TJPR - 0045732-51.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Franco Ferreira da Costa Neto

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Polo Ativo

Partes

PRISCILA GOMES DA SILVA

CPF *63.***.*86-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MASCOR IMOVEIS LTDA

CNPJ: 04.093.718/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2023 11:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/11/2021 16:38

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2021 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 19/11/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2021 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2021 12:27

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 26/08/2021 20:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/08/2021 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/08/2021 09:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0045732-51.2021.8.16.0000   Recurso:   0045732-51.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s):   Priscila Gomes da Silva Agravado(s):   MASCOR IMOVEIS LTDA   DECISÃO 1.

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Priscila Gomes da Silva da decisão de mov. 82.1, proferida na “ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito”, n. 0040264-14.2019.8.16.0021, movida contra Mascor Imóveis Ltda, que ao sanear o feito, entre outras matérias, indeferiu a pedido de inversão do ônus probatório em favor da parte autora.

    Em suas razões recursais, aduz a recorrente, em síntese, que: a) faz jus a concessão da gratuidade da justiça; b) a empresa requerida descumpriu com o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes no que tange ao reajuste e aplicação de juros sobre as parcelas do imóvel; b) por se tratar de relação de consumo e demonstrados os requisitos da verossimilhança das alegações, bem como de sua hipossuficiência, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; c) o réu deve suportar o ônus probatório, na medida em que foi deste a iniciativa do preenchimento do contrato e suas cláusulas, devendo provar que agiu com lisura e transparência, além do fato de que possui o domínio da informação e documentação necessária ao desfecho da causa.

    Ainda, reitera o pedido para manutenção da justiça gratuita, bem como requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. 2.

    DECIDO Tem cabimento o presente agravo de instrumento por força do disposto no inciso XI do art. 1.015 do CPC.

    De início, constata-se que o benefício da justiça gratuita já foi deferido a agravante pelo juiz da causa (mov. 16.1, autos de origem), não tendo sido, até o momento, revogado (mov. 82.1) e, por essa razão, não há interesse recursal da recorrente.

    Logo, deixo de conhecer desta parte do recurso.

    A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, seja na forma de suspensão, seja de antecipação da tutela recursal (arts. 1.019, I e art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/15), exige a presença concomitante de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos seus efeitos, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.

    Em sede de cognição sumária, não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores à concessão do efeito pugnado, mormente porque, apesar do requerimento na interposição do recurso, a agravante deixou de apresentar os fundamentos para tanto.

    Veja-se que nenhum fato ou argumento foi exposto nas razões recursais, o que, inclusive, poderia obstar o exame do pedido. 3.

    Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo recursal. 4.

    Oficie-se ao juiz da causa, via “Sistema Mensageiro”, para ciência, dispensando-se informações. 5.

    Intime-se a agravada para que, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responda o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária. 6.

    Decorridos os prazos, com ou sem as manifestações, retornem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data do sistema.   Juiz Substituto em 2º Grau, ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO RELATOR  

  • 28/07/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/07/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:33

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/07/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 13:24

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2021 13:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 10:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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