TJPR - 0001400-39.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO RONDINERIO DE MESQUITA MOREIRA

CPF *36.***.*38-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS – FUNAD

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 21:48

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 16:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2024 09:20

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2024 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2024 18:10

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2024 18:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2024 08:36

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 24/06/2024 14:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/06/2024 19:10

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RONDINERIO DE MESQUITA MOREIRA

  • 13/06/2024 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2024 13:55

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2024 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2024 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2024 18:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2024 18:45

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 20/05/2024 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 20/05/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 18:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2024 13:45

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 13:44

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 22/03/2024 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/09/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 12:08

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 14:27

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/08/2022 14:25

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 03/08/2022 22:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/07/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 24/06/2022 17:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/06/2022 16:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/06/2022 15:59

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 20/06/2022 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/06/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 11:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 15:01

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 14:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/05/2022 14:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/05/2022 18:42

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 18:42

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/05/2022 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 19:00

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 16/05/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 15:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2022 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 10/05/2022 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 10/05/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 10/05/2022 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2022 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2022 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

  • 10/05/2022 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

  • 10/05/2022 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

  • 10/05/2022 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

  • 10/05/2022 15:18

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/05/2022 21:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

  • 09/05/2022 21:02

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 21:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

  • 09/05/2022 21:02

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2022 21:02

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2022 21:02

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 21:02

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 01:01

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 18:18

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/04/2022 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/04/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/04/2022 16:54

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/03/2022 18:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 21/03/2022 12:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/03/2022 21:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 21:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 19:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/03/2022 19:48

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 19:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2022 19:48

    Distribuído por dependência

  • 07/03/2022 19:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/03/2022 19:43

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 19:43

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/03/2022 19:43

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 13:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/02/2022 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/02/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 09:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2022 13:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/02/2022 13:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/01/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 13:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/01/2022 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 20:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2022 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 20:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 12/01/2022 18:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/01/2022 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 20:02

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 10/01/2022 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/01/2022 20:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/11/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 15:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/11/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 15:16

    Juntada de PARECER

  • 05/11/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 17:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/11/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/11/2021 17:03

    Distribuído por sorteio

  • 03/11/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 16:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 03/11/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/11/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 15:59

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 25/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 14/10/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 23:23

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 23:23

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 15:25

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/09/2021 18:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/08/2021 14:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/08/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 16:19

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/08/2021 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 09:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2021 22:41

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 22:41

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/07/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 13:15

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 29/07/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 17:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/07/2021 15:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 21:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 14/06/2021 21:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/06/2021 20:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2021 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 20:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 21/05/2021 17:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2021 15:47

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 10/05/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:00

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/05/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 15:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/05/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001400-39.2021.8.16.0019 Processo:   0001400-39.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   22/01/2021 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO Réu(s):   ANTONIO RONDINERIO DE MESQUITA MOREIRA Diante da necessidade de análise do caso concreto em relação à prisão preventiva decretada nestes autos, verifico que essa deve ser mantida.

    Isso porque há que se considerar a gravidade do crime em questão, tratando-se da prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, cuja pena máxima ultrapassa os 04 (quatro) anos.

    Nesse sentido, verifica-se a apreensão de quantidade considerável de entorpecentes (290g de crack e 50g e maconha), além de R$ 1429 (mil quatrocentos e vinte e nove reais) em dinheiro.

    Outrossim, cumpre ressaltar que o réu é reincidente, conforme certidão de mov. 11.1.

    Sendo assim, verifica-se que há fortes indícios de reiteração de práticas delitivas, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes ao caso.

    No mais, não havendo qualquer alteração de situação fática ou jurídica do acusado, e presentes os requisitos dos artigo 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva de ANTONIO RONDINERIO DE MESQUITA MOREIRA.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 29 de abril de 2021. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito

  • 29/04/2021 19:40

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 19:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 29/04/2021 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 14:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 20:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2021 20:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 23/04/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/04/2021 19:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2021 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 19:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2021 15:01

    Juntada de LAUDO

  • 09/04/2021 14:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/03/2021 22:42

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 22:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 06:42

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 06:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/03/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 29/03/2021 11:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/03/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 10:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/03/2021 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 10:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 29/03/2021 10:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE PERÍCIA EM CELULAR

  • 29/03/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 29/03/2021 09:38

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/03/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/03/2021 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 08:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 08:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/03/2021 08:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 08:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/03/2021 15:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/03/2021 16:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/03/2021 09:52

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 22:26

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 22:26

    Juntada de APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/03/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 16:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/02/2021 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 26/02/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 10:45

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/02/2021 10:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/02/2021 08:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2021 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 14:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/02/2021 11:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/02/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 08/02/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 08/02/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 08/02/2021 17:33

    BENS APREENDIDOS

  • 08/02/2021 17:32

    BENS APREENDIDOS

  • 08/02/2021 17:31

    BENS APREENDIDOS

  • 08/02/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 08/02/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 16:40

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 18:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2021 16:52

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 16:51

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 03/02/2021 16:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 03/02/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 11:55

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/01/2021 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 13:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/01/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 13:29

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/01/2021 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1600 Autos nº. 0001400-39.2021.8.16.0019 Processo:   0001400-39.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:     Autoridade(s):   MINISTERIO PUBLICO Flagranteado(s):   ANTONIO RONDINERIO DE MESQUITA MOREIRA 1.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado contra Antônio Rondineiro de Mesquita Moreira pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33 da Lei nº. 11.343/2006.

    O auto de prisão em flagrante encontra-se material e formalmente perfeito.

    Verifica-se caracterizado o flagrante na modalidade própria e foram observadas todas as formalidades legais exigidas pelo art. 304 e seguintes do Código de Processo Penal.

    Assim, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 2.

    O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do autuado, levando em conta que se faz presente o pressuposto no art. 313, I, do CPP, haja vista que a pena máxima cominada ao crime é de 15 anos de reclusão.

    Também está presente o pressuposto do inciso II do referido artigo de lei, uma vez que o autuado é reincidente e sofreu condenação à pena de 14 anos de reclusão pelo cometimento do crime de homicídio, com trânsito em julgado em dezembro de 2017 (11.1).

    Antônio Rondineiro de Mesquita Moreira nasceu no Ceará, possui passagens policiais nas cidades de Araucária e Piraquara (mov. 11.1) e não tem emprego nesta cidade (mov. 1.10).

    Além disso, já sofreu condenação pela prática do crime de homicídio em concurso com furto e com o crime previsto no art. 211 do CP (pena de 14 anos de reclusão).

    A sanção penal não o inibiu, pois voltou a cometer, em tese, o crime de tráfico de drogas.

    Em liberdade, certamente voltará a delinquir, de sorte que está presente o perigo referido na parte final do art. 312 do CPP.

    Como muito bem exposto pelo Ministério Público (mov.14.1), em parecer que acolho e cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, verifica-se no caso examinado a necessidade imperiosa da decretação da prisão preventiva do autuado.

    A prisão preventiva, por força da nova redação do art. 311, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 13.964/2019, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível em qualquer fase da persecução penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante e do assistente, ou por representação da autoridade policial.

    De acordo com o caput do art. 312 do mesmo Diploma, com redação dada pela Lei n.º 13.964/2019, são requisitos para a decretação/manutenção da prisão preventiva, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e, d) garantia da aplicação da lei penal, além de demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

    Estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 312, do Código de Processo Penal, na medida em que os documentos juntados nestes autos revelam fortes indícios da prática da conduta criminosa pelo autuado, assim como a inequívoca autoria.

    A condenação sofrida por Antônio Rondineiro de Mesquita Moreira se refere a crimes graves e este que ora se analisa também é crime de gravidade extrema, verificando-se a periculosidade concreta que, com fundamento no princípio da necessidade, justifica a prisão processual para garantia da ordem pública, ante o evidente perigo que decorre se o autuado for colocado em liberdade, a fim de evitar a reiteração criminosa.

    As medidas cautelares diversas da prisão, por tudo que restou exposto, são absolutamente insuficientes e inadequadas ao caso, diante do perigo que representa o estado de liberdade do autuado.

    Vale dizer que, neste momento, somente o encarceramento do autuado é meio idôneo para acautelar a ordem pública contra novas investidas criminosas.

    Pelas razões expostas e acolhendo integralmente o parecer ministerial, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado em PRISÃO PREVENTIVA.

    EXPEÇA-SE mandado.

    Diligências necessárias.

    Oportunamente, distribua-se.   Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 24/01/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 23/01/2021 15:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/01/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 14:44

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 23/01/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2021 14:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/01/2021 13:35

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 23/01/2021 10:02

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2021 09:42

    Recebidos os autos

  • 23/01/2021 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2021 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 07:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2021 07:20

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 23/01/2021 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2021 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2021 02:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2021 02:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2021 02:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2021 02:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2021 02:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2021 02:12

    Recebidos os autos

  • 23/01/2021 02:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/01/2021 02:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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