TJPR - 0014897-09.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CICERA MARIA DOS SANTOS

CPF *78.***.*20-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ: 76.882.612/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2023 12:50

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/10/2023 23:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2023 23:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/09/2023 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 21:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/09/2023 21:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/09/2023 21:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/09/2023 17:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/09/2023 17:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/09/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2023 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/08/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 03:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/07/2023 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 07:38

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 07:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 07:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 07:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 07:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 07:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 06:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/07/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

  • 27/06/2023 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/06/2023 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 02:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 03:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2023 16:39

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/05/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 15:21

    Juntada de CUSTAS

  • 11/04/2023 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/04/2023 13:22

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2023 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

  • 23/03/2023 01:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 13:17

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

  • 07/03/2023 13:17

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2023 13:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/03/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CICERA MARIA DOS SANTOS

  • 24/02/2023 13:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/02/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

  • 10/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 03:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 14:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/01/2023 11:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/11/2022 03:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 15:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59

  • 27/10/2022 18:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/10/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 04:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 14:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/09/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2022 14:45

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/09/2022 13:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/09/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/09/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 12:48

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 12:48

    Baixa Definitiva

  • 15/08/2022 12:48

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2022 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 17:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

  • 23/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 04:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 18:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2022 22:31

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/07/2022 21:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/07/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 08:23

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/06/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 15:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

  • 01/06/2022 12:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/05/2022 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 15:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/05/2022 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 14:59

    Juntada de CUSTAS

  • 06/04/2022 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/04/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 18:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/03/2022 16:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/03/2022 16:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/03/2022 15:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/01/2022 13:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2022 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 17:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/12/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 23:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/11/2021 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/11/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2021 13:04

    Distribuído por dependência

  • 23/11/2021 13:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/11/2021 10:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/11/2021 10:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/11/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 20:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/11/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 12:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/10/2021 01:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/10/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/10/2021 08:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/10/2021 19:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/10/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/10/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 14:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2021

  • 30/09/2021 13:36

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 24/09/2021 15:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/09/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 20/09/2021 14:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/09/2021 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/09/2021 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

  • 25/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/08/2021 01:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 00:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 14/08/2021 00:51

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014897-09.2020.8.16.0035 Processo:   0014897-09.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Dano Valor da Causa:   R$40.000,00 Autor(s):   CICERA MARIA DOS SANTOS Réu(s):   CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA     1.

    DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO:   Dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil:   Art. 357.

    Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – Resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – Definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – Delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – Designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.   Não havendo questões processuais pendentes, tampouco preliminares analisar, passo a dar cumprimento ao contido no artigo 357 do Código de Processo Civil.   2.

    PONTOS CONTROVERTIDOS:   A teor do que dispõem os incisos II e IV do artigo 357 do NCPC, após a análise das preliminares, cabe ao Magistrado “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”, e “delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito”, o que passo a fazer neste momento.   Para o deslinde do feito, são CONTROVERTIDOS os seguintes pontos:   2.1.

    Obrigatoriedade da requerida arcar com os ônus do fornecimento do Home Care? 2.2.

    Se o suposto descumprimento contratual acarretou danos na esfera extrapatrimonial do autor? 2.3.

    Ocorrência e extensão do dano moral passível de indenização;     3.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA   Entendo cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando a inversão do ônus da prova.   O dispositivo acima mencionado, estabeleceu uma exceção à regra geral prevista no art. 373 do CPC.

    Permite ao Juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor, com o objetivo de facilitar a defesa de seus direitos em juízo, quer na condição de autor ou de réu.   Permite a lei que se atribua ao consumidor a vantagem processual, consubstanciada na dispensa do ônus da prova de determinado fato, o qual, sem a inversão, lhe tocaria demonstrar, à luz das disposições do processo civil comum.   Pode o juiz proceder à inversão do ônus da prova sendo verossímil a alegação do consumidor e/ou em face de sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no processual.   Não se pode ignorar que no caso em exame o requerente se afigura consumidor, pois além de ter adquirido produto final da parte requerida, esta visa lucro.

    Além disso, a condição do requerente é de inferioridade ou desvantagem, quer pela situação econômica, quer pelo desconhecimento técnico do assunto tratado.

    A hipossuficiência é explícita.   A inversão do ônus da prova procura restabelecer igualdade na relação processual, pois, comumente, o fornecedor dispõe de melhores condições técnicas, econômicas e intelectuais para a disputa judicial.

    Por propiciar, nos casos em que é aplicada, a concretização de direitos fundamentais consagrados pela Constituição do Brasil (direito à igualdade, devido processo legal material, direito à ampla defesa, proteção ao consumidor, direito à assistência jurídica integral).   Ela deve ser encarada pelo Poder Judiciário como um valioso instrumento de efetivação da justiça processual, visto que num cenário em que prevalece a desigualdade e o desequilíbrio processual entre fornecedor e consumidor a utilização, de maneira indiscriminada e absoluta, da regra de que o ônus da prova incumbe a quem alega (CPC: art. 373) está a merecer, nas relações de consumo, ponderações e restrições do julgador.   Registre-se, por derradeiro, inexistir qualquer inconstitucionalidade na inversão do ônus da prova, posto que, em última instância, é uma consequência do princípio da isonomia - tratar desigualmente os desiguais.   No que respeita a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor na espécie, não há dúvida de que sendo o requerente destinatário final do bem, conforme alhures mencionado, está incluído do conceito de consumidor.   Frise-se que aos contratos de plano de saúde, tal qual o oferecido pela requerida Unimed - oferecidos ao público em geral e cuja operadora busca auferir lucros com seus produtos-, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), conforme entendimento pacificado perante o Superior Tribunal de Justiça:   “Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.   Assim, acolho o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sem obrigar, no entanto, a parte contrária a suportar os custos de eventual prova pericial.     4.

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NAT-JUS:   Através do Decreto Judiciário 648/2018, foi instituído e regulamentado o NAT-jus do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, apoio técnico que possui, entre outras funções, a de elaborar respostas técnicas a partir de critérios de medicina baseada em evidência, no tocante ao direito à saúde, próteses, e outros procedimentos, prestando esclarecimentos relacionados ao caso concreto.   Segundo orientação do Tribunal de Justiça, os magistrados que possuem dúvida relevante sobre determinado procedimento médico podem solicitar a emissão de um parecer ou nota técnica ao NAT-jus, observando o sigilo de dados.   A ideia é que, com um parecer técnico fornecido por um profissional de saúde, baseado em evidências científicas, os juízes tenham mais subsídios e segurança no momento de decidir sobre a obrigatoriedade do fornecimento de determinado medicamento ou tratamento médico.   Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial determinando que a expedição de ofício ao NAT-jus para que esclareça as dúvidas das partes, em especial no que tange aos benefícios do atendimento do autor através de fornecimento do Home Care.     4.

    Após a resposta do ofício, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 dias.     5.

    Com a manifestação ou o decurso do prazo estabelecido no item 4, voltem conclusos para decisão saneadora, oportunidade em que será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento.     Diligências necessárias.

    Intime-se.

    São José dos Pinhais, 28 de julho de 2021.   Ivo Faccenda Juiz de Direito

  • 05/08/2021 07:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/07/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 17:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59

  • 30/06/2021 10:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/06/2021 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 14:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/04/2021 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/03/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

  • 18/03/2021 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 06:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/02/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

  • 12/02/2021 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 12:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/02/2021 11:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/02/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME BIRON BURGARDT

  • 02/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 06:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 14:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 16:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/12/2020 16:03

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/12/2020 15:31

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 01/12/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/11/2020 17:33

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/11/2020 06:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/11/2020 14:28

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/11/2020 13:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/11/2020 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/11/2020 18:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/11/2020 12:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/11/2020 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/11/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/11/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 09:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 17:18

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2020 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2020 14:12

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2020 18:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/10/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2020 12:07

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/10/2020 21:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/10/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CICERA MARIA DOS SANTOS

  • 28/10/2020 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 19:03

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2020 18:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/10/2020 17:16

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 16:58

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/10/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 13:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/10/2020 13:11

    Distribuído por sorteio

  • 27/10/2020 12:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/10/2020 12:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/10/2020 12:06

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/10/2020 11:45

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 27/10/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/10/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 11:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 10:54

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/10/2020 22:19

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 26/10/2020 22:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/10/2020 22:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/10/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 19:12

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 19/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/10/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/10/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/10/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 17:44

    APENSADO AO PROCESSO 0014427-75.2020.8.16.0035

  • 09/10/2020 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 15:24

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/10/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2020 15:23

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 09/10/2020 11:27

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 11:27

    Distribuído por sorteio

  • 09/10/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2020 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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