TJPR - 0004145-86.2019.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SILVIA MATIAS

CPF *30.***.*57-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2023 10:42

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2023 10:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2023 10:00

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2023 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 23:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 23:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 14/09/2021 17:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/09/2021 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Autos nº. 0004145-86.2019.8.16.0075 Processo:   0004145-86.2019.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$13.000,00 Autor(s):   SILVIA MATIAS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  

    Vistos.   I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por SILVIA MATIAS contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por meio da qual a autora pretende a concessão do benefício de auxílio-doença nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91 ou subsidiariamente a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com fulcro no artigo 42 da Lei n° 8.213/91, pretensão esta resistida pela autarquia ré em sede administrativa.

    Com a inicial juntou procuração e documentos (movs. 1.1 a 1.12).

    Por meio da decisão da decisão de mov. 6.1 foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora.

    A autora anexou novos documentos médicos aos autos (movs. 34.1 a 34.5) Foi realizada perícia médica e acostado laudo médico pericial em mov. 38.1.

    Citada (mov. 45.1), a autarquia ré ofereceu contestação requerendo, preliminarmente, a observância da prescrição quinquenal.

    No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais diante da ausência de incapacidade laboral.

    Juntou documentos (mov. 48.1).

    A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 52.1), rechaçando os argumentos da autarquia ré.

    Na mesma oportunidade, se manifestou contrariamente ao laudo pericial e requereu a intimação do perito para esclarecimentos (mov. 49.1).

    Pelo juízo foi determinada a intimação do perito para prestar os esclarecimentos sobre o aventado pela parte autora (mov. 61.1).

    O expert apresentou laudo complementar em mov. 67.1.

    Em decisão de mov. 73.1 foi homologado o laudo pericial e determinada a intimação das partes para apresentação das alegações finais.

    As partes apresentaram suas alegações finais em movs. 77.1, 79.1 e 80.1.

    Por fim, vieram conclusos os autos. É, em breve síntese, o relatório.   II – FUNDAMENTAÇÃO Os pontos controvertidos no caso em tela dizem respeito à comprovação da condição de saúde incapacitante de que, em tese, é acometida a Sra.

    Silvia Matias, a extensão da incapacidade, sua condição de segurada e o termo inicial da incapacidade.

    Para a concessão do benefício pleiteado na inicial, são necessários o enquadramento em alguns requisitos.

    No que tange ao benefício de auxílio-doença, a norma inserta no art.60 da Lei 8.213/91 disciplina que “o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.” Assim, para o recebimento do benefício de auxílio-doença é necessário que o segurado esteja incapaz de forma temporária para o exercício do labor.

    Deverá, portanto, ficar constatada a incapacidade, total ou para sua atividade habitual apenas, desde que temporária ou suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, ou seja, sem caráter de permanência.

    Por fim, importa consignar que a lei ainda exige a carência de 12 contribuições mensais para a concessão dos referidos benefícios, quando incapacidade não decorrer de acidente de trabalho ou de acidentes de qualquer natureza.

    A carência, ainda, é dispensada nos casos em que o segurado após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social.

    Dessa forma, tendo em vista a necessidade de verificação da alegada incapacidade, fez-se necessária a realização de prova técnica, tendo sido, a demandante sido submetida a exame pericial, cujas conclusões do laudo (seq.

    Mov. 38.1) foram no seguinte sentido:   “(xxx)”   Tomando-se por base o laudo pericial, conclui-se que a autora se encontra, atualmente, apta para o exercício de atividade laborativa que lhe provenha o sustento.

    Para a concessão dos benefícios pleiteados na inicial é necessária a constatação da incapacidade laboral da parte autora, seja de forma temporária/permanente ou total/parcial, fato este que não restou constatado nos autos, em razão de a autora não se encontrar incapacitada.

    Dessa forma, considerando as conclusões do perito, conclui-se que a autora não cumpriu com os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, razão pela qual, a improcedência do pedido é medida que se impõe.  

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora e coloco termo ao feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

    Condeno a requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a baixa complexidade da causa e o trâmite expedito do feito.

    Suspendo a cobrança da condenação de custas, despesas e honorários, uma vez que restou concedido à demandante o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Expeça-se ofício requisitório do pagamento de honorários periciais, acaso tal diligência ainda não tenha sido realizada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais.   Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 28/07/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:36

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/04/2021 12:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/03/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/03/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/02/2021 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 18:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/09/2020 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/09/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 13:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/06/2020 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/06/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/05/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 20:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2020 23:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2020 17:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/03/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/03/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 16:13

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 11/11/2019 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 17:10

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2019 17:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2019 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/08/2019 13:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2019 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/07/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2019 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/07/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 07:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2019 07:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/06/2019 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/05/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 21:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/05/2019 12:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2019 10:24

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2019 10:24

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2019 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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