09/11/2022 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2022 16:34

Recebidos os autos DO CEJUSC
09/11/2022 16:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
09/11/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
08/11/2022 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/10/2022 03:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 12:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
19/10/2022 04:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 18:00

Recebidos os autos
18/10/2022 18:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC
18/10/2022 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 18:47

OUTRAS DECISÕES
17/10/2022 16:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/02/2022 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 03:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010962-10.2009.8.16.0014 Recurso: 0010962-10.2009.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrido(s): ELSA DOS ANJOS NORONHA VELOSA DE LEMOS CARDOSO ROGERIO MANUEL DE LEMOS CARDOSO Ciência quanto a decisão proferida em 22/04/2021 pelo STF, junto aos RE 631.363/SP (Rep.

Geral Tema: 284) e RE 632.212/SP (Rep.

Geral Tema: 285), Rel.

Min.

Gilmar Mendes, no qual determinou a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória.

Por oportuno, transcrevo trecho da decisão proferida nos autos da Reclamação 45.949, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que identifica de forma clara e objetiva o contexto fático das ações relativas aos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos: “Atualmente, encontram-se em tramitação no Supremo cinco processos de grande relevância acerca do tema, quais sejam: 1) ADPF 165, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, em que se pretende, em síntese, a declaração da validade constitucional dos planos econômicos; 2) RE-RG 591.797, Rel Min.

Cármen Lúcia, referente aos valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265); 3) RE-RG 626.307, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, referente aos Planos Bresser e Verão (tema 264); 4) RE-RG 631.363, de minha relatoria, referente aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284); e 5) RE-RG 632.212, de minha relatoria, referente ao Plano Collor II (tema 285).

Conforme demonstrado, quanto aos paradigmas da sistemática da repercussão geral, parte dos processos encontra-se sob a relatoria da Min.

Cármen Lúcia (temas 265 e 264) e os demais sob minha relatoria (temas 284 e 285).

TEMAS 265 e 264: Os processos que se encontram atualmente com a Min.

Cármen Lúcia (RE-RG 591.797 e RE-RG 626.307) foram originariamente distribuídos ao Min.

Dias Toffoli, que, em decisão publicada no DJe 1º.9.2010, determinou a suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratassem dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória.

Em 18.12.2017, o Min.

Dias Toffoli homologou o acordo formulado pelas partes e determinou o sobrestamento dos paradigmas da repercussão geral pelo período de 24 meses, para que os interessados pudessem aderir às propostas.

Após a distribuição dos feitos à Min Cármen Lúcia (art. 38 do RISTF), foi formulado pedido de suspensão nacional dos processos em execução ou em cumprimento de sentença, o que foi indeferido pela relatora, em 24.4.2019.

TEMAS 284 E 285: No que se refere aos processos de minha relatoria, RE-RG 631.363 (tema 284) e RE-RG 632.212 (tema 285), também homologuei o acordo e determinei o sobrestamento dos paradigmas pelo prazo de 24 meses, em 5.2.2018, para que os interessados, querendo, pudessem aderir aos termos do acordo nas instâncias de origem.

Em 31.10.2018, a pedido do Banco do Brasil e da Advocacia-Geral da União, determinei a suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou de execução, que versassem sobre o Plano Collor II, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão dos interessados.

Diante das circunstâncias apresentadas, em 9.4.2019, reconsiderei a decisão anteriormente proferida apenas relativamente à determinação de suspensão dos processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e execução, mantendo-a quanto aos demais.

O prazo de suspensão nacional encerrou-se em 5.2.2020.

Registre-se que, em 7.4.2020, homologuei o aditivo do acordo coletivo e determinei a prorrogação da suspensão do julgamento do RE-RG 631.363 (tema 284) e RE-RG 632.212 (tema 285), pelo prazo de 60 meses a contar de 12.3.2020.

Com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, determinei, em 22.4.2021, a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória.” Assim, considerando que o presente feito se trata da mesma matéria, encontrando-se em fase recursal, o andamento do mesmo deve ser suspenso até o julgamento final dos Recursos Extraordinários.

Salienta-se que tal medida favorece a economia processual e impede a desnecessária e dispendiosa movimentação presente e futura do aparelho judiciário brasileiro, atitudes que são do interesse de toda a população, prevenindo a existência de decisões conflitantes.

Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Irineu Stein Junior Magistrado
11/02/2022 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 16:01

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
11/02/2022 15:57

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
11/02/2022 03:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 15:55

Conclusos para despacho INICIAL
10/02/2022 15:55

Recebidos os autos
10/02/2022 15:55

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/02/2022 15:55

Distribuído por sorteio
10/02/2022 15:37

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 11:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/01/2022 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010962-10.2009.8.16.0014 Processo: 0010962-10.2009.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ELSA DOS ANJOS NORONHA VELOSA DE LEMOS CARDOSO ROGERIO MANUEL DE LEMOS CARDOSO Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO S.A.

Recebo o recurso inominado, interposto pela parte no prazo de 10 (dez) dias, apenas em seu efeito devolutivo, porquanto o efeito suspensivo é possível somente para evitar dano irreparável para a parte (artigo 43 da Lei nº 9.099/95).

Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer(em) resposta escrita, conforme disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal do Estado do Paraná, observadas as formalidades legais, inclusive certificada a regularidade das intimações das decisões, com as nossas homenagens e com as cautelas de estilo.

Intimações e diligências necessárias.

Londrina, data de inclusão no sistema.

Carla Pedalino Juíza de Direito
30/11/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 13:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/11/2021 17:21

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
29/11/2021 17:20

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
29/11/2021 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2021 11:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/11/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 13:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/11/2021 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
04/11/2021 03:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010962-10.2009.8.16.0014 Processo: 0010962-10.2009.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ELSA DOS ANJOS NORONHA VELOSA DE LEMOS CARDOSO ROGERIO MANUEL DE LEMOS CARDOSO Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, etc.

No momento processual, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, e examinando a decisão de sequência retro, prolatada pela I.

Juiz Leigo, HOMOLOGO, o que dela consta para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito.

Ainda, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito
03/11/2021 19:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 19:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 19:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 15:14

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
29/10/2021 16:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
29/10/2021 16:13

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
30/09/2021 10:21

Conclusos para decisão
29/09/2021 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 19:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/08/2021 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010962-10.2009.8.16.0014 Processo: 0010962-10.2009.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ELSA DOS ANJOS NORONHA VELOSA DE LEMOS CARDOSO ROGERIO MANUEL DE LEMOS CARDOSO Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1 – Determino o cumprimento do despacho proferido por juiz leigo. 2 - Cumprida a diligência determinada, volvam os autos conclusos à juiz(a) leigo(a) vinculado(a) a estes autos.

Londrina, data de inclusão no sistema.

Carla Pedalino Juíza de Direito
04/08/2021 07:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2021 02:21

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
28/07/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 13:37

Despacho
28/07/2021 13:37

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
23/07/2021 07:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 18:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/07/2021 18:21

Conclusos para decisão
22/07/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 13:08

Conclusos para despacho
01/02/2021 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
20/02/2020 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2019 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2019 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 16:50

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 14:54

Conclusos para decisão
26/07/2018 12:50

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
26/07/2018 12:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/07/2015 17:45

Recebidos os autos
30/07/2015 17:45

Juntada de Certidão
28/07/2015 18:58

PROCESSO SUSPENSO
28/07/2015 18:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/07/2015 18:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2009

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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