exatos termos do respectivo requerimento, atentando-se para fazer constar as observações destacadas.
Prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da medida.
Com a juntada, colha-se nova manifestação da Representante do Ministério Público.
Intimações.
Diligências necessárias.
Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito -
18/05/2021 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2021 11:55
Conclusos para decisão
-
18/05/2021 11:45
Recebidos os autos
-
18/05/2021 11:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/05/2021 11:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 18:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/05/2021 18:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 02:53
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DOS SANTOS MIRANDA
-
13/05/2021 12:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 14:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
-
12/05/2021 14:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
-
12/05/2021 00:41
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DOS SANTOS MIRANDA
-
11/05/2021 17:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
-
04/05/2021 17:19
Recebidos os autos
-
04/05/2021 17:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
03/05/2021 18:18
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
03/05/2021 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 12:25
Juntada de Certidão
-
28/04/2021 12:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 12:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 12:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.
Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 DECISÃO Processo: 0000539-11.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): DIEGO DOS SANTOS MIRANDA Visto etc. 1.
Conforme certidão de movimento 185, observo a necessidade de revisão da prisão preventiva decretada em desfavor do réu, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal.
Verifica-se que a prisão em flagrante do denunciado foi convertida em prisão preventiva, especialmente para garantia da ordem pública, visando inibir a reiteração da prática de crimes, haja vista o modus operandi da infração e a gravidade concreta do delito, nos termos da decisão proferida ao movimento 32 dos autos.
Muito embora não se possa afirmar, por antecipação, a responsabilidade penal do denunciado, o que ainda depende de eventual encerramento da instrução probatória, bem como prolação da sentença, é certo que as informações trazidas aos autos até o momento, mostram-se suficientes para justificar a continuidade da medida restritiva. É importante destacar que os dois Policiais Militares que participaram da diligência que culminou na prisão em flagrante do autuado foram ouvidos, cujos relatos de ambos dão conta de que o autuado DIEGO DOS SANTOS MIRANDA foi alvo de do mandado de busca e apreensão, sendo que na ocasião confessou a posse da arma e a propriedade das drogas apreendidas, confirmando que as substâncias lícitas destinavam-se à traficância, que comprou as drogas pelo valor de sessenta mil reais e que sua intenção era a venda das drogas para outros traficantes, cuja finalidade era abastecer o mercado local (movimentos 1.6 e 1.8).
Além disso, arma de fogo e a maior parte das drogas foram encontradas dentro do telhado da casa do autuado (movimentos 1.9 e 1.10 e 1.15), igualmente, foram apreendidos na casa do autuado o valor de R$ 13.498,40 (treze mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), 6 (seis) aparelhos celulares, 1 (uma) balança de precisão, 3 (três) rádio comunicadores amadores e 2 (dois) rolos de plástico filme (movimentos 1.9).
Referida situação certamente contribuiu, juntamente com as demais informações destacadas na decisão de decretação da prisão, para configurar o perigo concreto da conduta e, por conseguinte, a necessidade de manutenção do acautelamento provisório.
Aliás, para além da efetiva prisão do réu na posse de drogas para o tráfico e dos petrechos de tráfico, outros aspectos também contribuem para a configuração do perigo concreto a justificar a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, a exemplo do porte ilegal da arma de fogo e de quantia em dinheiro apreendida com o réu.
Outrossim, observa-se que a mera possibilidade de aplicação de reprimenda diversa do regime fechado, não viabiliza, por si só, a colocação do réu em liberdade, sobretudo quando estão presentes os pressupostos e requisitos da decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal.
Neste sentido: HABEAS CORPUS.
ROUBO MAJORADO TENTADO.
CORRUPÇÃO DE MENORES.
PRISÃO PREVENTIVA.
REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP.
DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
INVIABILIDADE.
RAZOABILIDADE DO TEMPO DE SEGREGAÇÃO DIANTE DA EXTREMA GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO.
IMPERTINÊNCIA DE PREVISÃO DE EVENTUAL REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER APLICADO EM CASO DE CONDENAÇÃO.
ORDEM DENEGADA.1.
O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, sendo inadmissível a discussão de matéria que demanda a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo.2.
Prisão preventiva decretada com base em seus pressupostos legais, consistentes na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria da prática do delito.3.
Presente fundamentação idônea e demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, a partir da concreta periculosidade do acusado, resta ausente o alegado constrangimento ilegal.4.
As condições subjetivas favoráveis, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar.5. É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.6.
Diante da extrema gravidade do crime praticado, não há como aceitar a alegação de que o acusado está preso por tempo excessivo.
Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada hipótese, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado à luz do princípio da razoabilidade.7.
A discussão referente possibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado não merece guarida em sede de habeas corpus, pois não é viável presumir o regime de cumprimento da pena que poderá ser fixado quando do julgamento do feito, até porque “segundo a orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena” (STJ, RHC 123.562/GO) Frisa-se, outrossim, que as medidas cautelares diversas da prisão, por serem mais brandas, se mostram insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes no presente caso, na medida em que as circunstâncias do crime, notadamente o modus operandi, demonstram a periculosidade do réu. DIANTE DO EXPOSTO, mantenho a prisão preventiva do réu DIEGO DOS SANTOS MIRANDA. 2.
Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento já designada nos autos. 3.
Intimações.
Ciência ao Ministério Público.
Diligências necessárias.
Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).
EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito -
27/04/2021 21:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/04/2021 17:01
Recebidos os autos
-
27/04/2021 17:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 16:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2021 16:51
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
26/04/2021 18:50
Conclusos para decisão
-
26/04/2021 18:44
Recebidos os autos
-
26/04/2021 18:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/04/2021 18:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 12:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2021 12:37
Juntada de Certidão
-
26/04/2021 12:27
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
23/04/2021 12:18
Expedição de Mandado
-
23/04/2021 12:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 06:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/04/2021 21:07
Recebidos os autos
-
20/04/2021 21:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2021 13:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 08:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 08:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 08:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 16:05
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
16/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.
Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 DECISÃO Processo: 0000539-11.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): DIEGO DOS SANTOS MIRANDA Vistos etc. 1.
Compulsando os autos, observo que o réu constituiu novo procurador (movi. 156), bem como que o Advogado dativo nomeado em favor do réu requereu o arbitramento dos honorários em razão de sua atuação, eis que apresentou resposta à acusação ao movimento 92 (mov. 164).
Desta forma, considerando que trata a hipótese de Advogado nomeado pelo Juízo para patrocinar causa de juridicamente necessitados (mov. 89), bem como diante dos termos peremptórios do artigo 22 da Lei n° 8.906/94, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a pagar o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) ao Advogado, Dr.
JOÃO VITOR MAYER BERGAMINE – OAB/PR Nº 27.990, a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, e em observância à Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE, item ‘1.11’.
Servirá a presente como certidão de honorário. 2.
Ademais, aguarde-se a realização da audiência designada nos autos. 3.
Intimações.
Diligências necessárias.
Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito -
15/04/2021 14:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/04/2021 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 14:26
OUTRAS DECISÕES
-
15/04/2021 11:14
Conclusos para decisão
-
15/04/2021 09:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 09:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2021 15:41
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2021 15:40
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 15:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2021 14:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/04/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 13:47
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
29/03/2021 16:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/03/2021 16:50
Recebidos os autos
-
29/03/2021 16:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
17/03/2021 08:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 08:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 07:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2021 07:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 07:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 07:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 15:38
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
16/03/2021 14:32
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 13:09
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
16/03/2021 11:52
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
15/03/2021 17:25
Expedição de Mandado
-
15/03/2021 17:23
Expedição de Mandado
-
15/03/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
-
12/03/2021 15:05
Recebidos os autos
-
12/03/2021 15:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/03/2021 15:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 18:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/03/2021 18:10
Cancelada a movimentação processual
-
11/03/2021 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 14:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
11/03/2021 14:38
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
09/03/2021 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2021 17:18
BENS APREENDIDOS
-
09/03/2021 17:18
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
08/03/2021 18:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 11:41
Conclusos para decisão
-
04/03/2021 23:04
Recebidos os autos
-
04/03/2021 23:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/03/2021 23:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 18:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/03/2021 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2021 16:06
APENSADO AO PROCESSO 0001738-68.2021.8.16.0130
-
04/03/2021 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
04/03/2021 15:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 15:43
Conclusos para decisão
-
04/03/2021 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 15:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 15:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 15:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 18:39
Recebidos os autos
-
02/03/2021 18:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/03/2021 18:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 18:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 18:14
Juntada de Certidão
-
02/03/2021 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2021 17:14
Recebidos os autos
-
02/03/2021 17:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/03/2021 17:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 16:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 16:24
Conclusos para decisão
-
02/03/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 16:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2021 16:23
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
02/03/2021 16:23
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
27/02/2021 09:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 17:43
Juntada de Certidão
-
24/02/2021 12:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 17:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/02/2021 13:56
Recebidos os autos
-
16/02/2021 13:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 12:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/02/2021 12:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 08:08
Recebidos os autos
-
12/02/2021 08:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 16:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/02/2021 16:20
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
11/02/2021 12:46
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
11/02/2021 12:45
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
11/02/2021 12:45
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
11/02/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
11/02/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
-
11/02/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO
-
11/02/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
11/02/2021 11:47
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 11:47
Recebidos os autos
-
11/02/2021 11:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 17:32
Expedição de Mandado
-
10/02/2021 17:27
Juntada de Certidão
-
10/02/2021 17:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/02/2021 17:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/02/2021 17:22
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
10/02/2021 17:05
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/02/2021 16:24
Conclusos para decisão
-
09/02/2021 16:24
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
09/02/2021 16:22
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 16:19
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
09/02/2021 16:19
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
09/02/2021 16:18
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 16:16
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 16:16
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 16:16
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 16:16
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 16:15
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 16:14
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 16:14
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 16:13
Recebidos os autos
-
09/02/2021 16:13
Juntada de DENÚNCIA
-
09/02/2021 01:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 14:52
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
04/02/2021 10:57
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
01/02/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)
-
30/01/2021 08:36
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2021 17:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/01/2021 17:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/01/2021 17:40
Juntada de Certidão
-
29/01/2021 17:40
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
29/01/2021 17:31
Recebidos os autos
-
29/01/2021 17:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 17:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/01/2021 16:52
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2021 16:44
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
29/01/2021 16:35
CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
-
29/01/2021 15:20
Recebidos os autos
-
29/01/2021 15:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
29/01/2021 10:49
Conclusos para decisão
-
29/01/2021 10:46
Recebidos os autos
-
29/01/2021 10:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/01/2021 18:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2021 17:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/01/2021 17:52
OUTRAS DECISÕES
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28/01/2021 17:36
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
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28/01/2021 16:21
Conclusos para decisão
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28/01/2021 16:20
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
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28/01/2021 16:17
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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28/01/2021 16:17
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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28/01/2021 16:17
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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Recebidos os autos
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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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28/01/2021 16:17
Distribuído por sorteio
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28/01/2021 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2021
Ultima Atualização
19/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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