TJPR - 0026593-55.2018.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA

CPF *83.***.*68-30

SUILAM MARQUES DA SILVA

CPF *12.***.*41-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2024 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2024 12:38

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 12:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2024 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2024 14:33

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 01/08/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 01/08/2024 13:42

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 13:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 31/07/2024 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2024 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2024 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/04/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 12/03/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/03/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 09:45

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 09:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2022 17:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/09/2022 07:57

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 14:51

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/06/2022 14:50

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 24/06/2022 13:54

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/05/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 07:50

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 12:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/03/2022 12:38

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 18:51

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/07/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 15:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/07/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/07/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 12:37

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0026593-55.2018.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

    Se a execução das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direitos e das medidas de segurança opera-se, sine intervalo e ex offficio após o trânsito em julgado do título condenatório, o mesmo não ocorre no tocante à execução das penas de multa, que se opera ex intervalo e mediante a necessária provocação do órgão jurisdicional competente, por intermédio do regular exercício do direito de ação pelo órgão estatal legitimado a tanto. 2.

    Com efeito, de acordo com o sempre preciso escólio do saudoso Prof.

    JÚLIO FABBRINI MIRABETE, “Embora a sentença condenatória penal, aplicando a sanção, seja considerada um título executivo necessário para a efetivação da pena ou da medida de segurança aplicada, a existência de certas particularidades referentes à execução criminal torna difícil, se não temerário, estabelecer a possibilidade de uma ação de execução.

    Em primeiro lugar, a execução penal é sempre forçada e nunca espontânea, já que não há possibilidade de o condenado sujeitar-se voluntariamente à sanção.

    Em segundo lugar, pelo menos em nosso Direito, formado o título executivo penal, procede o juiz de ofício, ordenando a expedição de guia para o cumprimento da pena ou da medida de segurança.

    Nota-se, ainda, que no início da execução penal não se exige nova citação, podendo ser executada a pena ou a medida de segurança assim que a sentença condenatória transite em julgado, nem se concede ao condenado o prazo para a defesa, ou contestação.

    Por isso, segundo abalizada corrente doutrinária, a execução penal não se constitui em autônoma ação executiva penal, mas integra o processo penal condenatório como sua última fase, não menos indispensável do que as fases precedentes, à realização do objetivo a que o processo se propõe.

    Assim, embora não se possa falar em uma ação de execução penal em sentido estrito, não deixa a execução de ser uma fase do processo penal.

    Deve-se utilizar, portanto, a expressão processo de execução para designar o conjunto de atos jurisdicionais necessários à execução das penas e medidas de segurança como derradeira etapa do processo penal. “Mesmo diante do Código de Processo Penal de 1941, porém, entendia-se que pelo menos a execução da pena de multa tinha natureza absolutamente jurisdicional, podendo falar-se propriamente em ação de execução penal.

    Isso ficou ainda mais patente no art. 164 da Lei de Execução Penal que dispõe: ‘Extraída a certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de dez dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora’.

    Nem todos, entretanto, se põem de acordo no conceber tal ação de execução como penal, preferindo muitos tê-la como civil, amparando-se agora na própria Lei de execução, por dispor esta, no art. 165, que ‘se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao juízo cível para prosseguimento’, após determinar que a nomeação de bens à penhora e posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil (art. 164, § 2º).

    Com o advento da Lei nº 9.268, de 1º-4-96, que deu nova redação ao art. 51 do Código Penal, considerando a multa, após o trânsito em julgado, ‘dívida de valor’, essa tese foi reforçada (...)” [1]. 3.

    Consequentemente, no que tange à execução das penas de multa, como vigora, por força dos arts. 51 do Código Penal e 164 da Lei de Execução Penal, o princípio da inércia da jurisdição (ne procedat judex ex officio ou nemo judex sine actore), não há como o Poder Judiciário compelir quem quer que se repute legitimado (ou ilegitimado) a exercer o direito de ação, a fim de se dar início ao correlato processo de execução. 4.

    Este Juízo,

    por outro lado, carece de competência jurisdicional (ou mesmo de atribuição administrativa) para dirimir eventual conflito de atribuições entre o Ministério Público do Estado do Paraná e a Procuradoria da Fazenda, Nacional ou Estadual, para o ajuizamento de ações de execução de penas de multa, aplicadas por intermédio de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado. 5.

    Seja como for, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade de nº 3.150/DF, “para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão ‘aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição’, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal”.

    Por ocasião do aludido julgamento a Suprema Corte ainda assentou as seguintes teses jurídicas: “(i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980)” (destaquei). 6.

    Nessa esteira, como o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ reputa-se incapacitado para promover ação de execução de penas de multa por “(...) inexistir orientação da Administração Superior do Parquet acerca da atuação das unidades ministeriais no sentido de promover a execução do débito (...)”, proceda-se, à vista do requerimento formulado na seq. 301.1, na forma determinada na Instrução Normativa nº 02/2015, da Douta Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina o procedimento de cobrança e de comunicação das multas inadimplidas ao Fundo Penitenciário Estadual – que é o órgão estatal destinatário das penas de multa aplicadas em processos criminais, em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 3º da Lei Estadual nº 4.955/1964 (de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 17.140/2012) –, para fins de “inscrição em dívida ativa” ou “protesto do título, no caso de inadimplência”. 7.

    De forma integral, cumpra-se, no mais, o despacho proferido na seq. 236.1.

    Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 29 de julho de 2021.

    WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] MIRABETE, Júlio Fabbrini.

    Execução penal. 11ª edição, revista e atualizada por Renato N.

    Fabbrini.

    São Paulo: Atlas, 2004, p. 34-35.

  • 29/07/2021 16:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/07/2021 20:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 20:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 16:58

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/07/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 28/07/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 28/07/2021 16:50

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/07/2021 16:49

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/07/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 28/07/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 12/05/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/05/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/05/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 12/05/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/05/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 12/05/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 11:22

    Juntada de CUSTAS

  • 06/04/2021 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 26/03/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 17/03/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 09:29

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 09:29

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 13:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/03/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 12:55

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/03/2021 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/03/2021 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/03/2021 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2020

  • 02/03/2021 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2020

  • 02/03/2021 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2020

  • 02/03/2021 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2021

  • 02/03/2021 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2021

  • 02/03/2021 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2020

  • 02/03/2021 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 01/03/2021 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 19:20

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 01/03/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 01/03/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 10:33

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2021 11:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/02/2021 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2021

  • 26/02/2021 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2021

  • 26/02/2021 12:28

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2021

  • 26/02/2021 12:28

    Baixa Definitiva

  • 26/02/2021 12:28

    Baixa Definitiva

  • 26/02/2021 12:28

    Baixa Definitiva

  • 26/02/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 12:27

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/01/2021 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 28/01/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/01/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 15:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/01/2021 13:34

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 26/01/2021 00:37

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 00:37

    Juntada de RESPOSTA

  • 15/01/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 12:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/12/2020 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 18/12/2020 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 07/12/2020 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 16:13

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 19:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2020 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 17:52

    Recurso Especial não admitido

  • 04/11/2020 14:32

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/11/2020 14:15

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 14:15

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/11/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/10/2020 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/10/2020 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/10/2020 21:17

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/10/2020 21:17

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/10/2020 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 12:04

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 12:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/09/2020 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/09/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 08:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/09/2020 18:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/09/2020 18:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/08/2020 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 06:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 13:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2020 00:00 ATÉ 25/09/2020 23:59

  • 05/08/2020 13:54

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 23/07/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 06:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 13:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2020 00:00 ATÉ 28/08/2020 23:59

  • 20/07/2020 13:15

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/07/2020 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 09:37

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 20/07/2020 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 17:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/06/2020 18:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/06/2020 20:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/06/2020 20:17

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 20:17

    Juntada de PARECER

  • 24/06/2020 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 10:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2020 10:30

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/06/2020 16:34

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 16:34

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/06/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2020 11:31

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 01/06/2020 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 15:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/05/2020 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 21:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 21:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 13:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2020 13:18

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2020 12:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2020 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/05/2020 18:06

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 11/05/2020 11:36

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2020 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 14:07

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 14:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/04/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 18:00

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 15:03

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 27/01/2020 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/01/2020 15:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/01/2020 15:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/01/2020 14:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/01/2020 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 12:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2019 12:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2019 15:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/11/2019 15:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/11/2019 16:24

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 18:15

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2019 18:15

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2019 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 08:47

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 17:56

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2019 17:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/11/2019 17:54

    Despacho

  • 19/11/2019 17:48

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 17:48

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 17:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2019 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2019 15:44

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 17:10

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/11/2019 15:42

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2019 15:41

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/11/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/11/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/11/2019 14:47

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/11/2019 13:29

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/11/2019 18:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/11/2019 15:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 28/10/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/10/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/10/2019 12:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/10/2019 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2019 14:06

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2019 14:02

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2019 14:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 16/10/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 14:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2019 16:01

    Juntada de LAUDO

  • 11/10/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 21:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 21:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 21:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 21:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 11:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2019 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 09:20

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/09/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/09/2019 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 15:17

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2019 15:17

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 08:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2019 16:08

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 14:59

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2019 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 14:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/09/2019 16:55

    Despacho

  • 05/09/2019 13:43

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2019 13:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/09/2019 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 16:03

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2019 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 13:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/08/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 13:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/08/2019 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2019 13:12

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 13:12

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2019 10:46

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 10:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/08/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2019 11:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2019 11:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2019 00:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2019 00:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2019 00:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2019 00:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2019 00:06

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2019 00:06

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2019 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/08/2019 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/08/2019 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2019 18:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/08/2019 18:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/08/2019 18:32

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/08/2019 18:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 13/08/2019 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 16:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2019 10:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/07/2019 13:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/07/2019 13:11

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2019 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 09:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2019 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/07/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA

  • 25/07/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE SUILAM MARQUES DA SILVA

  • 15/07/2019 14:51

    Juntada de LAUDO

  • 13/07/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 18:06

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 18:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/07/2019 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2019 17:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/07/2019 17:57

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2019 17:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/07/2019 17:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/07/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 17:43

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2019 17:40

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2019 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/05/2019 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 18:04

    Despacho

  • 03/05/2019 12:12

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2019 12:11

    Recebidos os autos

  • 03/05/2019 12:11

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2019 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 01/05/2019 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/04/2019 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2019 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2019 16:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/04/2019 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2019 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/02/2019 16:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/12/2018 13:40

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2018 13:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/08/2018 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2018 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2018 11:47

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2018 16:36

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 07/08/2018 16:34

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 07/08/2018 14:48

    Recebidos os autos

  • 07/08/2018 14:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/08/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/08/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/08/2018 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/08/2018 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2018 14:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/08/2018 12:38

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 07/08/2018 12:33

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2018 12:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/08/2018 12:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/08/2018 12:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/08/2018 12:15

    Recebidos os autos

  • 07/08/2018 12:15

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/08/2018 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2018 10:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/08/2018 10:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/08/2018 10:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/08/2018 10:35

    Recebidos os autos

  • 07/08/2018 10:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/08/2018 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2018

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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