TJPR - 0000900-12.2018.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ALTONIA/PR

CNPJ: 81.478.059/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE GUEDES RODRIGUES

CPF *40.***.*92-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/06/2024 19:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

  • 05/06/2024 19:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2024 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024

  • 12/03/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GUEDES RODRIGUES

  • 19/02/2024 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2023 22:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 02:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/10/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 00:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 17:00

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 13:18

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 11:56

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 12:25

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 18:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2022 16:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 18:59

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ GUEDES RODRIGUES

  • 15/09/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 16:52

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000900-12.2018.8.16.0040 Processo:   0000900-12.2018.8.16.0040 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.605,18 Exequente(s):   Município de Altônia/PR Executado(s):   José Guedes Rodrigues Vistos e examinados. 1) Diante da informação do pagamento da obrigação principal (movimento 60.1), determino à Secretaria que promova o imediato levantamento das penhoras e das restrições existentes nestes autos. 2) Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, elabore conta das custas/despesas processuais remanescentes. 3) De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em se tratando de serventia não estatizada, não é possível a extinção da execução fiscal pelo pagamento, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC, enquanto não há a quitação das custas e das despesas processuais.

    Neste caso, o processo deve ser provisoriamente arquivado até que haja a cobrança de tal crédito pelo legítimo interessado, por meio de cumprimento de sentença.

    Vejamos:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL. [...].

    AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    SERVENTIA NÃO ESTATIZADA.

    IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 924, II DO CPC.

    CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

    VERBA ACESSÓRIA.

    NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DO CPC/15.

    ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ATÉ A COBRANÇA DO CRÉDITO PELO ESCRIVÃO.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.

    RECURSO DESPROVIDO.” (grifei). (TJPR. 1ª Câmara Cível. 0032590-14.2020.8.16.0000 – Guarapuava.

    Relator: Des.

    Lauri Caetano da Silva.

    Julgado em: 04/11/2020).   Portanto, caso haja a constatação de custas/despesas processuais remanescentes, determino o encaminhamento destes autos para o arquivo provisório, até que haja pedido de cumprimento de sentença pelo interessado ou, então, até que reste constatado o decurso do prazo prescricional das custas, o que ocorrer primeiro.

    Comunique-se ao FUNJUS eventual não pagamento da taxa judiciária pelo executado. 3.1) Decorrido 01 (um) ano sem que a parte interessada tenha ingressado com o cumprimento das custas, voltem os autos conclusos para o reconhecimento da prescrição, ante o prazo previsto no artigo 206, §1º, inciso III, do CPC. 4) Inexistindo custas/despesas remanescentes, voltem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 5) Intimações e diligências necessárias.   Altônia, datado e assinado digitalmente.

    Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

  • 10/05/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 10/05/2021 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2021 15:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/05/2021 15:34

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000900-12.2018.8.16.0040   Processo:   0000900-12.2018.8.16.0040 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.605,18 Exequente(s):   Município de Altônia/PR Executado(s):   José Guedes Rodrigues Decisão Vistos e examinados. 1) Primeiramente, consigno que o bloqueio via Sistema Renajud realizado no evento 46.1 serve como termo de penhora. 2) Ademais, defiro o pedido de avaliação do veículo FIAT/UNO CS, placa ABX3823, formulado no mov. 56.1. 3) Expeça-se mandado de avaliação do veículo, devendo ser instruído o respectivo laudo com fotografias e descrição do estado de conservação. 4) Em seguida, intime-se a parte executada pessoalmente sobre a avaliação, de preferência pela via postal (art. 841 do CPC). 5) Realizadas todas as diligências supracitadas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre a forma de expropriação pretendida (arts. 876 e 880 do CPC). 6) Após, tornem os autos conclusos para deliberação. 7) Intimações e diligências necessárias.

    Altônia, datado e assinado digitalmente.   Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

  • 06/04/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 20:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2020 13:15

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2020 00:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ GUEDES RODRIGUES

  • 21/07/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2020 12:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2020 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2020 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA POSITIVA RENAJUD

  • 02/03/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 17:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/12/2019 16:32

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2019 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 14:51

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 30/10/2019 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 15:49

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 08/10/2019 18:17

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 08/10/2019 12:29

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 12:29

    Juntada de CUSTAS

  • 01/10/2019 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2019 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 17:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/08/2019 15:28

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2019 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2018 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTÔNIA/PR

  • 25/07/2018 11:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/07/2018 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 12:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ GUEDES RODRIGUES

  • 21/06/2018 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 10:32

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2018 12:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/04/2018 18:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/04/2018 14:45

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2018 14:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/04/2018 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/03/2018 17:34

    Recebidos os autos

  • 21/03/2018 17:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/03/2018 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2018 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2018

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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