TJPR - 0000210-74.2021.8.16.0105
1ª instância - Loanda - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 12:11
Juntada de Certidão
-
06/06/2025 12:52
Juntada de Certidão
-
16/05/2025 17:18
Juntada de Certidão
-
25/04/2025 08:20
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
23/04/2025 17:27
Expedição de Carta precatória
-
23/04/2025 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/04/2025 19:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2025 19:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2025 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2025 18:20
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/04/2025 13:29
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 13:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/03/2025 13:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2025 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2025 20:39
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
13/03/2025 13:32
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/03/2025 19:18
DECLARADA SUSPEIÇÃO
-
20/02/2025 14:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2025 14:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
06/02/2025 13:56
Recebidos os autos
-
06/02/2025 13:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/11/2024 17:22
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
22/11/2024 00:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2024 17:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/11/2024 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2024 10:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2024 10:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2024 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2024 16:41
OUTRAS DECISÕES
-
23/08/2024 13:57
Conclusos para decisão
-
22/08/2024 18:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2024 16:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2024 16:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2024 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2024 11:09
Juntada de Petição de laudo pericial
-
22/07/2024 13:25
Juntada de Certidão
-
24/06/2024 16:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2024 16:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2024 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2024 14:10
Juntada de COMPROVANTE
-
17/06/2024 16:19
Juntada de Certidão
-
17/05/2024 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2024 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2024 17:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2024 09:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2024 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2024 17:03
Juntada de Certidão
-
02/05/2024 18:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
02/05/2024 18:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2024 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2024 18:24
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 16:46
OUTRAS DECISÕES
-
15/03/2024 15:46
Conclusos para decisão
-
15/03/2024 00:54
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCUS VINICIUS BRESSAN LEITE
-
23/02/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2024 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2024 01:24
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCUS VINICIUS BRESSAN LEITE
-
26/12/2023 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2023 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCUS VINICIUS BRESSAN LEITE
-
28/10/2023 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2023 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 00:41
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCUS VINICIUS BRESSAN LEITE
-
20/08/2023 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2023 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2023 12:23
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 11:55
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
12/04/2023 14:27
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
27/02/2023 01:17
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/01/2023 16:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2023 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2023 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2023 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/12/2022 21:34
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2022 18:32
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/11/2022 15:47
Recebidos os autos
-
27/11/2022 15:47
Juntada de PARECER
-
21/11/2022 15:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/11/2022 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2022 09:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/10/2022 10:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/10/2022 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2022 19:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2022 19:50
Juntada de Certidão
-
10/08/2022 16:35
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
27/07/2022 10:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2022 00:34
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 16:59
Juntada de LAUDO
-
04/07/2022 14:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 16:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
18/05/2022 16:40
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2022 00:30
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2022 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 14:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2022 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 16:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/03/2022 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 16:19
Juntada de Certidão
-
09/03/2022 14:26
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 18:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
24/02/2022 00:09
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 15:33
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 00:42
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCUS VINICIUS BRESSAN LEITE
-
13/12/2021 14:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 15:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/11/2021 15:19
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/11/2021 12:06
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
10/08/2021 18:28
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
10/08/2021 18:19
Recebidos os autos
-
10/08/2021 18:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/07/2021 00:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 11:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/06/2021 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
09/06/2021 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2021 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2021 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2021 15:18
Alterado o assunto processual
-
26/04/2021 13:24
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
24/03/2021 09:27
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
24/03/2021 09:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 15:57
Juntada de Petição de contestação
-
08/02/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 12:06
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
29/01/2021 16:32
Recebidos os autos
-
29/01/2021 16:32
Juntada de Certidão
-
29/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000210-74.2021.8.16.0105 I - Recebo a petição inicial, porque, prima facie, cumpridos os requisitos legais e, também, por não se tratar de hipótese de improcedência liminar, ao menos num juízo sumário de cognição.
II – Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, diz o artigo 99, §3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Além disso, o artigo 98 alude a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem mais menção à prejuízo do sustento próprio e da família.
E, não tendo elementos em sentido contrário à afirmação, ao menos nesse juízo, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e 99 do Código de Processo Civil (CPC).
III – No mais, o artigo 334, do NCPC traz como etapa subsequente ao recebimento da petição inicial, a designação de audiência de conciliação ou de mediação.
Todavia, no caso, por se tratar de direito que envolve interesse público não afeto à transação, dispensada a realização da sessão de conciliação (CPC, art. 334, §4º, II).
IV - Cite-se o réu para que, em 30 dias, apresente contestação, manifestando-se especificamente sobre todos os fatos deduzidos (CPC, arts. 335 c/c 183).
No prazo de defesa, o réu deverá juntar aos autos a cópia integral do processo administrativo, eis que de fácil produção.
Por cautela (CPC, art. 345, inc.
II), fique a parte ré advertida de que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (CPC, arts. 334 e 344).
Consigne-se que, pretendendo a parte a produção de prova documental, deverá oferece-la no momento da contestação, sob pena de preclusão (NCPC, art. 434).
V - Apresentada contestação, acaso suscitada ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pelo réu, fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ou qualquer das hipóteses do artigo 337 do NCPC, intime-se o autor para eventual alteração do pedido inicial, no caso das duas primeiras hipóteses ou para que se manifeste, nos demais casos (art. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351 todos do NCPC).
VI - Caso o autor carreie prova complementar ou nova prova documental, deverá ser novamente ouvido o réu no prazo também de 15 (quinze) dias.
Intimações e diligências necessárias. Loanda, 22 de janeiro de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado -
28/01/2021 12:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2021 12:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
28/01/2021 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 10:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/01/2021 10:28
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2021 12:24
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/01/2021 17:19
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
21/01/2021 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
21/01/2021 09:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 16:59
Juntada de Certidão
-
20/01/2021 13:13
Recebidos os autos
-
20/01/2021 13:13
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
20/01/2021 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2021 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2021 09:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/01/2021 09:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2021
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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