TJPR - 0008462-15.2017.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURO NICOLAS RAMOS DOS SANTOS

CPF *09.***.*21-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2024 16:33

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2024 16:33

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/05/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 16:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2024 13:41

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/05/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 14/05/2024 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2024 17:31

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 17:31

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 16:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/05/2024 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2024 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2024 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/05/2024 11:39

    PRESCRIÇÃO

  • 08/02/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 07/02/2024 11:55

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 11:55

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/02/2024 00:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2024 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2023 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2023 10:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/03/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/01/2023 14:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/01/2023 14:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008462-15.2017.8.16.0038   Processo:   0008462-15.2017.8.16.0038 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   25/08/2017 Autor(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   MAURO NICOLAS RAMOS DOS SANTOS Vistos, etc.

    I.

    Trata-se de processo criminal em que Mauro Nicolas Ramos dos Santos figura como acusado pela prática, em tese, da conduta criminosa tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (evento 27.1).

    A denúncia foi oferecida em 27/03/2018, oportunidade em que o Agente Ministerial ofereceu o benefício da suspensão condicional do processo ao acusado (evento 14.1).

    Entretanto, o acusado não foi localizado, tampouco compareceu na audiência preliminar (evento 43.1).

    Todas tentativas de citação pessoal do acusado restaram prejudicadas (eventos 57.1 a 63.1).

    Em razão disso, o Juízo do Juizado Especial Criminal declinou a competência para este Juízo Criminal Comum, a fim de que fosse procedida a citação editalícia (evento 83.1).

    Em 26/06/2019 este Juízo determinou a citação do réu por edital (evento 94 .1).

    Houve a citação por edital na data de 05/06/2020 (eventos 96.1 e 97.1).

    O Cartório Criminal deste Juízo certificou o decurso do prazo do edital de citação (evento 99.1).

    O Ministério Público manifestou-se pela suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (evento 102.1). É o breve relato.

    Passo a decidir.

    II.

    Compulsando-se os autos, verifica-se que após esgotados os meios para a localização do acusado Mauro Nicolas Ramos dos Santos, o mesmo não foi citado.

    Em 05 de junho de 2020 o réu foi citado por edital, no entanto, não compareceu ao processo e nem constituiu advogado, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta à acusação.

    Assim sendo, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, DECLARO a suspensão deste processo criminal e curso do prazo prescricional.

    III.

    DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, DECLARO a suspensão do processo e do prazo prescricional, sem a necessidade de produção antecipada de provas. *Sem prejuízo do acima determinado, deverá a Secretaria oficiar aos órgãos de praxe, a cada 06 (seis) meses, rogando informações acerca do atual paradeiro do acusado, abrindo-se na sequência vista ao Ministério Público.

    Procedam-se as devidas anotações determinadas pelo Código de Normas.

    Ciência ao Ministério Público.

    Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema.

    Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

  • 15/03/2021 15:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2021 15:08

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 10/03/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 13:40

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2020 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 14:56

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 14:55

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 14/02/2020 01:10

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 19:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2019 23:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 15:42

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2019 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2019 14:14

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2019 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2019 18:09

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2019 17:36

    Recebidos os autos

  • 19/02/2019 17:36

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/02/2019 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2019 14:12

    Declarada incompetência

  • 18/02/2019 15:29

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2019 13:09

    Recebidos os autos

  • 18/02/2019 13:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 14:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 30/01/2019 12:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/01/2019 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2019 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2019 12:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2018 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2018 20:21

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 20/09/2018 17:11

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2018 16:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/09/2018 15:39

    Recebidos os autos

  • 16/09/2018 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2018 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2018 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2018 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 12/09/2018 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2018 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 11/09/2018 16:10

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2018 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 10/09/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 09/09/2018 13:07

    Recebidos os autos

  • 09/09/2018 13:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2018 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2018 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 10:02

    Recebidos os autos

  • 03/09/2018 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2018 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 19:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2018 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2018 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/07/2018 15:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/06/2018 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 15:45

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2018 19:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2018 19:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/04/2018 14:09

    Recebidos os autos

  • 20/04/2018 14:09

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2018 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2018 15:09

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2018 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2018 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2018 15:05

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/03/2018 15:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 27/03/2018 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2018 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2018 14:39

    Recebidos os autos

  • 27/03/2018 14:39

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/03/2018 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 01:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2018 01:34

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2018 01:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/03/2018 01:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/02/2018 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2018 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 18:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/01/2018 16:21

    Recebidos os autos

  • 08/01/2018 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2017 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2017 10:27

    Recebidos os autos

  • 05/12/2017 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2017 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2017 18:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 10/11/2017 00:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/11/2017 17:57

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 28/08/2017 14:53

    Recebidos os autos

  • 28/08/2017 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2017 22:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/08/2017 22:54

    Recebidos os autos

  • 25/08/2017 22:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2017 22:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/08/2017 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2019

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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