TJPR - 0000776-19.2018.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 3º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher Casa da Mulher Brasileira

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Polo Ativo

Partes

HELLEN DE FATIMA ACACIO DOS SANTOS BITTENCOURT MARTINS

CPF *48.***.*64-04

Advogados

NATALIA MARCONDES STEPHANE

MARTINA REINIGER OLIVERO

OAB: 165826/RJ

CPF *18.***.*67-85

YARA FLORES LOPES STROPPA

OAB: 11304/PR

PAULA GREIN DEL SANTORO

Polo Passivo

Partes

JOSE IVAN PIO

CPF *44.***.*57-99

Advogados

JOSE VALTER RODRIGUES

DIOGO ZELAK AGOTTANI

OAB: 81424/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2022 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/07/2022 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2022 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/07/2022 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/07/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 06/07/2022 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PATRULHA MARIA DA PENHA

  • 06/07/2022 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 12:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/07/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2022 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 15:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/06/2022 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 13:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2022 22:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:04

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 14:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/05/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 21/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 15:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2022 14:06

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE IVAN PIO

  • 04/02/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 18:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/01/2022 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PATRULHA MARIA DA PENHA

  • 31/01/2022 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 20:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 12:20

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2022 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2022 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 20:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2022 17:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 16:56

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 16:55

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2022 17:22

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 24/01/2022 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 14:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/01/2022 13:51

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 19:21

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 19:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2022 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2022 17:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 13:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 16:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/10/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - CASA DA MULHER BRASILEIRA - PROJUDI Av.

    Paraná, 870 - bloco laranja - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.035-130 - Fone: 4132003252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000776-19.2018.8.16.0011   Processo:   0000776-19.2018.8.16.0011 Classe Processual:   Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   21/01/2018 Noticiante(s):   HELLEN DE FATIMA ACACIO DOS SANTOS BITTENCOURT MARTINS Noticiado(s):   JOSE IVAN PIO DECISÃO 1.

    Tratam os autos de medidas protetivas requeridas por HELLEN DE FATIMA ACACIO DOS SANTOS BITTENCOURT MARTINS em face de JOSÉ IVAN PIO, nos termos da decisão de mov. 8.1.

    Por brevidade me reporto ao relatório de mov. 114.1.

    As medidas protetivas foram prorrogadas por 06 meses em 28/07/2021 (240.1).

    A noticiante alega descumprimento das medidas por parte do noticiado, informou que no mês de julho e agosto, o noticiado descumpriu as medidas protetivas ao se aproximar a menos de 200 metros da noticiante, nos dias em que foi ver a filha em comum  (310.1).

    Juntou documentos (313.1 a  313.3).

    O Ministério Público se manifestou pela advertência do noticiado, considerando que sequer houve contato entre as partes, ou se houve, fora mínimo, sem efetiva lesão ou ameaça ao bem jurídico tutelado, não é capaz de ensejar a aplicação de medidas mais gravosas (314.1).

    Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato do essencial.

    Passo, então, a decidir. 2.

    Da análise dos autos, observa-se que as provas apontadas demonstram a inexistência de efetiva lesão a bem jurídico, que seja suficiente para aplicação de medidas mais gravosas.

    Desta forma, com razão o Ministério Público. 2.1.

    Porém, DETERMINO seja o noticiado ADVERTIDO de que o não cumprimento das medidas protetivas de urgência poderá acarretar em medidas mais gravosas a serem adotadas por este Juízo, como a decretação de monitoração eletrônica e prisão preventiva, além do que poderá configurar no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme Lei nº 13.641/2018, que acrescentou o disposto no artigo 24-A na Lei Maria da Penha. 3.

    Dos filhos em comum Esclareço que as medidas protetivas de urgência, não têm o condão de proibir/coibir o direito de convivência dos genitores com seus filhos.

    Pelo contrário, visam restabelecer o ambiente de desenvolvimento saudável aos menores, evitando-se que as partes, em convívio, continuem praticar atos que venham atingir os filhos, especialmente para impedir novas atitudes delituosas que causem consequências na esfera doméstica e familiar e no desenvolvimento saudável das crianças/adolescentes.

    Esclareço ainda que o contato entre as partes para tratar de assuntos relacionados aos filhos não caracteriza descumprimento da medida protetiva de urgência. 4.

    Demais disposições Não sobrevindo nenhuma demanda pelas partes, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de vigência das medidas protetivas, as quais devem ser anotadas nos respectivos autos de Inquérito Policial, quando for o caso.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, 06 de outubro de 2021.   LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

  • 06/10/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 09:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/10/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2021 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/10/2021 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 12:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/09/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 13:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/08/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 16:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/08/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 08:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2021 08:30

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 08:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE IVAN PIO

  • 19/08/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 18:12

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/08/2021 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PATRULHA MARIA DA PENHA

  • 17/08/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:27

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 11:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/08/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 18:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/08/2021 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - CASA DA MULHER BRASILEIRA - PROJUDI Av.

    Paraná, 870 - bloco laranja - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.035-130 - Fone: 4132003252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000776-19.2018.8.16.0011   Processo:   0000776-19.2018.8.16.0011 Classe Processual:   Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   21/01/2018 Noticiante(s):   HELLEN DE FATIMA ACACIO DOS SANTOS BITTENCOURT MARTINS Noticiado(s):   JOSE IVAN PIO 1.

    Considerando a manifestação retro, a Lei 14.022/2020[1], o Decreto Judiciário nº 172/2020[2] e a Portaria nº 01/2021 deste Juízo, PRORROGO o prazo das medidas protetivas deferidas em 06 (seis) meses, a contar da presente decisão.

    Não sobrevindo nenhuma demanda pelas partes, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de vigência das medidas protetivas, as quais devem ser anotadas nos respectivos autos de Inquérito Policial, quando for o caso. 2.

    Ciência ao Ministério Público 3.

    Intimações e diligências necessárias.     [1] art. 5º: “As medidas protetivas deferidas em favor da mulher serão automaticamente prorrogadas e vigorarão durante a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional, sem prejuízo do disposto no art. 19 e seguintes da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). [2] O Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná autorizou o cumprimento dos mandados por meios eletrônicos, por questão de saúde pública, devido a pandemia Coronavírus (COVID-19), conforme artigo 7º, §1º do Decreto 172/2020: “Art 7º...§1º As Citações devem ser realizadas, preferencialmente, pelo correio ou por meio eletrônico (CPC, 246, I e V)”.   Curitiba, 29 de julho de 2021.   LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

  • 29/07/2021 17:02

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 29/07/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/07/2021 14:59

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 19:13

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 19:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 17:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/07/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 13:00

    Alterado o assunto processual

  • 25/02/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 12:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/01/2021 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PATRULHA MARIA DA PENHA

  • 19/01/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 12:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CIÊNCIA NO MANDADO DE MEDIDAS PROTETIVAS 001236214-02

  • 19/01/2021 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 20:09

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 13/01/2021 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 17:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 14:30

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2021 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/01/2021 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 18:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/11/2020 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 18:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CIÊNCIA NO MANDADO DE MEDIDAS PROTETIVAS 001188234-42

  • 26/11/2020 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 12:16

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 12:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/11/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 10:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2020 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 14:15

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 19:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 06:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 12:13

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 19/09/2020 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2020 14:26

    Recebidos os autos

  • 08/08/2020 14:26

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 28/07/2020 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2020 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE IVAN PIO

  • 18/07/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE IVAN PIO

  • 10/07/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2020 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2020 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 21:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2020 12:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/07/2020 12:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/07/2020 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 19:06

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 19:05

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 01/07/2020 18:46

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2020 18:43

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 18:06

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2020 15:25

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 24/06/2020 14:10

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2020 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 14:40

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2020 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2020 16:18

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2020 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 17:56

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2020 17:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/03/2020 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2020 17:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/03/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 13:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/03/2020 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 13:43

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2020 17:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/03/2020 15:51

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2020 17:31

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2020 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2020 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2020 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE IVAN PIO

  • 17/12/2019 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 11:24

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 17:17

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 16/12/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2019 15:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/12/2019 16:26

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 12:32

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 12:32

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 24/10/2019 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2019 17:40

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2019 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2019 11:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2019 15:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/08/2019 15:53

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2019 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2019 17:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2019 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2019 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2019 13:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/07/2019 12:36

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2019 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2019 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2019 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RONALDO THOMAZ DE AQUINO

  • 11/06/2019 17:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 18:19

    Recebidos os autos

  • 10/06/2019 18:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2019 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2019 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2019 16:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/05/2019 16:42

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2019 16:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2019 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 14:41

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2019 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/04/2019 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2019 11:16

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2019 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2019 13:37

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 13:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2019 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 17/04/2019 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2019 17:58

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 17:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2019 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 15:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/03/2019 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 26/03/2019 15:53

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2019 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2019 13:12

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2019 16:32

    Recebidos os autos

  • 01/02/2019 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 24/01/2019 18:32

    Recebidos os autos

  • 24/01/2019 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2019 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2019 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2019 13:41

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2018 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2018 18:10

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2018 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2018 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2018 13:04

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2018 14:24

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2018 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2018 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2018 12:30

    Recebidos os autos

  • 31/10/2018 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2018 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 26/10/2018 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2018 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2018 14:46

    APENSADO AO PROCESSO 0005373-31.2018.8.16.0011

  • 25/05/2018 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2018 14:32

    Expedição de Mandado

  • 02/04/2018 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2018 19:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2018 15:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2018 13:51

    Recebidos os autos

  • 02/03/2018 13:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/03/2018 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2018 18:20

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2018 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/01/2018 17:42

    Recebidos os autos

  • 30/01/2018 17:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2018 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 23/01/2018 12:20

    CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA

  • 22/01/2018 17:09

    Recebidos os autos

  • 22/01/2018 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/01/2018 14:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/01/2018 14:31

    Recebidos os autos

  • 22/01/2018 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2018 14:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/01/2018 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2020

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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