TJPR - 0007589-83.2019.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELIAS DE CONTI

CPF *63.***.*66-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILDA APARECIDA DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2022 16:39

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 16:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/07/2022 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 08:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2022 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022

  • 06/05/2022 12:25

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 13:46

    Extinto o processo por desistência

  • 25/03/2022 15:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/03/2022 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 20/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 16:24

    REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  • 09/03/2022 14:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/03/2022 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0007589-83.2019.8.16.0025   Recurso:   0007589-83.2019.8.16.0025 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Recorrente(s):   ELIAS DE CONTI Recorrido(s):   GILDA APARECIDA DOS SANTOS 1.

    Tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, necessária a análise do pedido de assistência judiciária gratuita de forma mais detida.

    Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), o magistrado pode, se houver “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade”, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

    Tem-se, portanto, que se trata de presunção relativa.

    Sendo assim, considerando que não há nos autos documentos suficientes que demonstrem a situação financeira da parte recorrente, tampouco seus rendimentos mensais atuais, necessário se faz necessário obter outros dados para a aferição da real necessidade da parte.

    Veja-se que o documento juntado no mov. 77.3 é datado do ano de 1997, ou seja, não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica da parte recorrente.

    Nesse sentido, propõe o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” 2.

    Portanto, intime-se a o recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da benesse, junte aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Int.   Curitiba, data e hora de inserção no sistema.   Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Magistrada

  • 08/02/2022 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 22:48

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2021 14:03

    Distribuído por sorteio

  • 07/12/2021 14:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/12/2021 14:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2021 09:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/11/2021 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS DE CONTI

  • 04/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/09/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/08/2021 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE GILDA APARECIDA DOS SANTOS

  • 23/08/2021 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    SENTENÇA     Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo o projeto de sentença do(a)  Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito.

    P.R.I.     Araucária, data do movimento eletrônico.      HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

  • 29/07/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/07/2021 16:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/07/2021 16:38

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/07/2021 13:53

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 12:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/07/2021 09:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2021 18:50

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 18:50

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE GILDA APARECIDA DOS SANTOS

  • 21/05/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS DE CONTI

  • 15/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 10:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/05/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 10:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 19/04/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 09:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2021 09:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/01/2021 14:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/09/2020 13:11

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE GILDA APARECIDA DOS SANTOS

  • 20/04/2020 06:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 11/03/2020 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 16:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/01/2020 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 11:59

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2019 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2019 12:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2019 16:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 12/08/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/07/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 14:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/07/2019 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2019 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 15:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 22/07/2019 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/07/2019 13:36

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2019 12:41

    Recebidos os autos

  • 09/07/2019 12:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2019 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 19:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/07/2019 19:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2019 19:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/07/2019 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/07/2019 19:33

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2019

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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