TJPR - 0000791-12.2019.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 2ª Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIAN WILLIAM AMARAL

CPF *65.***.*92-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

16/06/2025 12:32

Juntada de INFORMAÇÃO
05/03/2025 19:32

Juntada de Certidão
05/03/2025 16:19

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:38

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:18

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:28

Juntada de INFORMAÇÃO
22/03/2024 18:19

Juntada de Certidão
08/02/2024 14:29

Juntada de Certidão
11/01/2024 14:37

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito
17/08/2023 01:08

Conclusos para decisão
20/07/2023 13:21

Juntada de Certidão
18/11/2021 13:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/11/2021 13:16

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
18/11/2021 13:04

Recebidos os autos
18/11/2021 13:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/11/2021 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/11/2021 14:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2021
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000791-12.2019.8.16.0024 1.

A Lei 13.964/2019, em vigor a partir do dia 23/01/2020, alterou o rito de arquivamento do inquérito policial e, em seu artigo 28, suprimiu o controle judicial sobre o arquivamento de investigação preliminar; a partir de então, a homologação do procedimento será realizada pelo órgão superior do Ministério Público, em sendo o caso, após comunicação feita à vítima, ao investigado e à autoridade policial. 2.

No entanto, em 22/01/2020, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, concedeu medida cautelar nos autos da ADI 6305 e suspendeu, por tempo indeterminado, até o julgamento da questão pelo Plenário, a alteração trazida pelo artigo 28, caput, do Código Penal. 3.

Extrai-se dos autos que dos elementos colhidos até o presente momento, não foi possível comprovar a tipicidade do crime de receptação, restando ausente, portanto, justa causa para tramitação de eventual ação penal.

Deste modo, acolho a manifestação ministerial (mov. 56.1) e DETERMINO o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial, ressalvando a possibilidade de desarquivamento, nos termos do disposto no art. 18 do CPP.

RI.

Após as devidas anotações e comunicações, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente.

SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA Juiz de Direito
16/04/2021 14:47

Recebidos os autos
16/04/2021 14:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 14:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/04/2021 15:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/04/2021 13:15

Conclusos para decisão
09/04/2021 15:52

Recebidos os autos
09/04/2021 15:52

Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
17/02/2021 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/11/2020 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/09/2020 08:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2020 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 19:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/07/2020 19:50

Recebidos os autos
23/07/2020 19:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/07/2020 16:04

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
20/07/2020 16:03

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
14/07/2020 17:34

Juntada de Certidão
14/07/2020 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 17:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/07/2020 17:39

Juntada de INFORMAÇÃO
14/08/2019 18:56

Recebidos os autos
14/08/2019 18:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/08/2019 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 14:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/08/2019 16:15

Juntada de INFORMAÇÃO
15/03/2019 18:17

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 16:20

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 15:11

Juntada de INFORMAÇÃO
14/03/2019 14:22

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
14/03/2019 13:32

Juntada de Certidão
27/02/2019 15:16

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
27/02/2019 15:15

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
27/02/2019 13:48

Juntada de Alvará DE SOLTURA
19/02/2019 09:28

Recebidos os autos
15/02/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2019 18:20

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
08/02/2019 17:10

CONCEDIDO O PEDIDO
08/02/2019 15:57

Conclusos para decisão
08/02/2019 15:57

Juntada de Certidão
04/02/2019 16:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/02/2019 16:35

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2019 15:14

Conclusos para decisão
04/02/2019 15:07

Recebidos os autos
04/02/2019 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/02/2019 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/02/2019 14:31

Recebidos os autos
04/02/2019 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2019 11:59

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/02/2019 11:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/02/2019 10:39

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
03/02/2019 19:47

Conclusos para decisão
03/02/2019 19:42

Recebidos os autos
03/02/2019 19:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/02/2019 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2019 18:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2019 18:19

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
03/02/2019 18:17

Juntada de Certidão
03/02/2019 17:09

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
03/02/2019 17:09

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
03/02/2019 17:09

Recebidos os autos
03/02/2019 17:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/02/2019 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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