TJPR - 0000818-98.2021.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GILBERTO MAINARDES

CPF *25.***.*70-03

MARIA DIRCE RIBAS

CPF *96.***.*75-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVALMIR PEREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2022 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2022 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/07/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO MAINARDES

  • 11/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 31/05/2022 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 31/05/2022 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 29/04/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO MAINARDES

  • 01/04/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 18:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/03/2022 08:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/02/2022 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2022 14:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/02/2022 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 18:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/11/2021 09:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/11/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 13:24

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/09/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO MAINARDES

  • 20/09/2021 14:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 10:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO MAINARDES

  • 31/05/2021 18:41

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 31/05/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 08:59

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 14/05/2021 13:48

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 14/05/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/05/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 19:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/05/2021 16:38

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/05/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000818-98.2021.8.16.0064   Processo:   0000818-98.2021.8.16.0064 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Reintegração Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   MARIA DIRCE RIBAS Polo Passivo(s):   IVALMIR PEREIRA

    Vistos. 1.

    Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Maria Dirce Ribas em face de Ivalmir Pereira.

    Narra a autora, em síntese, que é proprietária do imóvel descrito na matrícula nº 37.700, do CRI local, mas que o réu está invadindo parte de sua propriedade, questionando as medidas do terreno e alegando que a autora não tem documentos comprobatório das dimensões reais do imóvel.

    Em face do alegado esbulho, a autora requer, liminarmente, a expedição de mandado de reintegração de posse.

    Foi determinada a intimação da autora para que emendasse a inicial, juntando documentos aptos a comprovar o esbulho em tese praticado pelo réu, bem como especificando a data desde a qual considera que o esbulho é praticado (mov. 9.1).

    A autora emendou a inicial, afirmando que o esbulho ocorreu com a nova matrícula, momento que verificou que uma parte do seu terreno havia sido invadida.

    A autora ainda requereu a sua exclusão do polo ativo da presente ação, afirmando que vendeu o imóvel para o Sr.

    Gilberto Mainardes (mov. 12.1).

    O Sr.

    Gilberto Mainardes requereu sua habilitação no feito (mov. 13.1), bem como juntou o contrato de compra e venda do imóvel em questão realizado entre ele e Maria Dirce Ribas (mov. 18.1). É o relato.

    Decido.

    Verifica-se que Maria Dirce Ribas e Gilberto Mainardes realizaram contrato de Promessa de Compra e Venda do imóvel de matrícula nº 37.700, do CRI local, bem como que o contrato foi autenticado em Cartório em 24/02/2021 (mov. 18.2).

    Infere-se desse contrato que Gilberto Mainardes é o atual possuidor do imóvel em questão e por isso legitimado para ajuizar ação possessória, nos termos do art. 560 e seguintes do CPC.

    Sendo assim, determino a exclusão de Maria Dirce Ribas do polo ativo da presente ação, devendo passar a constar Gilberto Mainardes. 3.

    O autor requereu a concessão do benefício da Justiça Gratuita (mov. 13.1).

    Com efeito, o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Embora para a concessão da benesse não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    No caso, por ora, não há elementos suficientes para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista que a parte autora sequer trouxe documentos comprovando que faz jus ao benefício pretendido, ademais houve contratação de Advogado particular para defesa dos seus interesses.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) Cópia das 3 últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. c) Certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos. d) Outros documentos que a parte autora entender pertinentes para comprovação dos requisitos do benefício.

    Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais.

    Em atenção à disposição do Código de Processo Civil referente à gratuidade da Justiça, DEFIRO desde já o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §6º do CPC.

    Se a parte autora optar pelo parcelamento, poderá proceder ao preparo em 4 (quatro) vezes, sendo que a primeira parcela deve ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e as demais em intervalos posteriores de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição se atrasada qualquer das parcelas. 4.

    Considerando que o determinado na decisão de mov. 9.1 não foi integralmente cumprido, intime-se também o autor para que no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da tutela de urgência pleiteada, junte documentos aptos a comprovar o esbulho em tese praticado pelo réu, tendo em vista que, a princípio, a cópia da matrícula do imóvel (mov. 1.4) e demonstrativo da área supostamente invadida pelo réu (mov. 1.5) não são suficientes para tal.

    O autor também deverá especificar a data desde a qual considera que o esbulho é praticado.

    Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Castro, datado digitalmente.   Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

  • 09/04/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 15:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2021 09:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/04/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 15:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2021 12:52

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/03/2021 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 17:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2021 06:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/03/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 18:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 15:43

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/02/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 15:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
21/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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