TJPR - 0000919-29.2013.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 27/05/2025 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2025 12:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/01/2025 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 27/11/2024 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 17/06/2024 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 14:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2023 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 11:37

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 21/07/2022 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2022 16:51

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/07/2022 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 11/07/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 11/07/2022 14:12

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2022 14:12

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 13:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 06/07/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 16:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/07/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 30/06/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 30/06/2022 18:35

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 13/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 19:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/06/2022 19:36

    Recurso Especial não admitido

  • 11/05/2022 17:07

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 11/05/2022 17:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 16:47

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/08/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 12:11

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 24/05/2021 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 12/05/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 07/05/2021 12:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2021 16:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 27/04/2021 12:39

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 26/04/2021 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 19:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000919-29.2013.8.16.0190   Processo:   0000919-29.2013.8.16.0190 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$9.671,11 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Cuida-se de embargos de declaração apresentados pelo Município de Maringá (mov. 134.1) em face da decisão de mov. 126.1, indicando contradição no que tange à incidência de juros e correção sobre o crédito tributário.

    Diz que, por se tratar de crédito extraconcursal, não se sujeitaria ao plano de recuperação judicial.

    Refere, outrossim, a impossibilidade de aplicação do artigo 124 da Lei 11.101/2005.

    Pede, pois, seja afastada a limitação quanto à aplicação dos juros e correção monetária, ante a clara contradição havida na decisão objurgada.

    A parte executada apresentou contrarrazões ao mov. 139.1, pugnando pela rejeição dos embargos.

    Pois bem.

    Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

    Nos termos do artigo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.

    O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material.

    A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°.

    Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria.

    Em relação à suposta contradição aventada pelo Município embargante, observo, de fato, a sua ocorrência.

    A decisão embargada, embora tenha reconhecido a natureza extraconcursal dos créditos executados, pois constituídos em data posterior a 20/06/2016, logo após, afastou a incidência de juros e atualização em razão da sujeição dos créditos ao plano de recuperação judicial.

    Ora, cuidando-se de crédito extraconcursal, conforme reconhecido na decisão de mov. 126.1, não se sujeita ao plano de recuperação judicial, tampouco aos seus efeitos, dentre os quais estão a impossibilidade de aplicação de juros e de correção monetária até o respectivo deferimento.

    No mesmo sentido, destaco recente julgado do Tribunal de Justiça desde Estado, o qual, em caso análogo, averbou a incidência dos juros e correção monetária.

    Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    MULTA APLICADA PELO PROCON.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI, E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVIDO À INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS INSUSCETÍVEIS ÀS DELIBERAÇÕES DOS CREDORES PRIVADOS.

    EXEGESE DA LEI N.º 6.830/80, BEM COMO DA LEI N.º 11.101/05.

    PRECEDENTES.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0039519-63.2020.8.16.0000 - Maringá -  Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto -  J. 04.11.2020) Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para o fim de afastar a contradição contida na decisão de mov. 126.1.

    Dito isso, uma vez confirmado o caráter extraconcursal do crédito, afasto a pretensão de mov. 122.1, bem assim os honorários fixados ao mov. 126.1.

    Tão logo transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos à contadoria para readequação dos valores e, na sequência, cumpra-se o item “6” da decisão de mov. 126.1.   Maringá, data da inclusão no sistema.

    Nicola Frascati Junior Juiz de Direito  

  • 09/04/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 13/03/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 12/03/2021 15:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2021 12:02

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 16:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/03/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2021 10:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/03/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 16:00

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/02/2021 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/02/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 16:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2021 12:02

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/11/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 30/10/2020 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 14:01

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 14:01

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 05/10/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/08/2020 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 10:52

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/06/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 16:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 22/06/2020 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/06/2020 16:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 16/06/2020 12:50

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/06/2020 12:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/04/2020 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 18:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 15:51

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/03/2020 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/03/2020 14:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/03/2020 13:46

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 17/03/2020 13:46

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/02/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2020 04:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2020 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 13:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/02/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 20/12/2019 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 14:56

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/12/2019 13:49

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2019 13:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/12/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 17:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2020 00:00 ATÉ 07/02/2020 23:59

  • 08/11/2019 06:53

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/11/2019 06:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 12:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/11/2019 12:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/09/2019 16:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/09/2019 12:23

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 17:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/09/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/09/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2019 14:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/09/2019 14:57

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/09/2019 13:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/09/2019 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/08/2019 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/08/2019 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2019 09:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/06/2019 12:26

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2019 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2019 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2019 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2019 12:57

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2019 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2018 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2018 17:34

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 03/12/2018 17:33

    Recebidos os autos

  • 31/03/2017 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 31/03/2017 13:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 26/09/2016 09:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/08/2016 13:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/08/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2016 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2016 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2016 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2016 18:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2016 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/06/2016 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/06/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2016 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2016 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2016 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2016 18:40

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/04/2016 12:12

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2015 10:28

    Recebidos os autos

  • 22/09/2015 10:28

    Juntada de CUSTAS

  • 21/09/2015 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/09/2015 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 01/07/2015 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2015 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2015 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2015 16:49

    Recebidos os autos

  • 24/06/2015 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2015 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2015 09:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2015 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2015 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2015 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2015 08:59

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2015 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 18/12/2014 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2014 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2014 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2014 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2014 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/08/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2014 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2014 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2014 13:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/04/2014 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2014 13:19

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2014 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2014 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2014 17:13

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2014 17:12

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/03/2014 09:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/03/2014 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2014 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 25/02/2014 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2014 13:36

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2014 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2014 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2014 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2013 18:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/08/2013 16:59

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/08/2013 16:58

    APENSADO AO PROCESSO 0021290-82.2012.8.16.0017

  • 31/05/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 23/05/2013 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2013 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2013 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2013 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2013 14:21

    Recebidos os autos

  • 15/04/2013 14:21

    Distribuído por dependência

  • 12/04/2013 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2013 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2013

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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