TJPR - 0000523-70.2006.8.16.0134

1ª instância - Pinhao - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO DA CRUZ MOREIRA

CPF *04.***.*94-51

EDUARDO MOREIRA

CPF *13.***.*16-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 15/08/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2025 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2025 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2025 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2025 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/07/2025 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/07/2025 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 17/07/2025 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2025 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2025 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2025 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 18:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/06/2025 01:14

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO MOREIRA

  • 23/05/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO MOREIRA

  • 31/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 17:18

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/03/2025 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2025 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 18:04

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/10/2024 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 16:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/09/2024 13:22

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/09/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 19:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 17:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2024 17:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2024 16:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2024 16:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2024 16:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/08/2024 16:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/08/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 16:34

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 13:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2024 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 15:29

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/05/2024 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2024 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 14:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/05/2024 18:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 22/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 02:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/01/2024 17:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/01/2023 14:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/01/2023 19:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 10/01/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 30/12/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 12/12/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 12:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/12/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 23:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 14:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 12/09/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 22/07/2022 13:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2022 12:40

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 14:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 27/06/2022 21:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 13:53

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/06/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 07/06/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 18:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2022 17:37

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 16:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/05/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 20/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 17:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2022 17:03

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 09:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 25/01/2022 17:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/01/2022 17:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/01/2022 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 18:35

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2021 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 18:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2021 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO MOREIRA

  • 26/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA CRUZ MOREIRA

  • 01/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000523-70.2006.8.16.0134   Processo:   0000523-70.2006.8.16.0134 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:   R$17.639,29 Exequente(s):   COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

    Executado(s):   Eduardo Moreira MARCELO DA CRUZ MOREIRA DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento de sentença, a qual julgou procedente a ação reivindicatória, determinou a imissão da parte requerente na posse do imóvel, afastou a condenação em indenização pelas benfeitorias e majorou os ônus sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (seq. 234 e 274.1). É em síntese o relatório.

    Decido.

    Indefiro o pedido de desfazimento das construções havidas na área da Copel pela parte executada, porque tal determinação não faz parte do título executivo judicial.   Da Imissão na Posse (Obrigação de Fazer) Nos termos do artigo 536 do NCPC, expeça-se mandado de imissão na posse em favor da parte exequente, devendo a parte executada desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa (artigos 536 e 815, do CPC).

    Autoriza-se, desde já, o uso de força policial e arrombamento, se necessário.

    Descumprindo a ordem judicial, a parte executada incidirá nas penas da litigância de má-fé e responsabilização por crime de desobediência, com a imposição de multa a ser arbitrada por este juízo (artigo 536, § 2º, do CPC).   Da Verba Sucumbencial (Obrigação de Pagar) Nos termos do artigo 523 do NCPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do artigo 523, §1º, do NCPC.

    Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525 do NCPC.

    Voltando negativo o AR, intime-se por oficial de justiça.

    Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD e, se negativa, pelo sistema RENAJUD.

    Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (artigo 870 do NCPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 841 do NCPC.

    Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente.

    Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão.

    Se não foram localizados bens da parte executada, por nem um dos meios anteriores, bem como se ela não for localizada, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhão, 06 de outubro de 2021.   Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

  • 20/10/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 15:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/10/2021 09:25

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 09:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/10/2021 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/10/2021 04:01

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 30/09/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2021 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2021

  • 13/09/2021 14:15

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 01/09/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0000523-70.2006.8.16.0134/1   Recurso:   0000523-70.2006.8.16.0134 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente(s):   MARCELO DA CRUZ MOREIRA Eduardo Moreira Requerido(s):   COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

    EDUARDO MOREIRA e OUTROS interpuseram tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Os Recorrentes acusaram infringência aos artigos: a) 102 e 1.238 do Código Civil, ao argumento de que têm direito à usucapião pleiteada, pois ocupam os lotes rurais sub judice “há mais de 15 anos, situação esta reconhecida de maneira expressa no Acórdão”, frisando que os bens pertencentes à sociedade de economia mista são suscetíveis de usucapião; b) 1.219 do Código Civil, aduzindo que devem ser indenizados pelas benfeitorias realizadas no imóvel em referência, sob pena de enriquecimento ilícito da parte adversa.

    A Câmara Julgadora entendeu que o bem em questão, apesar de pertencer à sociedade de economia mista, não é suscetível de usucapião, diante de sua destinação pública, qual seja, geração de energia elétrica.

    Tal conclusão foi escorada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a alardeada violação aos artigos 102 e 1.238 do Código Civil, diante da incidência do veto da Súmula 83 daquele Sodalício.

    Vale reprisar: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CIVIL.

    USUCAPIÃO DE BENS DA COHAB.

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

    SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

    DESTINAÇÃO PÚBLICA DOS BENS.

    SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1.

    As teses apontadas no presente recurso especial não podem ser apreciadas, em virtude da ausência de prequestionamento.

    Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF. 2.

    Esta Corte Superior já manifestou o entendimento de que bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista sujeitos a uma destinação pública podem ser considerados bens públicos, insuscetíveis, portanto, de usucapião. 3.

    Por outro turno, a alteração da premissa adotada no aresto recorrido - no sentido de que o imóvel é público - demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, insindicável em sede de recurso especial por força do entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ. 4.

    Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1719589/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018).

    No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

    SÚMULA N. 182 DO STJ.

    RECONSIDERAÇÃO.

    VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

    NÃO CONHECIMENTO.

    ACÓRDÃO RECORRIDO.

    FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO.

    IMPUGNAÇÃO.

    AUSÊNCIA.

    SÚMULA N. 283 DO STF.

    REQUISITOS E POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL.

    SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.

    AGRAVO INTERNO PROVIDO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

    Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2.

    O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 2.1.

    Ademais, a alteração das conclusões do julgado quanto à não caracterização do imóvel como rural demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 3.

    A jurisprudência desta Corte Superior entende que os bens de sociedade de economia mista estão sujeitos à usucapião, exceto quando afetados à prestação de serviço público.

    O Tribunal de origem, mediante a análise da prova - cuja revisão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ -, asseverou que ‘não há nos autos qualquer indício de o imóvel objeto de usucapião tenha sido utilizado para a prestação do serviço público’, e que estão presentes os requisitos para a usucapião, mantendo a sentença de procedência da ação.

    Nesse contexto, incide a Súmula n. 83 do STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea ‘c’ quanto àqueles fundamentados na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. 4.

    Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos” – os destaques não constam no original (AgInt no AREsp 1744947/SE, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021).

    O mesmo veto se aplica quanto à suposta ofensa ao artigo 1.219 do Código Civil, pois, conforme orienta a Corte ad quem, “quem ocupa ou utiliza irregularmente bem público assim age por sua conta e risco, situação que caracteriza simples detenção de natureza precaríssima, jamais posse.

    Além de ter que desocupá-lo e restituí-lo ao seu estado original, não faz jus a pagamento por eventuais acessões ou benfeitorias realizadas” (REsp 1816760/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 11/09/2020).

    No mesmo sentido confira-se: REsp n. 1.025.552/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Relatora p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 23/5/2017, DJe 18/5/2017; e AgInt no AREsp 815.473/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019.

    Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por EDUARDO MOREIRA e OUTROS.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

  • 09/06/2020 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/06/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 28/05/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 25/05/2020 22:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/05/2020 17:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2020 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 15:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/02/2020 16:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/12/2019 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA CRUZ MOREIRA

  • 30/11/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO MOREIRA

  • 30/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 08:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 16:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/10/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2019 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2019 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 15:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/10/2019 13:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2019 13:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/10/2019 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/10/2019 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA CRUZ MOREIRA

  • 01/10/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO MOREIRA

  • 17/09/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 15:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/09/2019 15:08

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/06/2019 08:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/06/2019 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2019 12:06

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2019 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/02/2019 18:41

    Recebidos os autos

  • 22/02/2019 18:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/02/2019 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2019 16:16

    Declarada incompetência

  • 21/02/2019 16:11

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIO LUIS LIMA MORAES

  • 06/02/2019 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2019 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 03/12/2018 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/10/2018 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 16/10/2018 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 15/10/2018 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 12:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/09/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIO LUIS LIMA MORAES

  • 20/09/2018 17:49

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 19/09/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/09/2018 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 18/09/2018 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/09/2018 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 15:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/08/2018 12:38

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2018 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/07/2018 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIO LUIS LIMA MORAES

  • 15/05/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2018 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2018 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIO LUIS LIMA MORAES

  • 12/03/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 13:03

    Juntada de LAUDO

  • 21/02/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2018 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIO LUIS LIMA MORAES

  • 30/01/2018 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2018 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2018 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2018 14:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/12/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 01/12/2017 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON JOSÉ DE RAMOS

  • 20/11/2017 17:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/11/2017 17:07

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2017 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 12:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/10/2017 12:21

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 11/10/2017 14:57

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 05/10/2017 15:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/10/2017 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2017 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2017 14:13

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2017 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2017 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2017 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/08/2017 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2017 10:34

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2017 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2017 16:44

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2017 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 18:35

    Juntada de LAUDO

  • 06/06/2017 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2017 19:26

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2017 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2017 18:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/05/2017 13:08

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2017 13:07

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2017 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2017 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2017 12:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2017 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO MOREIRA

  • 27/01/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA CRUZ MOREIRA

  • 06/12/2016 14:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/12/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2016 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/11/2016 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2016 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2016 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2016 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2016 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2016 18:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2016 18:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2016 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2016 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2016 16:12

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2016 18:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/11/2016 15:18

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/11/2016 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2016 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA CRUZ MOREIRA

  • 11/10/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO MOREIRA

  • 30/09/2016 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2016 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2016 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2016 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2016 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2016 18:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/09/2016 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2016 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA CRUZ MOREIRA

  • 07/06/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO MOREIRA

  • 03/06/2016 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/05/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2016 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2016 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2016 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2016 19:26

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2016 15:18

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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