TJPR - 0000888-16.2016.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON BUENO NAPOLEAO

CPF *48.***.*93-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2022 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/07/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/07/2022 08:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2022 08:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 08:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/07/2022 08:53

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 29/07/2022 08:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 29/07/2022 08:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2021

  • 29/07/2022 08:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2021

  • 29/07/2022 08:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 29/07/2022 08:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021

  • 29/07/2022 08:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/06/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 19:11

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 15:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2022 22:42

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/12/2021 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON BUENO NAPOLEÃO

  • 18/11/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 16:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/11/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 11:57

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 11:54

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 04/11/2021 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 10:28

    PRESCRIÇÃO

  • 06/07/2021 17:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 05/07/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 14:02

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 16:52

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000888-16.2016.8.16.0089   Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de EDSON BUENO NAPOLEÃO, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, § 9°, do Código Penal e artigo 12 da Lei n. 10.826/03.

    O acusado, por meio de defensor constituído (item 183.2), em peça processual datada em 05/04/2021(item 183.1), requereu a redesignação da audiência pautada para este dia (06/04/2021, às 13:00 horas), sob o argumento da impossibilidade técnica do acusado acessar o ato processual por dispositivos eletrônicos adequados e conexão à internet que garanta a eficiência do procedimento, uma vez que não estará em sua casa em razão de ser caminhoneiro e estar realizando um frete no dia da audiência aprazada.

    Também argumentou que as testemunhas PRISCILA INOCÊNCIA DOS SANTOS NAPOLIÃO e ERICA FERNANDES BELÃO NOGUEIRA não foram intimadas, ao passo que as testemunhas PASCOA APARECIDA BELÃO e VALDEMIR COSTA FONTES não possuem equipamento de informática para acompanhamento do ato.

    Os autos vieram conclusos (item 188.0). É o relatório.

    Decido.   O pleito formulado pela Defesa de redesignação da audiência de instrução deve ser indeferido.

    Isso porque observa-se que o réu foi intimado acerca da data aprazada para a realização da audiência com antecedência (16/03/2021 - item 176.1), tendo tempo suficiente para organizar sua rotina de trabalho para acompanhar o ato processual em questão.

    Ademais, não obstante o acusado esteja trabalhando na data aprazada, cabe ao réu adequar-se ao chamado do Poder Judiciário e não o inverso, sendo certo que o acolhimento do pedido implicaria em precedente que poderia modificar toda a pauta deste Juízo Criminal, o que não seria razoável.

    Por fim, entende este Juízo que é facultado ao réu comparecer à audiência de instrução e julgamento, de modo que a sua ausência não importará em sua revelia, sendo possível colher seu interrogatório na próxima audiência a ser designada, haja vista a ausência de intimação das testemunhas PRISCILAS INOCÊNCIA DOS SANTOS NAPOLIÃO e ERICA FERNANDES BELÃO NOGUEIRA.

    Portanto, indefiro o petitório de item 183.1, uma vez que o fato de estar trabalhando na data aprazada não constitui justificativa plausível para o não comparecimento ao ato.

    Intimações e diligências necessárias.   Ibaiti, datado e assinado digitalmente.

    Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito

  • 06/04/2021 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 14:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/04/2021 12:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 09:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2021 09:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2021 09:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2021 09:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/03/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2021 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 11/03/2021 19:26

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2021 19:26

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2021 19:26

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2021 19:26

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2021 19:26

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 13:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/05/2020 13:53

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2020 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2020 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2020 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2020 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2020 13:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 27/05/2020 13:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/05/2020 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2020 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2020 14:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2020 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2020 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2020 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 17:05

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 15:18

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/11/2019 17:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/11/2019 17:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/11/2019 17:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/11/2019 17:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/11/2019 17:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/11/2019 17:37

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2019 17:37

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2019 17:37

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2019 17:37

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2019 17:37

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 14:57

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2019 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/09/2019 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2019 15:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2019 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2019 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2019 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2019 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2019 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2019 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2019 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2019 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2019 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 15:31

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 15:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/06/2019 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 16:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2019 17:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/05/2019 17:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/05/2019 17:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/05/2019 17:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/05/2019 17:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/05/2019 13:36

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2019 13:36

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2019 13:36

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2019 13:36

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2019 13:36

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2019 15:41

    Recebidos os autos

  • 30/05/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2019 14:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/03/2019 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2019 13:58

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 13:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2018 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 22/11/2018 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2018 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2018 20:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/11/2018 23:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2018 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2018 18:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/09/2018 15:52

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2018 17:28

    Recebidos os autos

  • 30/08/2018 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 14:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/08/2018 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 17/08/2018 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2018 00:04

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2018 21:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/07/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 18:21

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2018 17:35

    Recebidos os autos

  • 29/06/2018 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2018 17:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/05/2018 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2018 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2018 15:16

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2017 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 17:04

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2017 13:00

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/10/2017 12:59

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2017 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2017 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2017 17:07

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2017 16:25

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2017 11:26

    Recebidos os autos

  • 22/08/2017 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2017 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2017 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2017 14:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/08/2017 16:05

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2017 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 16:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/05/2017 16:56

    Recebidos os autos

  • 29/05/2017 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 13:04

    Recebidos os autos

  • 29/05/2017 13:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/05/2017 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2017 17:43

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2017 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2017 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2017 17:14

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 26/05/2017 17:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2017 14:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/05/2017 15:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/04/2017 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2017 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2017 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2017 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2017 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2017 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2017 17:35

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/04/2017 17:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/04/2017 17:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/04/2017 17:25

    Recebidos os autos

  • 07/04/2016 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2016 13:58

    Recebidos os autos

  • 07/04/2016 13:58

    Juntada de PARECER

  • 04/04/2016 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2016 13:58

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/04/2016 13:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/04/2016 13:47

    Recebidos os autos

  • 07/03/2016 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2016 13:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2016 13:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2016 13:13

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/03/2016 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/03/2016 16:53

    Recebidos os autos

  • 02/03/2016 16:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2016

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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