TJPR - 0003453-08.2015.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSIEL DOS SANTOS

CPF *50.***.*06-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR

CNPJ: 77.968.170/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2025 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2025 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 13:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/09/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2024 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2024 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/01/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/01/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2024 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2024 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2023 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/12/2023 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 17:43

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/04/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 19:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/11/2021 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 17:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/10/2021 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 19:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/08/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo:   0003453-08.2015.8.16.0179 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Infração Administrativa Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   JOSIEL DOS SANTOS Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR   Autos nº. 0003453-08.2015.8.16.0179   Cumprimento de sentença da obrigação de fazer 1.

    Nos termos do artigo 536 do CPC, intime-se o Município de Curitiba a cumprir a sentença de seq. 212.1, em 15 dias, comprovando a anulação dos atos administrativos impugnados.  Cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios 2.

    Intime-se o Município de Curitiba para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, sob pena de aplicação do disposto no art. 535, § 3º, II do CPC.

    Considerando decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0044244-66.2018.8.16.0000, cuja tese jurídica a ser fixada é o “cabimento, ou não, do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de requisição de pequeno valor (RPV)”, deixo, por ora, de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença.

    Consigno que, decidido definitivamente o IRDR, deliberar-se-á acerca da matéria.

    Sem multa por força de vedação expressa (art. 534, § 2º, do CPC)3. 3.

    No mais, cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 09 de junho de 2021.   Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

  • 28/07/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 19:10

    Alterado o assunto processual

  • 16/06/2021 14:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/06/2021 21:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/04/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 14:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 12/04/2021 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/03/2021 10:33

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 16:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/10/2020 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/08/2020 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2020 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/06/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR

  • 02/06/2020 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 18:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/10/2019 15:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/09/2019 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2019 14:27

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 14:27

    Juntada de CUSTAS

  • 11/09/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/07/2019 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2019 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2019 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/06/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 15:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/05/2019 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2019 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2019 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2019 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR

  • 21/03/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR

  • 19/03/2019 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO SERGIO MARINHO RAASCH

  • 08/03/2019 08:22

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 08/03/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 21/02/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO SERGIO MARINHO RAASCH

  • 29/01/2019 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR

  • 18/01/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 07/01/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 15:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/12/2018 15:23

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2018 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2018 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 20/11/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO SERGIO MARINHO RAASCH

  • 09/11/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 05/11/2018 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2018 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO SERGIO MARINHO RAASCH

  • 03/09/2018 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 30/08/2018 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2018 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 18:06

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 31/07/2018 13:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/07/2018 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 18:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/05/2018 12:28

    Recebidos os autos

  • 11/05/2018 12:28

    Juntada de CUSTAS

  • 11/05/2018 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 14:52

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2018 19:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/04/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2018 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 18:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/02/2018 14:23

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2018 19:40

    Recebidos os autos

  • 07/02/2018 19:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2017 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/11/2017 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2017 12:34

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2017 19:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/10/2017 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2017 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/08/2017 18:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/08/2017 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 08:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 17:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/07/2017 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2017 17:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/07/2017 17:40

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2017 17:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/07/2017 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2017 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 13:35

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/07/2017 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2017 14:07

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/07/2017 13:54

    Recebidos os autos

  • 06/04/2016 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 06/04/2016 17:31

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 21/03/2016 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2016 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2016 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2016 15:50

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 15/02/2016 14:47

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2015 16:19

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2015 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/11/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2015 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2015 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2015 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2015 16:57

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 30/10/2015 14:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/10/2015 15:18

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/10/2015 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2015 13:51

    Recebidos os autos

  • 29/10/2015 13:51

    Distribuído por dependência

  • 28/10/2015 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2015 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2015

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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