TJPR - 0001363-63.2021.8.16.0196
1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/11/2022 11:05
Arquivado Definitivamente
-
08/11/2022 10:35
Juntada de Certidão
-
08/11/2022 10:35
Recebidos os autos
-
07/11/2022 17:30
Recebidos os autos
-
07/11/2022 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2022 14:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/11/2022 14:53
EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO
-
07/11/2022 14:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/11/2022 14:52
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
-
07/11/2022 14:50
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
-
17/10/2022 16:00
Juntada de Certidão
-
14/10/2022 12:56
Recebidos os autos
-
14/10/2022 12:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/10/2022 21:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 20:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/10/2022 20:55
Juntada de Certidão
-
13/10/2022 20:54
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
13/10/2022 20:54
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
17/08/2022 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2022 13:48
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
17/08/2022 13:48
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
17/08/2022 13:48
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
16/08/2022 14:25
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
03/08/2022 17:37
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
27/07/2022 11:15
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
27/07/2022 11:14
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
26/07/2022 13:29
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
24/06/2022 15:51
Juntada de Certidão
-
23/06/2022 18:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)
-
21/06/2022 00:49
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 00:49
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2022 11:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 15:48
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/06/2022 18:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 18:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 16:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/06/2022 16:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/06/2022 15:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2022 14:08
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 14:03
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 13:52
Expedição de Mandado
-
03/06/2022 13:50
Expedição de Mandado
-
03/06/2022 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2022 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2022 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2022 13:46
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
-
03/06/2022 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2022 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2022 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2022 13:43
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
-
01/06/2022 12:40
Recebidos os autos
-
01/06/2022 12:40
Juntada de CUSTAS
-
01/06/2022 12:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2022 16:52
Juntada de Certidão
-
28/05/2022 16:52
Recebidos os autos
-
18/05/2022 13:21
Recebidos os autos
-
18/05/2022 13:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 12:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/05/2022 12:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2022 12:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/05/2022 12:12
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
18/05/2022 12:11
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
17/05/2022 17:17
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
17/05/2022 13:10
Expedição de Certidão GERAL
-
17/05/2022 13:09
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 13:09
Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO
-
17/05/2022 13:06
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 13:06
Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO
-
13/05/2022 16:15
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
13/05/2022 16:15
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
13/05/2022 12:49
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
13/05/2022 12:49
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
13/05/2022 12:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
12/05/2022 17:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 17:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 17:45
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
12/05/2022 17:45
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
12/05/2022 16:37
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
-
12/05/2022 16:36
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
12/05/2022 16:35
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
12/05/2022 16:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022
-
12/05/2022 16:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022
-
12/05/2022 16:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021
-
12/05/2022 16:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022
-
12/05/2022 16:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022
-
12/05/2022 16:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021
-
09/05/2022 16:49
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/05/2022 16:13
Baixa Definitiva
-
02/05/2022 16:13
Recebidos os autos
-
02/05/2022 16:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022
-
02/05/2022 16:13
Juntada de Certidão
-
29/03/2022 23:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2022 12:23
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
19/03/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE EDSON MARQUES CALIXTO
-
14/03/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 12:20
Recebidos os autos
-
07/03/2022 12:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 14:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
03/03/2022 14:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/03/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 18:43
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/02/2022 14:16
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
28/02/2022 14:16
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
29/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 15:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 13:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 13:10
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
-
18/01/2022 13:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/01/2022 19:22
Pedido de inclusão em pauta
-
14/01/2022 19:22
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2022 14:22
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
14/01/2022 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 17:16
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/01/2022 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2021 15:22
Recebidos os autos
-
21/12/2021 15:22
Juntada de PARECER
-
17/12/2021 00:37
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 13:32
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/12/2021 00:38
DECORRIDO PRAZO DE EDSON MARQUES CALIXTO
-
07/12/2021 10:58
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
06/12/2021 16:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 16:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/12/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
06/12/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 15:31
Não Concedida a Medida Liminar
-
06/12/2021 11:46
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/12/2021 10:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2021 02:33
Juntada de PARECER
-
05/12/2021 02:33
Recebidos os autos
-
05/12/2021 02:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL
-
01/12/2021 15:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 00:59
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 15:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/11/2021 15:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2021 14:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/11/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 14:36
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/11/2021 14:36
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/11/2021 14:36
Recebidos os autos
-
29/11/2021 14:36
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
29/11/2021 13:20
Recebido pelo Distribuidor
-
27/11/2021 11:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
27/11/2021 11:00
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 15:32
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
26/11/2021 15:32
Recebidos os autos
-
26/11/2021 09:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 10:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/11/2021 23:42
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
05/11/2021 16:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 14:52
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/11/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE EDSON MARQUES CALIXTO
-
29/10/2021 13:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 09:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL
-
26/10/2021 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 14:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/10/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE EDSON MARQUES CALIXTO
-
15/10/2021 03:03
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2021 17:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 15:56
OUTRAS DECISÕES
-
06/10/2021 13:46
Conclusos para decisão
-
06/10/2021 13:46
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
06/10/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE EDSON MARQUES CALIXTO
-
27/09/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 18:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL
-
16/09/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 12:58
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/09/2021 02:19
DECORRIDO PRAZO DE EDSON MARQUES CALIXTO
-
09/09/2021 18:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2021 17:45
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 17:44
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 01:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 01:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 13:43
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 13:43
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 13:41
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 13:41
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
24/08/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
24/08/2021 02:18
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DA SILVA MOREIRA
-
23/08/2021 14:51
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
23/08/2021 14:48
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
23/08/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
-
20/08/2021 21:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 21:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 17:44
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
17/08/2021 02:43
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2021 02:14
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2021 02:10
DECORRIDO PRAZO DE EDSON MARQUES CALIXTO
-
16/08/2021 17:48
Conclusos para decisão
-
16/08/2021 17:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 17:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2021 17:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/08/2021 17:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/08/2021 17:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 12:54
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 13:34
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 13:33
Expedição de Mandado
-
06/08/2021 13:23
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 13:21
Expedição de Mandado
-
05/08/2021 16:45
Recebidos os autos
-
05/08/2021 16:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 16:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/08/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 17:26
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
24/07/2021 09:17
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
23/07/2021 19:24
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
17/07/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 23:42
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
06/07/2021 22:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 01:42
DECORRIDO PRAZO DE EDSON MARQUES CALIXTO
-
05/07/2021 22:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2021 22:13
Recebidos os autos
-
05/07/2021 22:13
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
03/07/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 09:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE EDSON MARQUES CALIXTO
-
29/06/2021 16:11
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
29/06/2021 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2021 13:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
25/06/2021 18:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 18:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
25/06/2021 18:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 11:40
Juntada de Certidão
-
25/06/2021 11:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/06/2021 11:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/06/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 15:10
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
24/06/2021 15:09
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
22/06/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 18:03
INDEFERIDO O PEDIDO
-
18/06/2021 17:14
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
17/06/2021 13:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
-
16/06/2021 07:33
Recebidos os autos
-
16/06/2021 07:33
Juntada de Certidão
-
15/06/2021 19:32
Juntada de CIÊNCIA
-
15/06/2021 19:32
Recebidos os autos
-
15/06/2021 19:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 13:51
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
15/06/2021 12:04
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
14/06/2021 17:07
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 17:05
Expedição de Mandado
-
14/06/2021 16:22
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 16:21
Expedição de Mandado
-
14/06/2021 16:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 16:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
14/06/2021 16:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 16:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
14/06/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 15:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/06/2021 15:59
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/06/2021 15:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/06/2021 15:57
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/06/2021 15:56
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/06/2021 15:24
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 14:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
27/05/2021 13:28
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
27/05/2021 11:27
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
25/05/2021 15:46
Conclusos para decisão
-
25/05/2021 14:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/05/2021 14:23
Recebidos os autos
-
21/05/2021 14:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001363-63.2021.8.16.0196 Processo: 0001363-63.2021.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 05/04/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ANDERSON DA SILVA MOREIRA EDSON MARQUES CALIXTO Em atenção ao contido no petitório de mov. 108.1 e na manifestação ministerial retro, verifica-se a existência de interesses conflituosos na defesa dos réus, o que impede que a defesa técnica seja exercida pelo mesmo defensor. Assim, cumpra-se a Portaria deste Juízo para nomeação de novo defensor para o réu ANDERSON DA SILVA MOREIRA. Intime-se.
Dil. necessárias. Curitiba, 20 de maio de 2021. Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito -
20/05/2021 18:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/05/2021 18:10
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
20/05/2021 18:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 15:38
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/05/2021 14:19
OUTRAS DECISÕES
-
20/05/2021 13:03
Juntada de LAUDO
-
19/05/2021 17:50
Conclusos para decisão
-
19/05/2021 15:16
Arquivado Definitivamente
-
19/05/2021 15:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021
-
19/05/2021 15:16
Juntada de Certidão
-
18/05/2021 12:16
Recebidos os autos
-
18/05/2021 12:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 20:09
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
17/05/2021 13:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
17/05/2021 11:27
Recebidos os autos
-
17/05/2021 11:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/05/2021 15:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 15:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/05/2021 13:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/05/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
13/05/2021 18:20
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
13/05/2021 18:19
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
13/05/2021 17:24
PREJUDICADO O RECURSO
-
13/05/2021 15:55
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/05/2021 22:20
Recebidos os autos
-
12/05/2021 22:20
Juntada de PARECER
-
12/05/2021 22:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 16:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2021 16:19
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
07/05/2021 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2021 19:28
Conclusos para decisão
-
06/05/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
05/05/2021 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 18:42
Não Concedida a Medida Liminar
-
05/05/2021 17:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2021 17:34
Conclusos para despacho INICIAL
-
05/05/2021 17:34
Distribuído por sorteio
-
05/05/2021 17:13
Recebido pelo Distribuidor
-
05/05/2021 17:13
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 18:18
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
04/05/2021 18:11
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
04/05/2021 17:40
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
04/05/2021 02:14
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 02:10
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)
-
22/04/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 17:22
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/04/2021 17:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 17:20
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/04/2021 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 17:18
BENS APREENDIDOS
-
22/04/2021 17:17
BENS APREENDIDOS
-
22/04/2021 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 17:16
BENS APREENDIDOS
-
22/04/2021 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 17:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 13:07
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
22/04/2021 13:06
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
22/04/2021 10:22
Recebidos os autos
-
22/04/2021 10:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/04/2021 10:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/04/2021 10:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/04/2021 18:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
20/04/2021 18:32
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/04/2021 18:25
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 18:24
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 18:23
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 18:22
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 12:28
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 12:27
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 12:18
Expedição de Mandado
-
20/04/2021 12:15
Expedição de Mandado
-
20/04/2021 01:22
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - E-mail: [email protected] Processo: 0001363-63.2021.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 05/04/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): ANDERSON DA SILVA MOREIRA EDSON MARQUES CALIXTO 1.
Sejam notificados os acusados acima nominados para oferecerem defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias. 2.
Intime-se eventual defensor constituído nos autos para apresentar defesa prévia.
Caso não possuam defensor constituído ou não constituam no prazo legal, cumpra-se a Portaria deste Juízo para nomeação de defensor. 3.
Posteriormente, promova-se a incineração da droga apreendida, preservando porção suficiente pra eventual contraprova. 4.
Em relação a cota ministerial, em novo entendimento adotado por este Juízo, notadamente pela decisão exarada no SEI n. 0002672-70.2021.8.16.6000, esta Secretaria não promoverá diligências que incumbem ao MP, tendo em vista que possui poder requisitório, nos termos do artigo 129, VI e VII, da CF c/c artigo 47 do CPP, Lei Orgânica do MP (Lei 8.625/93) artigo 8º da LC n. 75/93 e artigo 58 da LC-PR 85/99.
Neste sentido as diligências que estiverem ao alcance do MP, serão objetos de indeferimento, posto que deverá fazer uso de suas prerrogativas para, a título exemplificativo, localizar denunciados, testemunhas, requerer perante outros Estados da Federação os antecedentes criminais, bem como promover as diligências acerca de provas que embasam a denúncia.
Assim, sobre o tema, colacionamos os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.
INDEFERIMENTO PELO JUIZ.
POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
O Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional (arts. 129, VIII, da Constituição Federal; 7º, II, da Lei Complementar n. 75/1993; e 47 do Código de Processo Penal). 2.
Não haverá impedimento à solicitação de tais diligências ao Judiciário, uma vez demonstrada sua incapacidade em realizar, por meios próprios, determinada providência.
Precedentes. 3.
Na espécie dos autos, a diligência consistia na requisição de certidão de antecedentes criminais.
Entretanto, o Parquet não demonstrou a incapacidade de praticar o ato. 4.
Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento." RMS 37.223/ES, Quinta Turma, Rel.
Ministro Ribeiro Dantas, DJe 28/03/2016. "PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
PODER REQUISITÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO.
REALIZAÇÃO POR MEIOS PRÓPRIOS OU INEFICIÊNCIA DA MEDIDA.
IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. [...] 2.
A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a requisição de folhas de antecedentes criminais dos réus pelo Ministério Público depende de demonstração de que o órgão ministerial não conseguiu ter acesso a tais dados por meios próprios. 3.
A restrição contida no art. 748 do CPP foi superada por leis posteriormente editadas que deram ao Parquet acesso irrestrito a qualquer certidão ou registro de antecedentes criminais, impondo-se-lhe apenas a necessária observância do sigilo legal.
AgRg no RMS n. 55.946/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/3/2018. É cediço que o Ministério Público tem a prerrogativa de requerer diretamente informações e documentos que julgar necessários para o exercício de suas atribuições, sem a mediação ou determinação do Juízo, salvo em casos específicos que podem ser analisados de forma isolada. Intime-se.
Diligências necessárias.
Ciência ao Ministério Público.
Curitiba, data e horário do sistema informatizado.
Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito -
19/04/2021 19:16
Recebidos os autos
-
19/04/2021 19:16
Juntada de CIÊNCIA
-
19/04/2021 19:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 17:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/04/2021 17:44
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
09/04/2021 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2021 12:25
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 12:25
Recebidos os autos
-
08/04/2021 18:29
Conclusos para decisão
-
08/04/2021 18:28
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
08/04/2021 18:28
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
08/04/2021 14:14
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
07/04/2021 18:08
Juntada de DENÚNCIA
-
07/04/2021 18:08
Recebidos os autos
-
07/04/2021 18:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 17:19
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2021 17:19
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2021 12:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 12:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
-
07/04/2021 12:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
07/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Antigo Presídio do Ahu - Ahu - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3200-3210 Autos nº. 0001363-63.2021.8.16.0196 Processo: 0001363-63.2021.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 05/04/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): ANDERSON DA SILVA MOREIRA EDSON MARQUES CALIXTO Decisão 1.
Trata-se de auto de prisão em flagrante de Anderson da Silva Moreira e Edson Marques Calixto, capturados pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2.1.
A Polícia Militar efetuou a prisão por ocasião dos fatos.
Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, I, do CPP.
No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente.
Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2.
Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva.
A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos.
Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do CPP.
Há prova da materialidade, como se vê no auto de apreensão (mov. 1.8), nos autos de constatação provisória (mov. 1.10) e no auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), e indícios suficientes de autoria, em razão das circunstâncias em que se efetuou a prisão e das declarações prestadas pelos policiais que a realizaram.
Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do CPP.
No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do CPP), destaca-se a garantia da ordem pública.
Com os autuados apreenderam-se 15 g (quinze gramas) de cocaína divididos em 20 (vinte) pinos, 410 g (quatrocentos e dez gramas) de maconha, divididos em 109 (cento e nove) invólucros, R$ 121,00 (cento e vinte e um reais) em posse do autuado Edson e R$ 3,00 (três reais) em poder do flagranteado Anderson. Exemplificativamente, é possível fazer um cigarro de maconha com poucos gramas, enquanto uma dose de cocaína demanda menos de 1 (um) grama.
A esse respeito, mencionam-se dados da Informação Técnica nº 023/2013 Setec/SR/DPF/RS, cujos elementos subsidiaram estudo elaborado, em 2014, pelo Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – PR (disponível em http://www.site.mppr.mp.br/arquivos/File/Projeto_Semear/Consultas/Consulta_01_2019/Estudo_Tecnico_final_NUPECRIM.pdf): - Maconha: 1 (um) cigarro: 0,5 a 1,5 grama - Cocaína: 1 (uma) dose: 0,3 a 1,5 grama Logo, com a quantidade apreendida seria viável abastecer uma grande quantidade de usuários, gerando cifra considerável.
Ainda, a cocaína possui reconhecido potencial deletério à saúde.
Esses são dados (quantidade e natureza do entorpecente) que indicam a gravidade concreta da conduta, recomendando a segregação cautelar.
Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva.
Precedentes” (HC 175340 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020).
Em complemento, ressalta-se a variedade de entorpecentes encontrados, a aparentar que não se trata de alguém que iniciou nessa lida há pouco tempo.
Ademais, compulsando o Oráculo dos autuados (movs. 12.1 e 13.1), verifica-se que possui histórico criminal, com condenações transitadas em julgado, notadamente pelos crimes de furto, tendo o custodiado Edson também condenações pelos crimes de resistência, desacato, condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada.
Aparentemente estão - ou deveriam estar - em cumprimento de pena.
Isso aponta inegável reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social.
Sobre o tema, precedente jurisprudencial: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘o histórico criminal do agente, a revelar fundado receio de reiteração na prática criminosa, autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal’ (HC n. 304.240/BA, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 14/5/2015; RHC n. 42.280/DF, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 12/5/2015)” (RHC 118.488/MG, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).
Em acréscimo, o art. 310, § 2º, do CPP veda a concessão de liberdade provisória, hipótese dos autos.
Esclareça-se que o dispositivo, a par de trazer vedação automática à liberdade provisória, não é incompatível com a Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXVI, assim dispõe: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (destacou-se).
No caso, valendo-se da autorização constitucional, o legislador ordinário estabeleceu hipótese em que a liberdade provisória não é cabível.
Referida proibição, aponte-se, não fere o devido processo legal, porque traz ínsita a fundamentação já expendida quanto à reiteração.
Em outros dizeres, trouxe a válida estimativa de que se trata de indivíduo que repetidamente incorre em ilícitos penais e, por consequência, acarreta prejuízo à tranquilidade social.
Ademais, é dispositivo que não se distancia do contido no art. 33, § 2º, “b” e “c”, do Código Penal e na Súmula n° 269 do STJ, que têm por regra a adoção do regime inicial fechado para reincidentes.
Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do CPP), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do CPP).
Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. 3.
Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) converte-se a prisão em flagrante em preventiva.
Expeçam-se mandado de prisão.
Comunique-se as VEPs responsáveis pelo cumprimento da pena.
Autoriza-se a destruição da droga apreendida, na forma do art. 50, § 3º, da Lei de Drogas.
Dispensa-se, excepcionalmente, a realização de audiência de custódia, o que se faz com base no art. 310, § 4°, do CPP e, em especial, no art. 8°, caput, da Recomendação n° 62 do CNJ, que trata de medidas de prevenção à pandemia do Coronavirus (Covid-19).
Requisite-se à direção do estabelecimento prisional a observância do disposto no art. 8º, § 1º, II, da mencionada Recomendação. Curitiba, data e horário de inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto -
06/04/2021 21:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/04/2021 21:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/04/2021 21:42
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
06/04/2021 21:41
Juntada de COMPROVANTE
-
06/04/2021 21:39
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 17:44
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 17:44
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 16:32
Recebidos os autos
-
06/04/2021 16:32
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
06/04/2021 14:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/04/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
06/04/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
06/04/2021 14:32
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
06/04/2021 14:32
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
06/04/2021 13:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 13:21
Recebidos os autos
-
06/04/2021 12:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2021 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2021 12:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 12:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 11:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/04/2021 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 10:21
Recebidos os autos
-
06/04/2021 10:21
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
06/04/2021 08:22
CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
-
05/04/2021 20:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/04/2021 20:49
Recebidos os autos
-
05/04/2021 19:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2021 19:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 19:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 17:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 17:35
Conclusos para decisão
-
05/04/2021 17:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 17:34
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
05/04/2021 17:33
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
05/04/2021 17:31
Alterado o assunto processual
-
05/04/2021 17:08
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
05/04/2021 17:05
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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05/04/2021 17:05
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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05/04/2021 17:05
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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05/04/2021 17:05
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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05/04/2021 17:05
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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05/04/2021 17:05
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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05/04/2021 17:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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05/04/2021 17:05
Recebidos os autos
-
05/04/2021 17:05
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/04/2021
Ultima Atualização
21/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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