TJPR - 0019505-58.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON AMANCIO

CPF *36.***.*87-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 05/08/2025 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2025 16:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 04/08/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 04/08/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 04/08/2025 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 04/08/2025 16:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/08/2025 16:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 04/08/2025 16:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 04/08/2025 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2025 16:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/07/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2025 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 24/07/2025 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2025 02:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 26/05/2025 02:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 22/04/2025 23:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2025 04:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 02/04/2025 04:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 00:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/04/2025 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 12:38

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/04/2025 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/03/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 11/03/2025 05:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 12:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/03/2025 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2025 09:25

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 27/02/2025 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 17/02/2025 05:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 12:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/01/2025 03:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 23/01/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 04:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/12/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 10/12/2024 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2024 04:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 27/11/2024 04:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 14:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/11/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 07/11/2024 04:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 18:13

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 06/11/2024 18:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/11/2024 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 23/10/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 04:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 04/09/2024 04:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 23/08/2024 04:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 14:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/08/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 14/08/2024 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2024 04:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2024 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 16:16

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 21/06/2024 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 18:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2024 13:07

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 07/05/2024 05:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 27/03/2024 05:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 18/03/2024 05:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/03/2024 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 26/02/2024 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 14:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/02/2024 16:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/02/2024 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2024 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 02/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 05:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 10:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/01/2024 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2023 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 23/11/2023 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2023 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/11/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 17:51

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2023 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 06/10/2023 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 26/09/2023 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 10:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/09/2023 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 05:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 17:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 13:10

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/07/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 12:40

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2023 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 23/06/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 22/06/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 05:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 10:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/06/2023 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2023 05:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2023 10:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 11:22

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 17/04/2023 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2023 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 28/03/2023 05:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 10:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/03/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 10/03/2023 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 07/03/2023 05:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 12:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/03/2023 05:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 13:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/02/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 16/02/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 05:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 02:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 03/02/2023 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 26/01/2023 05:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 10:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/01/2023 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2023 05:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 09:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2023 17:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 17:02

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 16/11/2022 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 05:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 14:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/10/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 27/09/2022 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO JOSÉ VICENTI

  • 20/09/2022 05:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2022 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2022 22:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 10:45

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/08/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 12:57

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 21/07/2022 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 05:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 08:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 22/06/2022 05:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 21/06/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 09/06/2022 05:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 05:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 12:37

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 08/06/2022 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 09:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 31/05/2022 05:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 12:53

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 06/05/2022 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 04/05/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 05:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 14:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2022 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 11:59

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 25/01/2022 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO JOSÉ VICENTI

  • 21/12/2021 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 06:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 10:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2021 08:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 12:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/11/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 13:35

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2021 11:12

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 15/09/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 08/09/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 09:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/09/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 01/09/2021 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 05:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:54

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/08/2021 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 18/08/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2021 10:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 16:36

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019505-58.2021.8.16.0021 Processo:   0019505-58.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$32.633,40 Autor(s):   Banco Votorantim S.A.

    Réu(s):   ANDERSON AMANCIO DECISÃO 1.

    Comprovados o negócio jurídico por meio do contrato celebrado entre as partes e a mora pela notificação encaminhada no endereço do devedor indicado no contrato, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, bem como dos respectivos documentos de propriedade (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº. 911/69). 2.

    Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

    BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    MORA EX RE.

    NOTIFICAÇÃO.

    NECESSÁRIA APENAS À COMPROVAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEFERIMENTO DA LIMINAR.

    DOMICÍLIO.

    ATUALIZAÇÃO, EM CASO DE MUDANÇA.

    DEVER DO DEVEDOR.

    BOA FÉ-OBJETIVA.

    ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.

    FRUSTRAÇÃO, EM VISTA DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO, COM ANOTAÇÃO DE MUDANÇA DO NOTIFICADO.

    DOCUMENTO, EMITIDO PELO TABELIÃO, DANDO CONTA DO FATO.

    CUMPRIMENTO PELO CREDOR DA PROVIDÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE PODERIA SER-LHE EXIGÍVEL. 1.

    A boa-fé objetiva tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, aplicando-se a aos os contratantes.

    Destarte, o ordenamento jurídico prevê deveres de conduta a serem observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre eles. 2.

    A moderna doutrina, ao adotar a concepção do vínculo obrigacional como relação dinâmica, revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo ao devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, o dever de manter seu endereço atualizado. 3.

    Por um lado, embora, em linha de princípio, não se deva descartar que o réu possa, após integrar a demanda, demonstrar ter comunicado ao autor a mudança de endereço, não cabe ao Juízo invocar a questão de ofício.

    Por outro lado, não há necessidade de que a notificação extrajudicial, remetida ao devedor fiduciante para comprovação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária, seja recebida pessoalmente por ele. 4.

    A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato.

    Tendo o recorrente optado por se valer do Cartório de Títulos e Documentos, deve instruir a ação de busca e apreensão com o documento que lhe é entregue pela serventia, após o cumprimento das formalidades legais. 5.

    Recurso especial provido. (REsp 1.592.422/RJ, Rel.

    Min.

    LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 22/6/2016). 3.

    Expeça-se o correspondente mandado para cumprimento. 4.

    Efetivada a medida, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas + prestações vincendas + encargos)[1], o que corresponde a R$ 32.633,40, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº. 911/1969). 5.

    Conste-se do mandado, ainda, que caso queira, o réu poderá apresentar contestação, em 15 (quinze) dias da execução da liminar, mesmo que se valha da opção de pagamento da dívida (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº. 911/69). 6.

    Caso necessário, autorizo desde já o reforço policial e os benefícios do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil, para cumprimento da liminar, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado da situação do bem. 7.

    Sem prejuízo, cumpra-se imediatamente o disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº. 911/69, por meio do sistema Renajud.

    Com o cumprimento da medida liminar, proceda a escrivania a baixa da referia restrição. 8.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, data da assinatura digital.

    Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito   [1] “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DECRETO-LEI N. 911/1969.

    ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

    Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na   vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

    Recurso especial provido.” (REsp 1418593/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL.

    PURGA DA MORA.

    PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE.

    INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.O Decreto-Lei 911/1969 estabelece em seu artigo 3º, §§ 1º e 2º que nos cinco dias seguintes à efetivação da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá recuperar o veículo alienado fiduciariamente mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 2.

    Os honorários advocatícios e as custas processuais não integram o débito pendente para efeito de purgação da mora, na linha do que prescreve textualmente o referido artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 e entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1418593 / MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, S2 - SEGUNDA SEÇÃO 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 3.

    Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF - APC: 20.***.***/0918-63, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 26/08/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/09/2015 .

    Pág.: 113).

  • 29/07/2021 16:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/07/2021 15:44

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/07/2021 13:16

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 29/07/2021 13:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/07/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 09:29

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 09:29

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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