TJPR - 0001152-56.2021.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ONDANIR MINATO

CPF *32.***.*53-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2024 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/08/2024 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2024 15:21

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 15:21

    Juntada de CUSTAS

  • 02/08/2024 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/07/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 08/07/2024 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 15:25

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ONDANIR MINATO

  • 16/05/2024 15:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/05/2024 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/05/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/05/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/05/2024 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 14:13

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 14:45

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 17:13

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 08/04/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/04/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 02:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

  • 19/03/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

  • 19/03/2024 14:51

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2024 14:51

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2024 14:51

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 14:51

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 11/03/2024 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 17:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/02/2024 17:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/01/2024 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE ONDANIR MINATO

  • 13/12/2023 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 14:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 17:00

  • 01/12/2023 15:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/12/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 13:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/11/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/11/2023 13:56

    Distribuído por dependência

  • 28/11/2023 13:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/11/2023 13:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/11/2023 13:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/11/2023 01:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 17:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/11/2023 17:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/10/2023 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 18:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/11/2023 00:00 ATÉ 20/11/2023 17:00

  • 29/09/2023 17:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/09/2023 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 15:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/09/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/09/2023 15:13

    Distribuído por sorteio

  • 19/09/2023 15:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/09/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/09/2023 15:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/08/2023 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/08/2023 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 17:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/05/2023 16:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GABRIEL ILKIU DOS SANTOS

  • 24/04/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 11/04/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2023 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 04/04/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 16:25

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/02/2023 02:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 06/02/2023 12:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/02/2023 11:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/01/2023 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 17:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/01/2023 19:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/01/2023 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 11:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/01/2023 17:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/01/2023 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 17:35

    Juntada de LAUDO

  • 16/11/2022 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/11/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/10/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/10/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 19:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2022 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 17:01

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 16:05

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 19/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/09/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 18:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/06/2022 17:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/06/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2022 01:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 13:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/02/2022 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 15:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 15:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 12:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/09/2021 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/09/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ONDANIR MINATO

  • 08/09/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE ONDANIR MINATO

  • 17/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001152-56.2021.8.16.0154   Processo:   0001152-56.2021.8.16.0154 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$22.478,40 Autor(s):   ONDANIR MINATO Réu(s):   BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

    DECISÃO   Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada proposta por ONDANIR MINATO em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

    O autor sustentou que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade e ao examinar seu extrato foi surpreendido com descontos no valor de R$ 239,20 em sua conta salário.

    Em consulta ao extrato do INSS, constatou que os descontos seriam referentes ao contrato de empréstimo consignado sob nº 598491794, realizados com a requerida, a ser adimplido em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 239,20.

    Sustentou que desconhece a origem de tal contrato, que os descontos não foram autorizados por ele e que certamente foi vítima de fraude.

    Requereu a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para a imediata suspensão da cobrança das prestações mensais decorrentes do contrato de empréstimo. 1.

    DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação (mov. 1.1), nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso, uma vez que o autor possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documento juntado no mov. 1.3.  Procedam-se às necessárias anotações. 2.

    RECEBO a inicial, uma vez que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. 3.

    Tutela provisória de urgência antecipada O Código de Processo Civil preconiza, em seu artigo 294, que a “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo único, que “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”.

    Conforme estabelece o artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Com efeito, mesmo com o advento da lei civil adjetiva, a concessão de tutela antecipada continua a ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo em detrimento da parte contrária que somente seria apreciado após extensa dilação probatória.

    Sopesando os elementos trazidos a exame pela parte autora, em sede de cognição sumária, não se conclui pela presença dos requisitos exigidos pela lei processual civil para o deferimento da tutela provisória de urgência.

    A parte autora sustentou que não efetuou negócio jurídico envolvendo o pagamento de valores através de crédito consignado.

    Não evidencio a probabilidade do direito invocado, pois não há qualquer elemento de prova quanto a alegação de que os descontos seriam indevidos.

    Vê-se que há outros três empréstimos e descontos no benefício do autor para os Bancos BMG, Parana Banco e Ole Consignado, conforme extrato de mov. 1.13.

    Como são pessoas jurídicas distintas, observa-se maior probabilidade de que as cobranças sejam legítimas e tenham sido efetivamente contratadas.

    Logo, no momento não há elemento que evidencie a probabilidade do direito.

    Ainda, o autor não caucionou o juízo, o que acaba afastando a verossimilhança das alegações aduzidas, as quais, neste momento, considero frágeis.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, pois o autor não juntou aos autos elementos de cognição relevantes que evidenciem a probabilidade de seu direito, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 4.

    Encaminhe-se ao CEJUSC “PRO” para designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC. 5.

    Cite-se.

    Intimem-se, observando-se o § 3.º do art. 334 do CPC e a antecedência mínima de 20 dias da solenidade para a citação. 5.1.

    A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 5.2.

    Ademais, as partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5.3.

    O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. 5.4.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5.5.

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5.6.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4.º e 6.º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.7.

    Ficam as partes cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC).

    Nesse sentido, ensina Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado. 16ª edição. 2016, p. 1001): § 9.º: 18.

    Presença das partes.

    A presença das partes é obrigatória.

    Devem estar acompanhadas dos respectivos advogados ou defensores públicos.

    Não é mais possível o mero comparecimento ‘pro forma’ do advogado. 6.

    Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). 7.

    Apresentada contestação contendo matérias descritas no art. 337 do CPC, oportunize-se réplica, por 15 (quinze) dias úteis, na forma art. 351 do CPC. 8.

    Havendo reconvenção, cumpra-se o disposto no art. 343, § 1.º, do CPC. 9.

    Depois disso, intimem-se as partes para, em prazo comum de 15 dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando pertinência, sob pena de indeferimento, e, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC. 10.

    Oportunamente, conclusos.

    Intimem-se.   Santo Antônio do Sudoeste, 04 de agosto de 2021.   Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

  • 06/08/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 12:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/08/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 19:47

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 17:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/08/2021 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:13

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 12:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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