TJPR - 0000986-48.2020.8.16.0125

1ª instância - Palmital - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALDEMAR GERMANO PLEP

CPF *96.***.*70-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2023 11:49

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 11:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2023 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/01/2023 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2023 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/01/2023 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

  • 12/01/2023 14:23

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/01/2023 14:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 13/12/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXÉRCITO

  • 13/12/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 13/10/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 10:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/10/2022 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 02:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 17:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2022 15:58

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 13:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2022 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2022 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 18:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/03/2022 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 04/11/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/11/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000986-48.2020.8.16.0125 Processo:   0000986-48.2020.8.16.0125 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   07/09/2020 Autoridade(s):     Indiciado(s):   WALDEMAR GERMANO PLEP (RG: 19406741 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) CANTUZINHO, 1 TRÃS KM ANTES DA IGREJA - PALMITAL/PR       1.

    Considerando que a prestação pecuniária - única condição estabelecida no ANPP - será quitada mediante utilização dos valores recolhidos pelo acusado a título de fiança, revela-se desnecessária a autuação de processo de execução. 2. À secretaria para que cumpra o quanto consignado na ata da audiência retro, colacionando os documentos relativos ao cumprimento das diligências, e para que, após, arquive os presentes autos, com as baixas pertinentes. 2.1.

    Ressalte-se que os valores relativos à prestação pecuniária devem ser disponibilizados ao Conselho da Comunidade desta Comarca. 3.

    Diligências necessárias, aplicando-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.   Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

  • 29/09/2021 18:39

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/09/2021 09:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/09/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 16:59

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/09/2021 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/09/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/09/2021 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2021 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 13:41

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 10/09/2021 13:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 08/09/2021 20:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/08/2021 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 09:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000986-48.2020.8.16.0125 Processo:   0000986-48.2020.8.16.0125 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   07/09/2020 Autoridade(s):     Indiciado(s):   WALDEMAR GERMANO PLEP (RG: 19406741 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) CANTUZINHO, 1 TRÃS KM ANTES DA IGREJA - PALMITAL/PR       1.

    Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de posse ilegal de arma de fogo, praticado, em tese, por Waldemar Germano Plep.

    O Ministério Público se manifestou pela designação de audiência para oferecimento da proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado (seq. 29.1).

    Vieram os autos conclusos 2.

    No que toca ao acordo de não persecução penal, o artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal, dispõe, in verbis, que: “não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”.

    Com relação ao mencionado instituto, destaco o seguinte escólio de Renato Brasileiro de Lima:   Na sistemática adotada pelo art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), cuida-se de negócio jurídico de natureza extrajudicial, necessariamente homologado pelo juízo competente – pelo menos em regra, pelo juiz das garantias (CPP, art. 3º-B, inciso XVII, incluído pela Lei nº 13.964/19) - , celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato delituoso – devidamente assistido por seu defensor - , que confessa formal e circunstanciadamente a prática do delito, sujeitando-se ao cumprimento de certas condições não privativas de liberdade, em troca do compromisso do Parquet de não perseguir judicialmente o caso penal extraído da investigação penal, leia-se, não oferecer denúncia, declarando-se a extinção da punibilidade caso a avença seja integralmente cumprida. (DE LIMA, Renato Brasileiro.

    Manual de Processo Penal. 8ª ed.

    Salvador: Editora JusPODIVM, 2020. p. 274).     Pois bem.

    Considerando que a pena mínima cominada ao delito em questão é inferior a 04 (quatro) anos, aliada à circunstância de que o investigado Waldemar não possui maus antecedentes (seq. 8.1), sendo que a ausência de confissão pode ser suprida posteriormente, havendo indícios de autoria e materialidade do delito, não sendo, portanto, caso de arquivamento, mostra-se possível, na esteira da manifestação ministerial, o oferecimento de acordo de não persecução penal ao indiciado. 2.1.

    Nessas condições, em conformidade com o artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, designo audiência para oferecimento da proposta de acordo de não persecução penal para o dia 03/09/2021, às 17h30min. 2.1.1.

    Em conformidade com as disposições dos Decretos Judiciários nº 400/2020 e 373/2021, esclareço que a audiência designada deverá ser realizada de forma virtual, ou, excepcionalmente, semipresencial. 2.2.

    Intime-se pessoalmente o investigado acerca da data e horário designados, cientificando-lhe, ainda, de que deve comparecer ao ato acompanhado de defensor constituído, ou, ainda, declarar caso não tenha condições de contratar advogado. 3.

    No mais, cumpram-se integralmente as determinações contidas na Portaria nº 08/2020. 4.

    Ciência ao Ministério Público. 5.

    Diligências necessárias.

    Palmital, data e horário de inserção no sistema.   (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

  • 02/08/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 01/08/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 23:24

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 15:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/07/2021 18:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/07/2021 15:07

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2021 15:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/10/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 01/10/2020 14:57

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/10/2020 14:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/09/2020 01:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 19:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 13:57

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 08:48

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 08:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/09/2020 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 10/09/2020 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2020 18:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/09/2020 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2020 19:51

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 08/09/2020 18:48

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 17:58

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2020 13:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/09/2020 12:08

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 12:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/09/2020 10:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/09/2020 10:05

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2020 10:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/09/2020 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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