10/07/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 16:32

Recebidos os autos
03/07/2025 16:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/07/2025 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/05/2025 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2025 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2025 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2025 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2025 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2025 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 13:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
19/02/2025 14:38

Recebidos os autos
19/02/2025 14:38

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/02/2025 01:51

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
11/02/2025 01:51

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
11/02/2025 01:51

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
11/02/2025 01:51

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
11/02/2025 01:34

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
11/02/2025 01:23

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
11/02/2025 01:14

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
07/02/2025 10:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2025 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
06/02/2025 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 15:42

Recebidos os autos
30/01/2025 15:42

Juntada de INFORMAÇÃO
29/01/2025 10:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2025 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
29/01/2025 09:37

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
29/01/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/01/2025 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/01/2025 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2025 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2025 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2025 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2025 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2025 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2025 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2025 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2025 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2025 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 15:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/01/2025 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 13:58

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
27/01/2025 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 20:28

DEFERIDO O PEDIDO
23/01/2025 15:34

Recebidos os autos
23/01/2025 15:34

Juntada de CUSTAS
23/01/2025 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2025 14:01

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
23/01/2025 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/01/2025 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/12/2024 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2024 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2024 17:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2024 17:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2024 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 16:54

Homologada a Transação
17/12/2024 16:28

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
17/12/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2024 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2024 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2024 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2024 01:01

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 08:16

Recebidos os autos
10/12/2024 08:16

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
09/12/2024 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/12/2024 18:55

Declarada incompetência
03/12/2024 01:09

Conclusos para decisão
28/11/2024 18:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2024 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2024 19:12

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/11/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
26/10/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2024 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
24/08/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2024 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
13/07/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE INCEPAR ? INDÚSTRIA CERÂMICA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
22/06/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2024 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2024 16:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
26/04/2024 22:04

DEFERIDO O PEDIDO
26/04/2024 01:07

Conclusos para decisão
23/04/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2024 00:26

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
12/04/2024 23:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/04/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
29/03/2024 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/03/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 12:55

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
11/03/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/02/2024 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024 17:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/02/2024 16:08

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA
31/01/2024 01:55

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
23/01/2024 14:30

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
23/01/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2024 12:48

Recebidos os autos
18/01/2024 12:48

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
18/01/2024 12:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2024 16:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/01/2024 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2024 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2024 12:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/01/2024 12:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
13/12/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
08/12/2023 20:09

DEFERIDO O PEDIDO
07/12/2023 14:32

Conclusos para decisão
06/12/2023 20:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/12/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2023 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/11/2023 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 15:27

Juntada de Certidão
24/11/2023 01:05

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
20/11/2023 19:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/10/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2023 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE INCEPAR ? INDÚSTRIA CERÂMICA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
10/07/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2023 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 21:44

DEFERIDO O PEDIDO
23/06/2023 08:57

Conclusos para decisão
25/05/2023 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/05/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
22/05/2023 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 09:40

Juntada de ACÓRDÃO
27/04/2023 15:21

Recebidos os autos
27/04/2023 15:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023
27/04/2023 15:21

Baixa Definitiva
27/04/2023 15:21

Juntada de Certidão
31/03/2023 10:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/03/2023 10:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/03/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
31/03/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE INCEPAR ? INDÚSTRIA CERÂMICA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
10/03/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 15:56

Juntada de ACÓRDÃO
18/02/2023 00:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/12/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 13:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 00:00 ATÉ 17/02/2023 23:59
28/11/2022 17:08

Pedido de inclusão em pauta
28/11/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 15:33

Conclusos para despacho INICIAL
23/11/2022 15:33

Recebidos os autos
23/11/2022 15:33

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/11/2022 15:33

Distribuído por sorteio
23/11/2022 14:58

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/11/2022 01:01

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
28/10/2022 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2022 19:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/10/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
02/09/2022 20:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/08/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
26/07/2022 23:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
25/07/2022 10:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/07/2022 23:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 13:02

Juntada de Certidão
21/06/2022 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2022 11:44

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
26/05/2022 01:06

Conclusos para decisão
24/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
17/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2022 20:35

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
25/04/2022 01:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/03/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
28/03/2022 23:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004040-93.2020.8.16.0069 Processo: 0004040-93.2020.8.16.0069 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$135.471,43 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Réu(s): INCEPAR ? Indústria Cerâmica e Comércio de Materiais de Construção Ltda Vistos etc. 01.

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. que move em face de INCEPAR IND CERAMICA E COM DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA e ESPEDITO JOSE FERNANDES.

Narrou ser concessionária de energia elétrica, motivo pelo qual prestou os serviços à unidade consumidora cadastrada sob o n° 27186563, onde funcionava a empresa ré.

Contudo, houve inadimplemento dos meses de 05/2019 a 12/2019, totalizando débito de R$ 120.720,59. 02.

A inicial foi recebida na seq. 13, determinando a expedição do competente mandado de pagamento, eis que presentes a prova escrita. 03.

Devidamente citado, o réu apresentou embargos à monitória na seq. 49.

Confessou o inadimplemento das faturas de maio e junho de 2019.

As faturas referentes aos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2019 são indevidas por já ter havido o encerramento do contrato com a concessionária e das atividades da empresa no local.

Por fim, a fatura de dezembro seria indevida por ser de valor exorbitante frente à RESCISÃO CONTRATUAL RES 414/10.

Aduziu que a multa não foi cobrada de maneira clara e possui valor exorbitante.

Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Requereu seja declarado encerrado o contrato em questão em 05/07/2018, ou, subsidiariamente, 05/07/2019; a inexigibilidade da multa rescisória de R$ 69.020,54 cobrada em 12/2019 e das faturas vencidas entre os meses de junho a novembro de 2019. 04.

O Autor impugnou os embargos opostos pelo réu na seq. 53, no qual impugnou as teses da defesa, requerendo a improcedência dos embargos monitórios. 05.

Instadas a especificar provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 59); a parte embargante requereu a produção de prova testemunhal para comprovar o encerramento das atividades e a hipossuficiência (seq. 62). É o relatório.

DECIDO. 06.

Inicialmente, constato que inexistem nulidades a reconhecer ou irregularidade a sanar (artigo 357, I, do CPC). 07.

Defiro a justiça gratuita pleiteada à embargante pessoa jurídica. 07.1 Verifico em Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais de seq. 86 que a empresa embargante não mais exerce atividade.

Portanto, presume-se a ausência de disponibilidade econômica.

Isto posto, defiro o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica ré. 07.2 Quanto ao réu pessoa física, não houve juntada dos documentos necessários para a verificação da hipossuficiência alegada. É dever da parte demonstrar que faz jus ao benefício.

Assim, deverá o embargante pessoa física juntar aos autos provas da alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. 08.

No caso dos autos, aplica-se o regramento do Código de Defesa do Consumidor.

Em que pese o contrato de fornecimento de energia elétrica tenha sido firmado pelos embargantes para implemento de atividade econômica, é certo que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial a ser usufruído por todos e que não está inserido na cadeia de negócio da empresa embargante.

Pelo contrário, trata-se de serviço sem o qual torna-se quase impossível o exercício de qualquer ação na sociedade moderna.

Nesses casos em que existe vulnerabilidade técnica do contratante em relação ao fornecedor, o Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da Teoria Finalista Mitigada.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO.

INCIDÊNCIA DO CDC.

TEORIA FINALISTA.

NÃO INCIDÊNCIA.

UTILIZAÇÃO DO BEM NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.

REEXAME DE PROVAS.

PRESCINDIBILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou o definido pela Teoria Finalista Mista, ou seja, consumidor é todo aquele que possua vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, mesmo que não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, mas se apresenta em situação de fragilidade. 2.

Na hipótese dos autos, o produto não foi adquirido para atender a uma necessidade própria da pessoa jurídica, tendo, na verdade, se incorporado ao serviço prestado aos clientes, afastando-se, portanto, a incidência da legislação consumerista. 3.

A questão controvertida foi decidida nos estritos limites do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido, sendo prescindível o reexame de provas. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1719344/RO, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018) Isto posto, aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor e também a inversão do ônus da prova, que recairá sobre a autora por ser a parte com melhor acesso à documentação necessária e dotada do conhecimento especializado. 09.

A única prova necessária para o deslinde da causa (a documental) já foi produzida ou está preclusa, bastando a aplicação do direito ao caso concreto para a correta solução da lide. 09.1.

Neste trilhar, indefiro as provas requeridas, porque impertinentes, tanto que sequer fundamentadas as razões do requerimento.

O encerramento das atividades produzidas da empresa embargante pode facilmente ser comprovada por documentos, que garantem ainda mais substrato às alegações do que eventual prova testemunhal.

Ademais, sem adentrar ao mérito, o encerramento das atividades é questão indiferente ao julgamento da presente demanda se ficar demonstrada a efetiva disponibilização e uso do serviço de energia, além da manutenção da titularidade em nome dos embargantes.

Nessa esteira, anuncio o julgamento antecipado da lide. 10.

Pondere-se que a presente decisão reputando tratar-se de caso de julgamento antecipado, a despeito de não mais ter o condão de fazer precluir as provas se não recorrida (como ocorria na égide do CPC73), já que as interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento podem ser combatidas na apelação, tem o desiderato de não causar surpresa sobre o crivo antecipado, bem como de ordenar a ordem cronológica para ulterior prolação de sentença, evitando-se que processos que nela sejam inseridos tenham que posteriormente ser convertidos em diligência, controle que já se exerce com essa decisão. 11.

Aguarde-se o prazo de 15 dias para a juntada de documentação referente à justiça gratuita do embargante pessoa física. 12.

Após, faça-se conclusão para sentença.

Diligências necessárias.

Cianorte, datado eletronicamente.

Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto
24/02/2022 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 21:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2022 09:15

Conclusos para decisão
07/02/2022 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
27/11/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004040-93.2020.8.16.0069 Processo: 0004040-93.2020.8.16.0069 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$135.471,43 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Réu(s): INCEPAR ? Indústria Cerâmica e Comércio de Materiais de Construção Ltda Vistos etc. 01.

Intime-se a ré, pela derradeira vez, para que junte aos autos documentos que comprovem que faz jus ao benefício da justiça gratuita. 02.

A ré alega estar impossibilitada de juntar os documentos solicitados em decisão de seq. 65, pois a empresa está inativa.

Contudo, juntou apenas declaração unilateral para confirmar sua afirmação (seq. 71).

Assim, de rigor, no mínimo, a juntada do extrato da situação da empresa junto à Receita Federal para comprovar a inatividade ou documentos outros que considere suficientes para atestar a precariedade econômica.

Diligências necessárias.

Cianorte, datado eletronicamente.

Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto
16/11/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 21:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
10/11/2021 10:59

Conclusos para despacho
26/10/2021 01:33

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
25/10/2021 23:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004040-93.2020.8.16.0069 Processo: 0004040-93.2020.8.16.0069 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$135.471,43 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Réu(s): INCEPAR ? Indústria Cerâmica e Comércio de Materiais de Construção Ltda Vistos etc. 01. Trata-se de embargos à monitória em que requerido o benefício da justiça gratuita.

Diante do pedido de justiça gratuita, primeiramente, há a necessidade de que a parte ré comprove a pobreza alegada por meio de documentos idôneos, conforme a Súmula nº 481 do STJ, vejamos: Súmula nº 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 02.

Isto posto, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como declaração de renda junto à Receita Federal, os livros contábeis, balanço anual, extrato bancário dos últimos 03 (três) meses. 03.

O descumprimento da presente decisão implicará no indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 04.

Após, faça-se conclusão para saneamento do feito e análise do pedido de justiça gratuita.

Diligências necessárias.

Cianorte, datado eletronicamente.

Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto
07/10/2021 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 02:13

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
04/10/2021 22:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 12:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2021 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 20:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
23/08/2021 16:07

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/08/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
13/08/2021 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
07/08/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI - 3 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004040-93.2020.8.16.0069 Processo: 0004040-93.2020.8.16.0069 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$135.471,43 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Réu(s): INCEPAR ? Indústria Cerâmica e Comércio de Materiais de Construção Ltda Vistos etc. 01.

Ciente dos atos processuais pretéritos. 02.

Intimem-se as partes para indicação das provas que pretendem produzir, em 05 dias, momento em que também poderão delimitar, consensualmente, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC.

Atente-se as partes para o fato de que eventual pretensão probatória deverá superar o mero pedido genérico, devendo o interessado especificar e justificar a prova eventualmente requerida. 03.

Decorrido o prazo fixado, faça-se conclusão para decisão de saneamento e organização do processo.

Diligências necessárias.

Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto
27/07/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 21:14

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 15:17

Conclusos para decisão
16/07/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
12/07/2021 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2021 21:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 22:51

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
28/05/2021 01:00

DECORRIDO PRAZO DE INCEPAR ? INDÚSTRIA CERÂMICA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
24/05/2021 21:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 17:51

Juntada de COMPROVANTE
23/04/2021 10:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/04/2021 10:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/04/2021 00:56

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
06/04/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2021 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 17:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/03/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
08/03/2021 18:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 15:49

Juntada de COMPROVANTE
25/02/2021 14:36

MANDADO DEVOLVIDO
22/02/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 14:02

Expedição de Mandado
16/02/2021 13:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/01/2021 16:26

Juntada de Certidão
04/12/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
27/11/2020 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 17:58

Juntada de Certidão
29/10/2020 08:10

Juntada de Certidão
28/09/2020 09:53

Juntada de Certidão
27/08/2020 08:11

Juntada de Certidão
27/07/2020 13:50

Juntada de Certidão
23/06/2020 16:49

Juntada de Certidão
13/05/2020 02:05

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
30/04/2020 15:02

CONCEDIDO O PEDIDO
29/04/2020 17:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/04/2020 16:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/04/2020 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 18:12

Juntada de Certidão
15/04/2020 16:24

Recebidos os autos
15/04/2020 16:24

Distribuído por sorteio
15/04/2020 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 11:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2020 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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